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materia nº 46/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaRequer a prestação de contas detalhadas e toda a documentação referente ao Processo de Inexigibilidade 01/2022 firmado com a Liga de Futebol de Pedro Leopoldo. Solicito também: - O plano de trabalho apresentado pela LIGA. - As prestações de contas já apresentadas pela LIGA. - Motivo e documentos, notificando o motivo da paralisação do convênio. - Valores já pagos pela Prefeitura.
native_id20692

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Despachado — Requerimento nº 46 de 2022 encaminhado ao Executivo conforme Ofício nº 245/2022.
2022-10-10 Aprovado — Requerimento nº 46 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-06 Incluído em pauta para votação — Requerimento nº 46 de 2022 foi incluído em pauta para votação em plenário, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-03 Recebeu parecer — Requerimento nº 46 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-09-21 Aguardando Parecer — Requerimento nº 46 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-09-19 Apresentado em Plenário — Requerimento nº 46 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-15 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento nº 46 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 046/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal APROV r
ias Sala das Sessões
f
Pedro Leopoldo/MG ie
b
le,
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita a prestação
de contas detalhadas e toda a documentação referente ao Processo de Inexigibilidade 01/2022 firmado
com a Liga de Futebol de Pedro Leopoldo. Solicito também:
- O plano de trabalho apresentado pela LIGA.
- As prestações de contas já apresentadas pela LIGA.
- Motivo e documentos, notificando o motivo da paralisação do convênio.
- Valores já pagos pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
ique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Frederico

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