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materia nº 301/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaIndica a criação do “Programa Tarifa ZERO” para o Transporte Público Municipal, em Pedro Leopoldo.
native_id20761

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Despachado — Indicação nº 301 de 2022 foi encaminhado ao Executivo, conforme Ofício nº 245/2022.
2022-10-10 Aprovado — Indicação nº 301 de 2022 foi aprovada em Plenário, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-06 Incluído em pauta para apresentação — A Indicação nº 301 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em Plenário, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
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Exmo. Sr.
INDICAÇÃO Nº 301/2022 | APROVADO 23,8 Ee. |
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Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente a criação do “Programa Tarifa ZERO” para o Transporte Público Municipal, em Pedro
Leopoldo.
JUSTIFICATIVA
O Transporte Público Coletivo Urbano hoje é um dos grandes problemas sociais no Brasil e é
inegavelmente uma das maiores adversidades de mobilidade nas cidades grandes e médias do país, com
congestionamentos cada vez mais volumosos e um deslocamento ineficiente e excludente, dada a
precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida, limitação das linhas, duração
das viagens e o alto preço da tarifa, que onera em demasia a população. Assim, a população fica cerceada
de seu direito ao transporte com qualidade e quantidade e, portanto, vê prejudicados diversos outros
direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos,
como os direitos à educação, à saúde, à cultura, ao lazer. Também o acesso aos equipamentos e serviços
públicos fica restrito, já que esses estão concentrados de modo geral no centro das metrópoles, ao passo
que a maioria da população vive na periferia e está condicionado ao uso de um transporte coletivo pelo
qual nem todos podem pagar.
Se a Lei considera o transporte um serviço essencial para a cidade e para o bem-estar dos cidadãos,
deve-se garantir a todos o acesso a ele da forma mais ampla possível, digna e sem interrupções. Por isso,
a cidadania integral e a concretização do princípio da igualdade passam pela implantação da Tarifa Zero:
a gratuidade total para o uso do sistema de transporte coletivo urbano de transportes de passageiros.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
Frederico He e Cota Alves (Fred Piau)
eador
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
Projeto de Lei
Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo
no município de Ibirité, autoriza o executivo a
instituir e conceder subvenção econômica e
subsídio tarifário para o transporte coletivo
urbano, e dá outras providências.
O Sr. Prefeito do Município de IBIRITÉ: FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprova e eu, em nome
do povo de IBIRITÉ, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º O município de Ibirité organizará e prestará diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
mediante licitação, o serviço de transporte coletivo de interesse local, que tem caráter essencial.
Art. 2º O poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e conceder subvenção econômica e subsídio
tarifário para o transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 3º—0O transporte coletivo no município de Ibirité está fundamentado nos seguintes princípios:
| - acessibilidade universal;
Il - desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V- gestão democrática e controle social;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII “justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 4º. O transporte coletivo no município de Ibirité é orientado nas seguintes diretrizes:
| - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação,
saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
Il- prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de
transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
HI - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na
cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos
poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do
desenvolvimento urbano integrado; e
VII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
Art. 5º. O transporte coletivo no município de Ibirité possui os seguintes objetivos:
| - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
Il - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
Ill - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à
mobilidade;
IV - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do
aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 6º A política tarifária do transporte público municipal será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 7º Para o cumprimento da presente lei fica autorizado o Poder Executivo a adaptar o contrato de
concessão atual.
Art. 8º. Para o cumprimento da presente lei fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, especiais e extraordinários.
Art. 9º: O Poder Executivo poderá celebrar convénios com o Estado e Municípios para execução do
Transporte Público.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de 2022.

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