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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaInstitui o Sistema de Deliberação Remota na Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id20727

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Promulgada — Resolução nº 869 de 2022 foi promulgada.
2022-10-04 Aguardando promulgação — Proposição encaminhada ao Gabinete do Prefeito para promulgar resolução.
2022-10-03 Aprovado — O Projeto de Resolução nº 12 de 2022 foi aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para votação — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-28 Recebeu parecer com emenda — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 recebeu parecer favorável com emendas.
2022-09-21 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes, para receber parecer.
2022-09-21 Recebeu parecer — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 recebeu parecer favorável.
2022-09-20 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2022-09-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião de 2022.
2022-09-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Resolução nº 12 de 2022 foi incluído em Pauta, para apresentação em Plenário, na 30ª Reunião de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2022
Institui o Sistema de Deliberação Remota na
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal, o Sistema de
Deliberação Remota (SDR), como forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à
apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remota a apreciação de
matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos parlamentares
em Plenário.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é medida
excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara Municipal para viabilizar a
participação dos parlamentares às reuniões em caso de impossibilidade de deslocamento do
vereador à sede da Câmara.
Parágrafo Único. O SDR poderá ser utilizado por determinação do Presidente da
Câmara de forma geral ou solicitado, motivadamente, por parlamentar que estiver
impossibilitado de comparecer ao Plenário da Câmara para participação em reuniões
ordinárias, extraordinárias e de comissões.
Art. 32º O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate
com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
|- encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDR é irretratável;
|l- nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados
biométricos de parlamentares pela internet;
Il - o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de
votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara
Municipal, observados os protocolos de segurança aplicáveis;
IV- as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-
se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos
nesta Resolução;
V-o SDR deverá funcionar em smartphones que utilizem sistemas operacionais
iOS ou Android para fins de votação e participação por áudio e vídeo nas sessões;
VI - a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de
plataforma homologada pela Câmara Municipal, devidamente conectada à internet, e a
participação em processo de votação requererá smartphone previamente habilitado;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIQDpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo. mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS (2
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA YA
das
VIII - o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e dos
servidores responsáveis pelo setor de Tecnologia da Informação da Câmara, que exercerá a
mediação da sessão sob o comando direto do Presidente da Câmara Municipal;
Art. 4º As sessões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões
deliberativas ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal, em cuja ata será
expressamente consignada a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente
virtual.
81º As sessões realizadas por meio do SDR deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência.
82º Também constarão em ata as participações virtuais isoladas dos
parlamentares.
Art. 5º A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do
dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com
o decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno, ressalvadas as hipóteses em que
esse procedimento seja indispensável para que parlamentares com deficiência possam fazer
uso adequado do sistema.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara poderá regulamentar a presente resolução no
que couber.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 19 de setembro de 2.022.
(7)
Ce / a
Eldir José Batista Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente Secretário Geral
/ /
Warlen Alves da Silva Guilherme Lima Braga
Vice-presidente secretário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2022
Conforme art. 1º deste Projeto de Resolução, a instituição de um Sistema de
Deliberação Remota - SDR - visa possibilitar a participação de parlamentares em reuniões da
Câmara Municipal em que sejam necessárias votações de matérias sujeitas à apreciação do
Plenário.
A ferramenta de videoconferência foi utilizada pelo Legislativo Municipal durante
o período de pandemia, tanto para discussões em audiências públicas, quanto para a
participações em outras reuniões.
Somada a esse tipo de tecnologia, a utilização do SDR vai otimizar a participação
de parlamentares em deliberações que dependam de quórum.
Sala das Sessões, 19 de março de 2022.
DADE
EMT q
Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-presidente
Ver. Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário
SMA
Guilherpfio/imá Braga
Secretário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mq.leg.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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