CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA n2
PROJETO DE LEI Nº 51/2022. do
Institui o Programa de adoção de praças e espaços
públicos do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de adoção de praças e espaços públicos no Município de Pedro
Leopoldo com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros
centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de ginástica e lazer:
$1º A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais legalmente constituídas ou com filiais no Município que cuidarão de sua manutenção,
podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
82º Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa
adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do
convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente.
83º Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas,
—. bem como outras que possam ser consideradas impróprias.
Art. 2º A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a:
|- urbanização da praça pública;
HW — implantação de áreas de esporte e lazer;
HI — conservação e manutenção da área adotada;
IV — realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde que obtenha prévia autorização
de órgãos competentes.
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não
serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, através de Decreto, criar critérios para a realização de
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
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parceria e convênios, estipulando secretarias, requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na
adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, parques infantis, área de ginástica ou lazer.
Art. 5º Para participação no Programa será necessária a assinatura de Convênio entre o adotante e
o Poder Público Municipal.
Art. 6º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Convênio de que trata o
artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada de pedido perante o Poder
Público Municipal, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
81º Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos
interessados na adoção do espaço público.
82º Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à
celebração com o interessado que cumpra o Decreto regulatório de critérios em sua maioria.
Art. 7º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
|—- pela execução dos projetos com verba, pessoal e material próprios;
Il — pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;
Ill — pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público;
IV — obtenção de liberação da Secretaria de Meio Ambiente em caso de alteração no conjunto
-—. arbóreo do local mediante projeto;
V- não poluir visualmente e sonoramente o local;
Art. 8º Fica expressamente proibido de participar do programa empresas e associações que
possuem dívidas com o Município.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.020, de 24 de março de 2008.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Desde 2008 é regulamentado neste Município o Programa de adoção de praças, árvores e espaços
públicos por meio da Lei Municipal nº 3,020, de 24 de março de 2008. Entretanto, a citada Lei além de
trazer um teor genérico no propósito e no corpo do seu texto, inviabiliza a cooperação e a adoção de
espaços públicos por não trazer a previsão de regulamentação, critérios, etc.
Já o presente Projeto de Lei é abrangente e moderno, permitindo que empresas privadas,
instituições ou entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas
públicas deste Município em perfeitas condições de uso para a comunidade.
Em contrapartida, será permitida a veiculação de publicidade no local da parceria, além de
valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento da cidade e dos bairros, além do
incremento da qualidade de vida.
As parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da responsabilidade com a
manutenção do espaço.
Aideia é que a população aproveite da melhor forma, em suas horas de lazer, as belezas e condições
destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da instituição com a cidade onde está
instalada, incluindo a associação da marca à atitude de preservação ambiental, retribuindo o consumo
feito por seus clientes e/ou uso de seus serviços, colaborando para que a Administração Municipal
contenha gastos.
No ensejo, apresento aos meus eminentes pares, protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
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