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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
PROJETO DE LEI Nº 47/2022
Altera a Lei 3.633. de 21 de dezembro de 2021 — Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais aprovou:
Art. 1º Altera a classificação programática 01.01 .01.01.031.0001.2013 — Benefício aos
Servidores — no ANEXO 10 — QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, ANEXO
11 — Demonstrativo da Despesa Orçada, da Lei 3.633, de 21 de dezembro de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
01.02.01.01.031.0001.2013.3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
Ha
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente A A Vice-Presidente
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/1 /
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme,
Secretário Geral Secretáfio
Vv/
DS SETESSSEEE ——
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www pedroleopoldo.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022
A presente proposição visa corrigir erro material na classificação programática
01.01.01.01.031.0001.2013 — Benefício aos Servidores — sendo necessário fazer as correções
nos respectivos anexos.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
4) S
vd
Eldir José Batista Warlen os da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
Home Page: www pedroleopoldo.ma.leg.br
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