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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaConcede reajuste aos professionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id20847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Sancionado — Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, sancionada.
2022-11-24 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 53 de 2022 incluído em pauta para votação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-11-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2022-11-16 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 53 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer.
2022-11-16 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 53 de 2022 recebeu parecer Jurídico.
2022-11-08 Aguardando Parecer — O Projeto de Lei nº 53 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-11-07 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei nº 53 de 2022 foi apresentado em Plenário, fora de pauta, na 35ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-11-07 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei nº 53 de 2022 foi incluído na Ordem do Dia, fora de pauta, na 35ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 5 3 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 20,00% (vinte por cento) aos profissionais do
Magistério da Rede Municipal de Ensino.
81º. O reajuste de vencimento de que trata o caput, será devido aos servidores do
Magistério na rede Municipal de Ensino, detentores dos seguintes cargos:
|- Professor de Educação Básica |;
Il - Educador;
Ill - Professor de Educação Básica | (Expediente Integral);
IV - Professor de Educação Básica Il;
V - Especialista em Educação - Supervisor Pedagógico;
VI - Especialista em Educação - Orientador Educacional, e
VI - Professor de Educação Básica CEMAI.
82º. Em decorrência do reajuste acima, fica alterado o Anexo V Lei Municipal nº 3.281 de 03
de abril de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 3.660, de 27 de maio de 2.022, o qual passa a
corresponder ao anexo V da presente Lei, devendo ser revogado o Decreto nº 2.125, de 28 de setembro
de 2.021.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Inciso VI do Art. 167 da
Constituição Federal, a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, por
meio de Decreto, como forma de promover as adequações orçamentárias necessárias para o alcance
dos fins previstos na presente lei, ressalvada a hipótese de abertura de crédito especial, que ocorrerá
mediante lei específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
RE 5)
2)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto ora apresentado tem por finalidade reajustar os salários dos servidores
detentores de cargos do Magistério da Rede Municipal de Educação, essenciais à formação do cidadão.
Assim, prezando pela valorização dos profissionais integrantes do magistério público municipal
(professores e especialistas em educação), considerando a existência de disponibilidade financeira no
FUNDEB, bem assim a existência de remunerações mais atraentes ofertadas por outros municípios da
região, o executivo municipal, por liberalidade, mas também reconhecimento, decidiu por conceder aos
mesmos, um reajuste de 20%.
Relembramos que, por intermédio da Lei Municipal nº 3.660, de 27/05/22, os referidos
servidores, junto a outros, já haviam recebido um reajuste de 12,13%. Professores reconhecidos e
municipalidade respeitada. É isso o que almeja a Constituição, as leis e esta administração.
É possível percorrer essa linha tão tênue, combinando um justo reajuste aos profissionais do
magistério público municipal, sem retirar do Poder Executivo Municipal sua autonomia, prerrogativas,
sua disposição/obrigação de respeitar as leis que O vinculam, bem assim, o indispensável zelo por sua
necessária sustentabilidade financeira.
Assim, conforme já dito, o presente encaminhamento consubstancia-se na perspectiva de
valorização dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, assegurando, como já dito, o
comprometimento da gestão com a valorização de tão importante classe funcional.
Esclarecemos, por fim, que a administração estuda formas de valorização, também, dos demais
servidores, situação que perpassa, dentre outras análises, por questões financeiras e orçamentárias
sobre o impacto da presente medida, bem assim, pela pela verificação de fluxo futuro do FUNDEB.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 07 de novembro de 2.022.
Atenciosamente, ( hualhizal
ELOÍSA HELENA CARVAL FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: “Concede regjuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do reajuste
Valor da folha | Valor da folha | Valor da folha | Total da folha
jul/22 jan-dez/22 139/22 2022
7.937.214,40] 91.750.120,12 6.349.771,52] 98.099.891,64
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do reajuste
Valor da folha | Valor da Folha Projeção Total Projetado
dez/22 jan-dez/22 13º/22 para 2022
8.556.749,06] 92.369.654,78] 6.845.399,25] 99.215.054,03
Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Previsão de Exercício de
Quadro 3 -
Exercício de Previsão de Exercício de
2022 Revisão 2023
Revisão 2024
1.115.162,39) 8.729.951,54 5,00%, 9.166.449,11
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Projeção de Projeção de [ Exercício de Projeção de
Crescimento Crescimento 2023 Crescimento
Exercício de
2024
Exercício de
2022
Exercício de
2021
197.631.129,08] 37,21% 271.182.830,08 841% | 293311.97247] 5,54%, 309.071.771,28
Quadro 5 - Percentual do impacto da Revisão no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024
2,98% 2,97%]
Quadro 6 - Projeçãodos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
Revisão 2023 Revisão 2024
2022
99.215.054,03 5,71% | 104.880.233,62 5,00%. 110.124.245,30)
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2022 2023 2024
36,59% 35,76%, 35,63%
2022
Metodologia e Premissas:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de aumento salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica conforme projeto de lei
Quadro 1 - Demonstra a apuração dos gastos com pessoal no exercício de 2022, antes do reajuste salarial. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor
da folha mensal de julho/2022 e projetamos para o período de janeiro a dezembro e o 13º salário.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2022, após a concessão do aumento para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor total dos gastos em julho-2022 e aplicamos o aumento proposto no projeto. Calculamos a folha até dezembro e o
13º salário.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto no exercicio de 2022, e nos exercícios seguintes conforme determina a Lei Complementar 101/2000.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2022 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2021, acrescida de 37,21%, que representa a variação da RCL de 2022 quando comparada ao mesmo período de 2021.
Para o exercício de 2023, tomamos o valor projetado para 2022, acrescidos de 8,41% , para 2024 aplicamos apenas a correção de 5,54%.
Quadro 5 - Demonstra o percentual que o impacto causará no exercicio de 2022 e nos dois seguintes.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da alteração e nos dois exercicios seguintes incluindo o reajuste anual.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2022, 2023 e 2024. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos projeta-
dos na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17,81º da LC 101/2000
O presente reajuste de vencimentos é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de início de
vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2022 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda, a possibilidade de
abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis orcamentárias, obtida com
o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas. d
Declaração -Art. 16, Inciso II, 8 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso II, $ 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado
constam na lei orçamentária do exercício de 2022, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
Eloisa (auelpoçtis Pereira
Prefeita Municipal
———
Tara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
OFÍCIO/GABINETE/132/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA Ls CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG

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