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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAltera o art. 1º, o inc. IV e o §1º do art. 5º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
native_id20728

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Promulgada — Resolução nº 871, de 05 de dezembro de 2022, promulgada.
2022-12-06 Aguardando promulgação — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 encaminhado ao Gabinete do Presidente para promulgar resolução.
2022-12-05 Aprovado — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 aprovado em Plenário.
2022-12-01 Incluído em pauta para votação — Redação Final ao Projeto de Resolução nº 13 de 2022 foi incluída em pauta para aprovação na 5ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-12-01 Redação final elaborada — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 recebeu Redação Final da Comissão de Justiça e Redação.
2022-11-29 Aguardando elaboração de Redação Final — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de Redação Final.
2022-11-28 Aprovado — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-11-24 Incluído em pauta para votação — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 com emendas incluídos em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-11-18 Recebeu parecer com emenda — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 recebeu parecer com emendas das Comissões Permanentes em reunião conjunta.
2022-11-16 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 com emendas foram encaminhados às Comissões Permanentes, para exarar parecer em reunião conjunta.
2022-10-27 Recebeu parecer — Emendas do Projeto de Resolução nº 13 de 2022 recebeu parecer do Jurídico.
2022-10-04 Aguardando Parecer — A Emenda Aditiva nº 01 e a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 13/2022 foram encaminhadas ao Jurídico para exarar parecer.
2022-10-03 Apresentado em Plenário — A Emenda Aditiva nº 01 e a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 13/2022 foram apresentadas em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para apresentação — A Emenda Aditiva nº 01 e a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 13/2022 foram incluídas em pauta para apresentação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Recebeu emenda(s) — O Projeto de Resolução nº 13 de 2022 recebeu emendas do Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco.
2022-09-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2022-09-27 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2022-09-26 Apresentado em Plenário — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 31ª Reunião Ordinária de 2.022.
2022-09-22 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Resolução nº 13 de 2022 foi incluído em Pauta, para apresentação em Plenário, na 31ª Reunião de 2022.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Os
a,
io
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 13/2022
Altera o art. 1º, o inc. IV e o 81º do art. 5º da
Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 10 (dez)
vagas de estágio, para estudantes de nível superior e de pós-graduação.
Art. 2º Fica incluído o 83º ao art. 4º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, com a
seguinte redação:
83º Nos casos de estágios de pós-graduação a carga horária do estagiário será de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo do valor integral da bolsa prevista no art.
3º desta resolução.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e o 81º do art. 5º da Resolução nº 656, de 16 de março
de 2009.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2.022.
PRA
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
1
Mauro Júnior Lopes Francisco e ár Braga
Secretário Geral Sgrrétário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Acompanhando a execução da concessão de bolsa-estágio para estudantes na Câmara
Municipal verificou-se a necessidade de algumas alterações para deixar a o texto atual e coerente
com as necessidades da Câmara.
É nesse sentido que se propõe, na primeira alteração, a inclusão de concessão de bolsa-
estágio para alunos de pós-graduação, entendendo que haverá trocas mútuas entre o estudante e
a Casa com estudantes já graduados, mas que continuam a se aprimorar academicamente, podendo
praticar temas específicos e mais aprofundados vistos em uma pós-graduação que talvez um
estudante de graduação ainda não conseguiria.
A segunda alteração é a exclusão da exigência de carteira de estagiário na OAB para
estudantes de direito. Com a implantação do processo judicial eletrônico são poucas as vezes que
se tornou necessário se portar a carteira de estagiário para deslocamento aos fóruns, sendo que as
principais atividades são feitas remotamente e de forma online. Desse modo, tornou-se
desnecessária a exigência que muitas vezes acabava restringindo a possibilidade de maior número
de interessados nas bolsas.
Por todo exposto contamos com o apoio dos nobres edis para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2.022.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Guilherme Lima Braga
Mauro Júnior Lopes Francisco Secretário
Secretário Geral
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl(Ocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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