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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS ENCAMINHA 5
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“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 047/2022
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEGPOLDO
Exmo. Sr.
Eldir José Batista [APROVADO MyssmDaDE |
Presidente da Câmara Municipal
residente da Câmara Municipa e OS vastos... Sola das Sessões
EM dO LO ga |
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as
seguintes informações:
1) Quantas Carteiras de Identificação da Pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista,
foram emitidas em nosso município?
2) As pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista estão tendo direito a credencial
de atendimento prioritário? Se sim. Quantas credenciais foram emitidas?
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
Frederico Cota Alves (Fred Piau)
eador
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