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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 046/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal APROV r
ias Sala das Sessões
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Pedro Leopoldo/MG ie
b
le,
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita a prestação
de contas detalhadas e toda a documentação referente ao Processo de Inexigibilidade 01/2022 firmado
com a Liga de Futebol de Pedro Leopoldo. Solicito também:
- O plano de trabalho apresentado pela LIGA.
- As prestações de contas já apresentadas pela LIGA.
- Motivo e documentos, notificando o motivo da paralisação do convênio.
- Valores já pagos pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
ique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Frederico
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