| 2023-03-29 |
Sancionado |
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Projeto Lei sancionado - Lei 3.710, de 29 de março de 2023. |
| 2023-03-28 |
Aguardando Sanção |
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Aguardando sanção |
| 2023-03-06 |
Aprovado |
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Veto Parcial da Prefeita ao PL 50-22 aprovado por 7 votos a 2, aguardando sanção dos restante da Lei. |
| 2023-03-02 |
Incluído em pauta para votação |
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Veto parcial ao projeto lei 50-22 incluído em pauta para votação na 4ª RO |
| 2023-02-24 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer relator comissão especial de veto |
| 2023-02-16 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer comissão especial |
| 2023-02-15 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer jurídico |
| 2023-02-07 |
Aguardando Parecer |
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Veto Parcial ao Projeto 50-2022 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2023-02-06 |
Apresentado em Plenário |
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Veto Parcial ao Projeto 50-2022 foi apresentado em plenário, na 1ª Reunião Ordinária de 2023. |
| 2023-02-03 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Veto Parcial ao Projeto 50-2022 incluído em pauta para apresentação em plenário, na 1ª Reunião Ordinária de 2023. |
| 2023-01-19 |
Recebido Veto parcial ou total |
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Projeto de Lei recebeu veto parcial. |
| 2022-12-29 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao Projeto de Lei nº 50 de 2022 foi encaminhado ao Executivo conforme Ofício nº 295/2022. |
| 2022-12-26 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 aprovado por unanimidade de votos na 39ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-23 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário na 39ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-19 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 recebeu parecer favorável à Comissão de Finanças Públicas. |
| 2022-12-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2022-12-19 |
Não recebeu parecer |
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| 2022-11-29 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2022-11-29 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-11-08 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2022-11-08 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2022-10-26 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei nº 50 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-10-24 |
Apresentado em Plenário |
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O Projeto de Lei nº 50 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 34ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-10-20 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei nº 50 de 2022 foi incluído em Pauta para apresentação em Plenário, na 34ª Reunião Ordinária de 2022. |