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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Dispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”,
portal de transparência da aplicação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica criado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, o espaço
denominado “FUNDEB transparente” onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução
orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação —
FUNDES, para fins de transparência e controle social.
Art. 2º O sítio eletrônico conterá informações detalhadas, devendo ser atualizado mensalmente,
acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo-se entre outras:
|- A demonstração da receita total do FUNDEB, inclusive aquele oriundo de complementação da
União, caso haja;
Il - Relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB
e seus respectivos valores;
Ill — a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos;
IV — Os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de forma detalhada
pelos órgãos detentores dos dados inerentes a aplicação desta Lei, de forma clara e objetiva, com vistas
a facilitar o controle social.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS 8 P NUR.
PA ad EN
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA / “Fe a!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após noventa dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Em função da importância da Educação no país, é necessário que a sociedade participe ativamente
no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do FUNDEB em seu Estado e
Município. Neste diapasão, espera-se a participação do cidadão de forma a contribuir para correta
aplicação dos recursos públicos.
É fundamental, para consecução dos objetivos do Município, que ocorra uma ação efetiva do
cidadão na gestão, fiscalização e monitoramento, seja através do Conselho do FUNDEB, seja pelo
indivíduo interessado.
Deste modo, o Projeto de Lei em questão busca viabilizar a participação da sociedade na aplicação
dos recursos, bem como, a aplicação dos princípios da eficiência e transparência.
Portanto, em função do exercício dos direitos básicos do cidadão, em virtude da movimentação de
grande vulto financeiro, justifica-se a presente proposição, em consonância com o princípio constitucional
da publicidade e da Lei da Transparência, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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