| 2022-12-01 |
Sancionado |
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Lei nº 3.693, de 01 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-11-29 |
Aguardando Sanção |
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Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para sancionar Lei. |
| 2022-11-28 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-24 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 49 de 2022 incluído em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-18 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 49 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes em reunião conjunta. |
| 2022-11-16 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes, para exarar parecer em reunião conjunta. |
| 2022-10-24 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 49 de 2022 recebeu parecer do Jurídico. |
| 2022-10-13 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 49 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |