| 2022-11-29 |
Sancionado |
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Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, sancionada. |
| 2022-11-24 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 53 de 2022 incluído em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-18 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2022-11-16 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 53 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer. |
| 2022-11-16 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 53 de 2022 recebeu parecer Jurídico. |
| 2022-11-08 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei nº 53 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |