| 2022-12-22 |
Sancionado |
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Lei nº 3.702, de 22 de dezembro de 2022 foi sancionado. |
| 2022-12-21 |
Aguardando Sanção |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para sancionar lei. |
| 2022-12-19 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 aprovado por unanimidade de nove votos, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 incluído em pauta para votação em plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-14 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 recebeu parecer favorável. |
| 2022-11-29 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 encaminhado à Comissão de Administração e Serviços Públicos para exarar parecer. |
| 2022-11-29 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 recebeu parecer favorável. |
| 2022-11-07 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2022-11-07 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 recebeu parecer favorável. |
| 2022-10-26 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei nº 51 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-10-24 |
Apresentado em Plenário |
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O Projeto de Lei nº 51 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 34ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-10-20 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei nº 51 de 2022 foi incluído em Pauta para apresentação em Plenário, na 34ª Reunião Ordinária de 2022. |