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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no Município de Pedro Leopoldo.
native_id20693

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Sancionado — Lei nº 3.692, de 01 de dezembro de 2022 foi sancionada.
2022-11-10 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto nº 43 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para ser sancionado, conforme Ofício nº 263/2022.
2022-11-07 Aprovado — O Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 35ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-11-03 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-28 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 43 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas.
2022-10-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer.
2022-10-19 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 43 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração e Serviços Públicos.
2022-10-03 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração e Serviços Públicos para exarar parecer.
2022-10-03 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 43 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-09-23 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-09-23 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 recebeu parecer Jurídico favorável.
2022-09-20 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-09-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião Ordinário de 2022.
2022-09-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Dispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”,
portal de transparência da aplicação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica criado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, o espaço
denominado “FUNDEB transparente” onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução
orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação —
FUNDES, para fins de transparência e controle social.
Art. 2º O sítio eletrônico conterá informações detalhadas, devendo ser atualizado mensalmente,
acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo-se entre outras:
|- A demonstração da receita total do FUNDEB, inclusive aquele oriundo de complementação da
União, caso haja;
Il - Relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB
e seus respectivos valores;
Ill — a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos;
IV — Os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de forma detalhada
pelos órgãos detentores dos dados inerentes a aplicação desta Lei, de forma clara e objetiva, com vistas
a facilitar o controle social.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS 8 P NUR.
PA ad EN
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA / “Fe a!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após noventa dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Em função da importância da Educação no país, é necessário que a sociedade participe ativamente
no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do FUNDEB em seu Estado e
Município. Neste diapasão, espera-se a participação do cidadão de forma a contribuir para correta
aplicação dos recursos públicos.
É fundamental, para consecução dos objetivos do Município, que ocorra uma ação efetiva do
cidadão na gestão, fiscalização e monitoramento, seja através do Conselho do FUNDEB, seja pelo
indivíduo interessado.
Deste modo, o Projeto de Lei em questão busca viabilizar a participação da sociedade na aplicação
dos recursos, bem como, a aplicação dos princípios da eficiência e transparência.
Portanto, em função do exercício dos direitos básicos do cidadão, em virtude da movimentação de
grande vulto financeiro, justifica-se a presente proposição, em consonância com o princípio constitucional
da publicidade e da Lei da Transparência, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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