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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Os
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 13/2022
Altera o art. 1º, o inc. IV e o 81º do art. 5º da
Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 10 (dez)
vagas de estágio, para estudantes de nível superior e de pós-graduação.
Art. 2º Fica incluído o 83º ao art. 4º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, com a
seguinte redação:
83º Nos casos de estágios de pós-graduação a carga horária do estagiário será de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo do valor integral da bolsa prevista no art.
3º desta resolução.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e o 81º do art. 5º da Resolução nº 656, de 16 de março
de 2009.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2.022.
PRA
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
1
Mauro Júnior Lopes Francisco e ár Braga
Secretário Geral Sgrrétário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Acompanhando a execução da concessão de bolsa-estágio para estudantes na Câmara
Municipal verificou-se a necessidade de algumas alterações para deixar a o texto atual e coerente
com as necessidades da Câmara.
É nesse sentido que se propõe, na primeira alteração, a inclusão de concessão de bolsa-
estágio para alunos de pós-graduação, entendendo que haverá trocas mútuas entre o estudante e
a Casa com estudantes já graduados, mas que continuam a se aprimorar academicamente, podendo
praticar temas específicos e mais aprofundados vistos em uma pós-graduação que talvez um
estudante de graduação ainda não conseguiria.
A segunda alteração é a exclusão da exigência de carteira de estagiário na OAB para
estudantes de direito. Com a implantação do processo judicial eletrônico são poucas as vezes que
se tornou necessário se portar a carteira de estagiário para deslocamento aos fóruns, sendo que as
principais atividades são feitas remotamente e de forma online. Desse modo, tornou-se
desnecessária a exigência que muitas vezes acabava restringindo a possibilidade de maior número
de interessados nas bolsas.
Por todo exposto contamos com o apoio dos nobres edis para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2.022.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Guilherme Lima Braga
Mauro Júnior Lopes Francisco Secretário
Secretário Geral
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl(Ocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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