| 2022-12-19 |
Sancionado |
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Lei nº 3.697, de 19 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-12-06 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto nº 54 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para sancionar lei. |
| 2022-12-05 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 aprovado por unanimidade de nove votos, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-01 |
Incluído em pauta para votação |
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Redação Final ao Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi incluída em pauta para aprovação na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-01 |
Redação final elaborada |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 recebeu Redação Final da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-11-29 |
Aguardando elaboração de Redação Final |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de Redação Final. |
| 2022-11-28 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-24 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 incluído em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-24 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 incluído em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-18 |
Recebeu parecer com emenda |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 recebeu parecer favorável com emenda. |
| 2022-11-16 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer. |
| 2022-11-11 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 54 de 2022 recebeu parecer do Jurídico. |
| 2022-11-08 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei nº 54 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |