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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992. - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 160, DE 08 DE MAIO DE 1.958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATUTO
native_id20790

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Sancionado — Lei nº 3.693, de 01 de dezembro de 2022 foi sancionada.
2022-11-29 Aguardando Sanção — Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para sancionar Lei.
2022-11-28 Aprovado — Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-11-24 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 49 de 2022 incluído em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-11-18 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 49 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes em reunião conjunta.
2022-11-16 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes, para exarar parecer em reunião conjunta.
2022-10-24 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 49 de 2022 recebeu parecer do Jurídico.
2022-10-13 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-10-10 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-06 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º q 9 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 8º eincluído o 8 11, ambos do artigo 55 da Lei Municipal 1.812,
de 29 de abril de 1.992, os quais terão a seguinte redação:
Art. 55 — (...)
48º Após despacho fundamentado pelo Secretário Municipal de
Administração, no caso dos servidores que requereram tempestivamente o
gozo de férias-prêmio e tiveram no todo ou em parte, indeferido o
requerimento, e vierem a se desligarem do Município, fica autorizado o
Município a realizar o pagamento indenizado do período a que fizerem jus,
observadas as disposições contidas no 31º deste artigo.
(...)
— $ 11 O servidor demitido do serviço público municipal não fará jus à
prerrogativa do pagamento indenizado previsto no $ 8º deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de setembro de 2022.
. Vlouns A
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Regime jurídico único dos servidores públicos municipais, em seu art. 55, prevê o direito à
férias-prêmio, aos servidores que completarem 10 anos de efetivo exercício no Municí pio.
Lado outro, o momento da concessão das férias-prêmio é de conveniência e oportunidade do
gestor, que avalia se a repartição em que o servidor está lotado terá algum prejuízo com sua ausência
para gozo de férias-prêmio, se há possibilidade de substituição, dentre outros.
A possibilidade de pagamento indenizado em razão de falecimento ou aposentadoria já consta
da Lei Municipal nº 3.575, de 2 de julho de 2.020. Mas existem outros casos em que há indeferimento
dos pedidos de férias-prêmio e o servidor se desliga do Município por ato alheio a sua vontade, por
motivos outros além do falecimento ou aposentadoria, e perde o direito do recebimento a férias-prêmio.
No entanto, a jurisprudência tem sido favorável ao pagamento indenizado nas demais
situações, o que acarreta ao Municí pio, o pagamento de um valor corrigido monetariamente, além de
juros, custas processuais e honorários de sucumbência, que deixam o montante maior do que o
pagamento administrativo.
Assim, buscamos retirar do $ 8º do artigo 55, a previsão de indenização apenas em casos de
falecimentos e aposentadoria. Ainda neste mesmo $8º do artigo 55, propomos simplificar a
tramitação nele prevista, retirando a manifestação do Secretário da pasta e do Controlador Geral do
Município, conferindo agilidade à referida tramitação.
Já o $11 do artigo 55, objetiva excluir da possibilidade trazida pelo presente projeto, os
servidores demitidos.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 26 de setembro de 2.022.
Atenciosamente,
o LUA
ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E Ou
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 26 de setembro de 2022.
OFÍCIO/GABINETE/112/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 2020.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVÁLHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
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