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REQUERIMENTO Nº 049/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as informações e documentos das avaliações de desempenho dos últimos 4 anos da funcionária Isabelle Sofia Avelar de Goes e as advertências realizadas no mesmo período.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal que autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o §2º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
Matheus Utsch de OliveiraVereador
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