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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaCria o Projeto “Adote uma Árvore” – Pedro Leopoldo mais verde. meio-ambiente
native_id20694

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Sancionado — Sancionado. Lei 3.714, de 22 de maio de 2022
2023-05-16 Aguardando Sanção — PL aprovado, aguardando sanção da Prefeita
2023-05-15 Aprovado — PL aprovado com emendas na 13ª RO
2023-05-12 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 13ª RO
2023-04-20 Recebeu parecer — Recebeu relatório do relator Ver. Rafael Faria
2023-04-05 Aguardando Parecer — Aguardando parecer do relator ao PL 44/22 com emendas
2023-04-05 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2023-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR
2023-04-03 Recebeu parecer — Recebeu relatório relator
2023-03-21 Aguardando Parecer — Aguardando relatório relator
2023-03-20 Apresentado em Plenário — Emendas apresentadas em plenário.
2023-03-17 Incluído em pauta para apresentação — Emendas foram incluídas em pauta para apresentação em plenário.
2023-03-14 Recebeu emenda(s) — Projeto recebeu emendas: Emenda Supressiva nº 01-2023; Emenda Modificativa nº 01-2023.
2023-03-06 Recebeu documentos — Recebido Memorando nº 01/2023.
2023-03-02 Aguardando Parecer — PL 44-22 encaminhado ao Jurídico para novo parecer.
2023-02-28 Retornado ao trâmite — Ofício 180/23 - Gabinete Ver. Matheus solicitando a retomada do trâmite do Projeto de Lei 44/22.
2022-09-23 Tramitação suspensa — Informa ao Autor do Projeto que a tramitação está suspensa.
2022-09-23 Retirado — Ofício 163-22 do Autor: Ver. Matheus solicitando suspensão do trâmite do Projeto 44/22
2022-09-23 Devolvido — PL 44 devolvido ao Autor para alteração conforme sugestão constante do parecer juridico.
2022-09-22 Recebeu parecer — PL 44 recebeu parecer jurídico
2022-09-20 Aguardando Parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2022-09-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
a
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 oo
Cria o Projeto “Adote uma Árvore — Pedro Leopoldo
mais verde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida na cidade Pedro Leopoldo, o Projeto “Adote uma Árvore — Pedro Leopoldo
Mais Verde”, cujo gerenciamento se dará pelos órgãos da Administração Pública Direta em articulação
com a sociedade civil organizada e com pessoas físicas interessadas.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
| — estimular munícipes, associações de moradores, organizações não governamentais — ONGs,
escolas e empresas estabelecidas no Município a se tornarem agentes ativos no processo de arborização
urbana;
Il — melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção da arborização existente em nosso
Município;
Ill — promover a relação harmônica entre os munícipes e a vegetação urbana;
IV — cooperar para a diversidade arbórea no meio urbano;
V— estimular a valorização do ambiente onde vivemos através da qualidade ambiental e qualidade
de vida.
Art. 3º As espécies arbóreas a serem plantadas neste projeto deverão ser exemplares
preferencialmente da flora nacional, podendo também ser frutíferas, mediante estudo técnico adequado
de seus locais de plantio com autorização expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Todas as mudas novas de árvores plantadas dentro do programa instituído nesta
Lei deverão, obrigatoriamente, possuir tutores adequados a fim de evitar danos às mesmas e propiciar
seu desenvolvimento adequado e completo.
Art. 4º Poderá ser objeto de adoção, uma muda de árvore e/ou indivíduo arbóreo já existente no
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoido.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
passeio público defronte à propriedade do adotante.
Art. 5º Também será considerado objeto de adoção as árvores plantadas pela Administração
Municipal que se encontrem em fase de desenvolvimento ou que já alcançaram seu porte e
desenvolvimento completo.
Art. 6º A adoção pode ser efetuada por mais de uma entidade, associação, pessoa jurídica ou física
com relação à mesma árvore, desde que haja consenso entre elas.
Art. 72 Os interessados em participar do Projeto "Adote uma Árvore — Pedro Leopoldo Mais Verde"
deverão apresentar o termo de compromisso assinado, indicando com detalhes a localização da árvore,
anexando demais documentos julgados pertinentes pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º Caberá ao interessado em aderir ao programa a responsabilidade de preservação e
manutenção, conforme estabelecidos no projeto apresentado e pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 9º Toda e qualquer medida tomada em relação, tanto às mudas novas quanto às já existentes
deverá obedecer ao previsto na Lei Municipal nº 3.666, de 06 de junho de 2022.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar as mudas no Viveiro
Municipal.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 12 O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação
da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Matheus Utsch
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mgleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Município, na presente data da tramitação deste projeto, tem aproximadamente 10 (dez) mil
mudas de árvores em seu viveiro municipal. Apesar do saldo positivo, a falta de políticas públicas converte
este saldo em negativo com as perdas de mudas e principalmente com impacto negativo na cidade pela
falta de árvores plantadas.
A Administração Municipal embora tente, não consegue exercer plenamente o poder de gestor e
fiscal dos espaços públicos dadas as limitações de ordem financeira e territorial, carecendo de toda ajuda
possível. O cidadão é o principal aliado na luta pela preservação e manutenção dos espaços públicos, áreas
verdes e árvores do Município.
O presente Projeto de Lei de incentivo "Adote uma Árvore — Pedro Leopoldo mais verde", permite
que pessoas jurídicas e/ou físicas assumam a responsabilidade de urbanizar e manter árvores nas áreas
públicas. A parceria contribui para a melhoria da qualidade de vida, melhorando a arborização urbana e
combatendo a falta de consciência ambiental e o distanciamento do cidadão do Poder Público.
Sendo assim, solicito que os nobres vereadores aprovem este projeto, ciente de que o sucesso deste
poderá fazer da cidade um marco em arborização, embelezamento e modelo de cidade em parceria entre
o Poder Público e o cidadão.
Matheus Utsch
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroieopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TERMO DE COMPROMISSO
PROJETO “ADOTE UMA ÁRVORE — PEDRO LEOPOLDO MAIS VERDE”
Eu , residente no
endereço sn£ Bairro,
Município de Pedro Leopoldo — MG, participante do Projeto “Adote uma Árvore —
Pedro Leopoldo Mais Verde”.
Espécie:
Comprometo-me a realizar o plantio de um indivíduo arbóreo mediante as Orientações Técnicas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente as quais tive acesso de forma orientativa e impressa.
O compromissado tem prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste para realizar o
plantio.
Pedro Leopoldo/MG, de de 20
Assinatura do (a) compromissado (a).
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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