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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera o artigo 20, Inciso II, da lei 3.310/2012, que “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id20706

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Sancionado — Lei nº 3.689, de 17 de novembro de 2022, sancionada.
2022-10-26 Aguardando Sanção — A Proposição de Lei ao Projeto nº 14 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada.
2022-10-24 Aprovado — O Projeto de Lei nº 14 de 2022 foi aprovado por unanimidade de sete votos, na 34ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-20 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 14 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 34ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-05 Recebeu parecer — O Projeto de Lei nº 14 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas.
2022-09-23 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CFP para exarar parecer
2022-09-21 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2022-07-19 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CAP para exarar parecer
2022-07-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2022-07-15 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CJR para exarar parecer
2022-07-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-04-05 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2022-04-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 7ª RO
2022-03-31 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 7ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Altera o artigo 28, inciso Il, e parágrafo único da lei
3.310, de 14 de dezembro de 2012, que “Reconhece
a pessoa com autismo como pessoa com deficiência,
para fins da plena fruição dos direitos previstos pela
legislação do Município de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova seguinte lei:
- Art. 1º Fica alterado o art. 2º , inciso Il e parágrafo único da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2012,
passando a viger com a seguinte redação:
Art.28 [...]
| - oferecer atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de
tratamento para as pessoas com transtorno do espectro do autismo;
Il - garantir de forma gratuita a aplicação de instrumentos de triagem de
desenvolvimento infantil — IRDI - aplicável em crianças de O a 18 meses, M-Chat,
aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos
que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro
do Autismo;
li - disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já
diagnosticadas, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012.
Parágrafo único. A obrigação do Município será cumprida diretamente ou através
de convênios.
Sala das sessões, 4 de abril de 2022.
eriõo Henrique Costa Alves
Vereador
a.
Fred
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 3325(-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentarQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
Justificativa
O termo Espectro é utilizado em decorrência da adversidade de apresentação do TEA, que vai do
mais leve até o mais grave. Alguns casos apresentam discretas dificuldades e outros o indivíduo é
dependente para as atividades básicas de auto cuidado ao longo de toda sua vida. Todos os casos, em
maior ou menor grau, estão relacionados com dificuldades quantitativas de comunicação e
relacionamento social.
O TEA também pode ocasionar comorbidades, sendo frequentemente causa de deficiência grave,
representando um grande problema de saúde pública, pode vim relacionado a deficiência intelectual,
TOC- Transtorno Obsessivo Compulsivo.
Ocorre, entretanto, que nem 1% dessa população é atendida pelo Poder Público nas instituições
disponibilizadas, uma deficiência na implementação da política pública de saúde para tão grave problema
social.
A presente propositura pretende não só chamar atenção para a questão, como também propor
diretrizes para guiar o poder Público na formulação e realização de políticas para a criança autista, sem
dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso município.
FredericoHenrique Costa Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentarQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br

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