br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.589, de 16 de dezembro de 2020, a qual estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id20695

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Sancionado — Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022 foi sancionado.
2022-10-05 Aguardando Sanção — A Proposição de Lei ao Projeto nº 45 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para que seja sancionada a lei do referido projeto.
2022-10-03 Aprovado — O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi aprovado em Plenário por unanimidade de 08 (oito) votos dos presentes, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para votação — O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-28 Recebeu parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes.
2022-09-27 Aguardando Parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer, em reunião conjunta.
2022-09-27 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico
2022-09-20 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-09-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
UzL
PROJETO LEI N.845, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, a qual
etabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020, nos seguintes termos:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas à concessão de direito real de uso
de imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas de direito privado para fins
de fomento da atividade econômica no território do Município.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, fica vedada a doação
municipal de áreas públicas municipais a pessoas jurídicas de direito privado,
excetuando-se as seguintes hipóteses:
a) Áreas institucionais destinadas a organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos, devendo o interesse público ser previamente justificado, será
sempre precedida de avaliação prévia e autorização legislativa.
b) Áreas destinadas a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos,
nos termos do art. 17, 84º, da Lei Federal 8.666/1993 e do art. 76, 86º da Lei
Federal 14.133/2021, devendo o interesse público restar justificado.
82º Dispensada a licitação nos casos de interesse público devidamente
justificado, será encaminhado projeto de lei e justificativa de instalação e
fomento industrial correspondente aos critérios no anexo único desta Lei.
Art.2º Ficam incluídos à Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, os artigos 1ºA à
1ºF, os quais terão a seguinte redação:
Art. 1º - A) As concessões demandarão prévia avaliação e autorização
legislativa específica e estipularão, obrigatoriamente:
|- Autorização legislativa com encargos, no que couber;
! - O prazo para seu cumprimento;
HI - Cláusula de reversão.
Art. 1º - B) As demais regras previstas nesta lei aplicam-se às hipóteses de
doação com encargo naquilo que com ela não forem incompatíveis.
1
PROQURADORIA
ev
RAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 1º - C) Os negócios que contemplem Pequeno Empresário, a Microempresa
e a Empresa de Pequeno Porte, devem ter tratamento simplificado e favorecido
em suas relações com o Município.
Art. 1º - D) As empresas que tiverem recebido a doação precária de áreas
públicas, sob a égide da Lei Municipal nº 3.374, de 29 de maio de 2.014 (bem
assim das Leis que consolidou), e da doação precária já tiver decorrido o lapso
temporal de 20 (vinte) anos de funcionamento ininterrupto, terão o prazo de 30
(trinta) dias, após a contemplação dos 20 (vinte) anos, para comprovação do
cumprimento da integralidade de todos os encargos determinados na
respectiva lei ou instrumento legal outorgado pelo Município.
81º Comprovado o cumprimento integral dos encargos durante todo o prazo da
cessão, poderáser outorgado o título de propriedade.
82º Ultrapassado o prazo do caput, sem a comprovação de cumprimento dos
encargos, cumprirá à Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, por
intermédio de sua Gerência de Indústria e Comércio, verificar se há hipótese de
reversão do imóvel.
Art. 1º - E) Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 2 anos, os
Termos de Concessão de Uso de Próprio Municipais expirados no ano de 2020,
2021 e 2022, desde que a concessionária se encontre emregular funcionamento.
Art. 1º - F) A prerrogativa contida no artigo 1º - E), limitar-se-á às empresas que
tiverem recebido a doação precária de áreas públicas, sob a égide da Lei
Municipal nº 3.374, de 29 de maio de 2.014 (bem assim das Leis que
consolidou).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 26 de agosto de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Ca
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de
Lei que que “Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 em questabelece normas à Concessão de
Direito Real de Usode imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
Solicitamos a alteração da Lei 3.589, de 16 de dezembro de 2020, a qual “Estabelece Normas à
Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo”, uma vez que se faz
necessária a inclusão de outras normas de direito real de uso de imóveis públicos municipais à pessoas
jurídicas de direito privado para fins de fomento da atividade econômica no território do Município.
Conforme disposto no artigo 17, 8 4º da Lei Federal 8.666/1993 e artigo 76, 8 6º da Lei Federal
14.133/2021, poderá ser dispensada a licitação para doação com encargos, com devida justificativa da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gerência de Indústria e Comércio por meio de
autorização legislativa.
Lado outro, as renovações dos Termos aditivos sob a égide da Lei Municipal nº 3.374, de 29 de
maio de 2.014 (bem assim das Leis que consolidou), se faz necessária, uma vez que os termos aditivos
foram renovados somente pelo prazo de 12 meses, nos anos de 2021 e 2022.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal, aos 26 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
(MN
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
"a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO cu
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 26 de agosto de 2022.
OFÍCIO/GABINETE/100/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, a qual estabelece
normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSAMHELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
o
RAL

open original →