| 2022-10-14 |
Sancionado |
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Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022 foi sancionado. |
| 2022-10-05 |
Aguardando Sanção |
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A Proposição de Lei ao Projeto nº 45 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para que seja sancionada a lei do referido projeto. |
| 2022-10-03 |
Aprovado |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi aprovado em Plenário por unanimidade de 08 (oito) votos dos presentes, na 32ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-29 |
Incluído em pauta para votação |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-28 |
Recebeu parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes. |
| 2022-09-27 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer, em reunião conjunta. |
| 2022-09-27 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer jurídico |
| 2022-09-20 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-09-19 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-15 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022. |