PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 5 y , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de
outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e
cria a Secretaria Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico, a Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação
e Ouvidoria e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º, inciso Ille V e 69,1 e Il, da Lei Municipal nº
3.115, de 19 de outubro de 2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
W11- Órgãos de Assessoramento
A) Procuradoria Geral do Município;
B) Controladoria Geral do Município.
Iv - Órgãos de Administração Geral
A) Secretaria Municipal de Administração;
B) Secretaria Municipal de Fazenda.
V - Órgãos de Administração Específica
A) Secretaria Municipal de Educação;
B) Secretaria Municipal de Saúde;
C) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
D) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
E) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 4
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
F) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
G) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo;
H) Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
1) Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos;
J) Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria.
|- Órgãos de Assessoramento:
|- Procuradoria Geral do Município
A) Divisão de Consultoria Jurídica;
B) Divisão do Contencioso;
Il - Controladoria Geral do Município.”
Art. 2º Fica alterado o item |, do inciso II, do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.115, de
19 de outubro de 2009, que passa a constar a seguinte redação:
|- Secretaria Municipal de Fazenda
a) Divisão de Receita e Fiscalização Tributária
a.1) Gerência de Crédito Tributário;
b) Divisão de Contabilidade e Orçamento;
b.1) Gerência de Contabilidade e Orçamento;
b.2) Gerência de Tesouraria
c) Seção de Tesouraria
Art. 3º Ficam alterados os itens Ill e IX do inciso Ill do artigo 7º da Lei Municipal nº
3.115, de 19 de outubro de 2009, que passam a constar a seguinte redação:
e 14
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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HI - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
a) Divisão de Planejamento Urbano.
a.1) Gerência de Cadastro de Imóveis;
a.2) Gerência de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social;
a.3) Gerência de Projetos.
(...)
IX- Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo.
a) Divisão de Cultura, Lazer e Turismo.
a) Gerência de Cultura, Lazer e Turismo;
b.1) Seção de Promoção à cultura, lazer e Turismo.”
Art. 4º Ficam incluídos os itens XI, XIl e XII ao inciso Ill do artigo 7º da Lei Municipal
nº 3.115, de 19 de outubro de 2009, bem como, a alínea “b” ao item VI, e alínea “a.3” ao item V,
ambos do inciso Ill do artigo 72, com a seguinte redação:
“11 - Órgãos de Administração Específica
VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
b) Divisão de Iluminação Pública.
V- Secretaria Municipal de Saúde
a.3) Coordenadoria de Atenção Secundária e Integração de Serviços.
XI - Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico.
a) Divisão de Governo, Apoio ao Gabinete e Desenvolvimento Econômico.
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
a.1 Gerência de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
a.2) Seção de Indústria e Comércio.
b) Gerência de Trabalho, Emprego e Renda;
c) Gerência de Governo;
d) Gerência de Apoio ao Gabinete.
XII - Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos.
a) Divisão de Juventude e Esportes:
a.1) Gerência de Juventude e Esportes;
a.2) Seção de Juventude e Esportes.
b) Divisão de Direitos Humanos e Políticas Públicas sobre Drogas.
b.1) Seção de Direitos Humanos e Políticas Públicas sobre Drogas;
XIII - Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria.
a) Divisão de Relações Públicas, Imprensa e Comunicação Institucional.
b.1) Gerência de Relações Públicas e Comunicação Institucional;
b.2) Seção de Comunicação Social;
b.3) Seção de Ouvidoria - Ouvidor Municipal
Art. 5º Fica renumerado para 19-C o artigo 20 da Seção XI, ora renomeada como
Seção XIII, da Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2022, com alterações impostas pela Lei
Municipal nº 3.467, de 11 de outubro de 2.017, com a seguinte redação:
“SEÇÃO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 19-C. A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o Órgão de
Gestão Estratégica e de formulação de políticas municipais de Segurança e
promoção de ambientes seguros no município de Pedro Leopolds,
competindo-lhe a execução das seguintes estratégias prioritárias:
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e ckia a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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| — Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre as demais agências de
segurança no Município (Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Federal
e Forças Armadas), bem como o Poder Judiciário, Ministério Público, Corpo
de Bombeiro Militar e demais entidades governamentais e não
governamentais, a fim de apoiar aos órgãos municipais, em ações sociais
preventivas e nas ações de prevenção e repressão qualificada da violência
e da criminalidade;
HW - Atuar em rede com a sociedade civil organizada e órgãos
governamentais e não governamentais (municipais, estaduais, regionais), e
promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram
a Segurança Pública do Município, visando à prevenção e controle da
criminalidade objetivando a proposição de políticas e ações constituídas
em proteção aos cidadãos, com a permanente integração de esforços essas
instituições visando a redução dos índices de violência, o resgate da
sensação de segurança e o aumento da sensação de confiança dos
cidadãos nas ações protetivas propostas pelo Poder Público municipal em
favor da população;
Hl - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, em nível
municipal e regional, devendo acompanhar tais implementações e avaliá-
las;
IV - Interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança
objetivando construir uma política municipal preventiva de Segurança
Pública;
V - Sugerir políticas vinculadas ao plano municipal de segurança, e
interlocução com os planos estaduais e federais, observadas as
peculiaridades locais;
VI - Garantir a interlocução com o Ministério da Justiça e a Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP) para facilitar a comunicação, a
articulação e o alcance dos objetivos, mediante aprovação do Poder
Executivo do Município;
Vi - Fomentar o estabelecimento de intercâmbio de informações e
experiências, com agendas de fóruns locais;
Vil - Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas de
Segurança Pública a serem implementadas no município;
IX - Definir indicadores que possam medir a eficiência dos setores que
integram a Secretaria de Segurança Pública do Município;
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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X - Fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística, com
banco de dados de informações públicas qualificadas de segurança
preventiva, repressiva qualificada e institucional interligado entre os
órgãos de fiscalização, segurança pública municipal, distrital e estadual e
federal;
XI - Catalisar as informações de Segurança Pública produzidas, analisá-las e
difundi-las mediante aprovação e estratégia do Poder Público municipal;
xIl - Desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação da sensação
se insegurança e medo do crime para facilitar a tomada de decisão;
XIII - Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de Segurança Pública e fiscalização de atividades
e ambientes de baixo Capital Social (locais abandonados propícios para a
prática de delitos);
XIV — Promover encontros e reuniões com o CONSEP e comunidades de
bairro para orientações e alinhamento das demandas acerca das questões
de Segurança, bem como elaborar planejamento para atender essas
demandas com a ocupação de áreas de insegurança com a integração das
agências policiais locais e a Guarda Municipal;
XV - Difundir a filosofia de gestão integrada em Segurança Pública;
XVI - Incentivar e propor programas de prevenção;
XVII - Promover a interlocução das agências de Segurança Pública para o
planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais,
XVII - Instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos de
questões ligadas a segurança e proteção do cidadão no município;
XIX - Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos
constituídos respeitando suas competências;
XX = Promover a integração e propor medidas, objetivando a elaboração
de propostas que atendam a crianças e adolescentes do sistema
socioeducativo e egresso do sistema prisional, de forma a romper com o
ciclo vicioso da criminalidade juvenil e adulta visando garantir a
reintegração social desses grupos específicos de cidadãos que cumprem
medidas judiciais no município;
XXI — Promover atividades de educação, conscientização, fiscalização e
prevenção de acidentes de trânsito e a correta utilização das vias, bem
como ações aplicadas à gestão da Engenharia de Tráfego da cidade e
demais medidas pertinentes e estabelecidas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e respectivas Resoluções do Conselho Nacional de a
|
(CONTRAN) vigentes; á
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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XXIl — Aumentar a efetividade das políticas sobre a resistência às drogas,
com ênfase na intervenção dos espaços urbanos propícios ao tráfico e ao
consumo existentes em áreas de risco e vulnerabilidade em parceria com
demais setores do Poder Público, Ministério Público, Poder Judiciário,
Agências Policiais e Entidades que desenvolvem ações de prevenção e
apoio a pessoas dependentes de drogas no município;
XxItl — Estabelecer coordenação, controle, fiscalização e treinamento a
equipe integrante da vigilância e proteção patrimonial do município
(escolas, prédios públicos, postos de saúde, creches etc), na função de
vigilância; adotando as medidas administrativas pertinentes ao bom
funcionamento da atividade;
XXIV - supervisionar as ações de defesa civil, fornecendo meios para a
viabilização das atividades do respectivo órgão, bem como promover ações
preventivas, objetivando a segurança da população do Município, em
casos de risco coletivo e de calamidades públicas.”
Art. 6º Ficam criadas as Seções XIV, XV e XVI, no Capítulo Ill e os artigos 19-D, 19-E e
19-F, na Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“SEÇÃO XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 19-D. A A Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econômico tem por finalidade coordenar as atividades de apoio às ações
políticas do Poder Executivo, bem como, planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações, a cargo do Município,
relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, e dos
serviços para a gestão e o desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão e distribuição, além do assessoramento ao Chefe
do Poder Executivo em assuntos de sua competência. competindo-lhe:
|- cumprir as missões de representação determinadas pelo Prefeito;
Il - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo
Municipal;
Il - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações
institucionais internas e externas;
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da
administração pública municipal, as políticas de mobilização social e a
interlocução com os movimentos sociais e lideranças comunitárias e
religiosas;
V - assessorar o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal em sua
representação política e em assuntos de natureza legislativa;
VI - responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrativa com
o poder legislativo municipal;
VIl - coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder
Executivo Municipal, incluindo a condução dos processos de elaboração,
análise, encaminhamento e emissão de projetos de lei, decretos, portarias
e razões de veto;
VIII - coordenar, na administração direta e indireta, os atos administrativos
de nomeação e exoneração para cargos comissionados, designação de
funções de confiança e especial, bem como os atos de cessão dos
servidores;
IX - viabilizar a ação coordenada do Poder Executivo Municipal visando à
execução dos projetos prioritários ou estratégicos definidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
X - propor, desenvolver e monitorar projetos que visem à ampliação da
capacidade de investimento e à eficiência na prestação de serviço;
X1- propor, desenvolver e monitorar projetos de Parceria Público-Privada e
Concessões, no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal;
XII - analisar a oportunidade e conveniência de celebração de termos de
permissão de uso de móveis e imóveis da Administração Municipal;
XII! - coordenar a atuação administrativa visando a atender aos objetivos
de Governo;
XIV - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução
de seus objetivos;
XV - coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar
as relações com os governos federal e estadual; É,
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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XVI - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento
econômico do Município e supervisionar sua execução;
XVvil - formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes gerais do governo, em articulação com as
Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, de Fazenda e de de Meio
Ambiente, visando à integração das respectivas políticas e ações no âmbito
do Município;
XVIII - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação das
políticas de indústria, de comércio, de turismo e de serviços do Município;
XVIV - planejar e administrar o apoio aos instrumentos de incubação de
empresas e difusão do empreendedorismo e inovação;
XV - planejar e implementar políticas de inovação voltadas à administração
pública e à iniciativa privada;
XVI - apoiar programas de pesquisa científica e desenvolvimento
tecnológico que visem a contribuir para o desenvolvimento do Município;
VII - conduzir as políticas, programas e ações relacionadas aos distritos
industriais localizados no Município;
XVIII - articular-se com entidades representativas do setor empresarial
visando apoiar as iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico
do Município;
XIX - manter intercâmbio com entidades representativas da iniciativa
privada e de organizações não governamentais, nacionais e internacionais,
visando à cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do
Município, bem como a condução de políticas integradas de interesse
comum;
XX - promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de
programas para o desenvolvimento econômico municipal e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;
XXI - promover a realização de eventos de interesse da economia
municipal, assim como participar de iniciativas promovidas por outros
1h
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
agentes econômicos;
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XXII - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação, participação ou
apoio a conselhos e fundos, conforme determinações das leis específicas;
xxtil - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
XxHt - oferecer suporte ao Prefeito no desempenho de suas funções
políticas e administrativas;
XXIV - coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
XXV - organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do
Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;
XXVI - recepcionar visitas e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
“SEÇÃO XV”
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E DIREITOS
HUMANOS
Art. 19-E. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos visa Formular, articular e coordenar a Política Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania, a política municipal de esportes e
juventude de forma transversal, interseccional, participativa e com
respeito à diversidade, por meio da promoção e defesa de direitos, em
benefício da população, com atenção especial às pessoas em situação de
vulnerabilidade, visando a uma sociedade justa, igualitária, inclusiva,
solidária e intercultural, buscando a melhoria na saúde física e mental dos
cidadãos, considerando o esporte como direito fundamental do cidadão
pedroleopoldense, em real destaque à juventude e às políticas sobre
drogas, competindo-lhe:
1. Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção
do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes
gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
H. Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos
atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um
instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
Hl, Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da
população do Município de forma equânime e participativa, visando à
integração e inclusão social; “|
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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IV. Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos
espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte
competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e
entidades afins no Município;
V. Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às
representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de
lazer e a órgãos representativos da comunidade;
VI. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de
modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de
promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
VII. Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do
Município, de forma articulada e participativa com as organizações
correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal
e da legislação vigente;
VIII. Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual,
nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;
IX. Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da
infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de
esporte, lazer e de atividade física;
X. Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação
sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com
órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XI. Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados
afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;
xIl. Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que
fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz
respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o
definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a
obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
XIll. Em coordenação com as Secretarias Municipais de Fazenda e de
Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
14
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Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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XIV. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o
desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo
momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal,
dentro das normas superiores de delegações de competências;
XV. Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no
planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem
de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia
dos recursos públicos;
Xvl. Em coordenação a Secretaria Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo;
XVII. Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com
vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e
estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município;
Xvill. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização
do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
XIX. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XX. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do
Chefe do Executivo Municipal;
XXI. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal,
responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações
orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em
vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação
aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XxIl. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração pelas
autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem
como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações
recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços
dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e
custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e
E
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e Ei Secretafia
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direito
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, cientificando o Prefeito Municipal;
XXIII. Assinar, por seu titular, os contratos administrativos diretamente
vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens,
compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e
serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com
exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade
exclusiva da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XXIV. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em
Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
XXv- | assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à
formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos
humanos e de cidadania, na política municipal de participação social,
mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e
federal;
XXvi - coordenar a política municipal de direitos humanos e de
participação social, em conformidade com as diretrizes do Programa
Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 e em consonância com a
Constituição Federal e Pactos Internacionais;
XXVII - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e
defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal,
tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil;
elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma
sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade
de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
XXVIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de
direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas
atribuições.
XXIX - articular e realizar parcerias com os diversos segmentos da
sociedade civil, participes ou interessados no desenvolvimento de políticas
e ações voltadas à inclusão social;
XXX - elaborar, coordenar e executar ações de políticas públicas municipais
4
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Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
voltadas para a defesa dos direitos das mulheres;
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XXXI - elaborar, coordenar e executar ações e programas voltados para a
inclusão social e cidadania dos idosos, propiciando uma longevidade ativa;
Xxxil- elaborar, coordenar e executar ações e programas de políticas
públicas voltadas para a inclusão social, esportiva e no mercado de
trabalho das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
XxXxiIIl elaborar, coordenar e executaras políticas públicas municipais de
direitos humanos;
XXXIV - orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar
programas e atividades voltadas a implementação de políticas e diretrizes
para promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e
grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas
de intolerância, recebendo denúncias e encaminhando a autoridade
competente;
XXXV- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal
de proteção e defesa do consumidor.
XXXVI - promover a. interdisciplinaridade e integração dos programas,
ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas
visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos
usuários ou dependentes de drogas;
Xxxvil - viabilizar a ampla participação social na formulação,
implementação e avaliação das políticas sobre drogas;
XXXVIII - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com
os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a
prevenção do uso de drogas;
XXXIX- ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário
ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a
melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
XL- promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os
serviços públicos;
XLI - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda
e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção
profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de
atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;
d
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Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XLIl- promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de
economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover
autonomia do usuário ou dependente de drogas acompanhado em plano
singular, ou com alta de atendimento ou egresso de acolhimento,
observando- se as especificidades regionais;
XLIII- propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação
das diretrizes e princípios da PNAD;
XLIV -articular as instâncias de saúde, assistência social, educação,
segurança pública, desenvolvimento econômico, esporte, lazer, justiça, e
Ministério Público, Forças Policiais a Justiça no enfrentamento ao abuso de
drogas;
XLV- promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre
drogas e considerar os estudos realizados por instituições de ensino
renomadas;
XLVI- promover a celebração de convênios, termos de fomento,
colaboração, parcerias, cooperação técnicas e assemelhados com
entidades públicas e privadas para a difusão do esporte, juventude, bem
como sobre políticas públicas de direitos humanos, cidadania, políticas
sobre drogas voltadas para o Município, realização de eventos esportivos,
de conscientização, seminários, bem como propor a concessão de auxílios
a entidades municipais no âmbito do Município.
“SEÇÃO xvr”
Art. 15. Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria tem por
finalidade desenvolver e coordenar a política de comunicação interna e
externa da Administração Pública Municipal e dar transparência às ações
do Poder Executivo, dialogando com a sociedade, bem como, coordenar as
ações de Ouvidoria no Poder Executivo, competindo-lhe ainda:
| - coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos,
realizações e eventos da Administração Pública;
Il - executar as atividades de imprensa, comunicação institucional e
publicidade do Poder Executivo Municipal;
Il - dar transparência às ações do Poder Executivo Municipal;
IV - prestar assessoria de imprensa ao Chefe do Executivo;
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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V- coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;
VI - propor e implantar o sistema de comunicação interna do Poder
Executivo Municipal;
VII - planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a
veiculação de campanhas publicitárias do Poder Executivo Municipal;
VII - prestar assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo em assuntos relativos à comunicação social;
IX - assessorar, dar diretrizes e orientar os demais órgãos em questões de
sua competência;
X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
XI — receber, examinar e encaminhar aos órgãos e entidades competentes,
acompanhando até a solução final as denúncias, reclamações, elogios,
sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de
agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XIl — promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a
Administração Pública, garantindo maior transparência das ações da
Prefeitura;
XII — manter controle, acompanhar e requisitar das unidades competentes
informações sobre as providências adotadas quanto às demandas
registradas na Ouvidoria;
XIV — responder ao cidadão e aos demais interessados, de forma ágil e
objetiva, os questionamentos e as demandas encaminhadas à Ouvidoria,
incluindo — se as providências adotadas;
XV — propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas
e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
XVI — coordenar tecnicamente o segmento de Ouvidorias do Poder
Executivo, bem como organizar e interpretar o conjunto das manifestações
recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo;
XVII — Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
Xvill — propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos
correlatos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas;
A
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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XIX — divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, os resultados
alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como
instrumento de controle social;
XX — articular-se com os demais órgãos do Executivo, como a Procuradoria
e a Controladoria para apuração das denúncias e indícios de
irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal, dando ciência
imediata ao Controlador Geral;
XXi — desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos.
Art. 7º Ficam alterados os arts. 15 e 19-B da Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro
de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano tem por finalidade
coordenar as políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e
habitacional, incluindo a elaboração e definição de planos e instrumentos
de ordenamento e de regulação urbana, bem como exercer as funções de
licenciamento e de fiscalização do cumprimento das legislações
urbanísticas, visando ao crescimento equilibrado do Município e à
qualidade de vida em uma cidade sustentável, competindo-lhe
especialmente:
| - coordenar a elaboração e revisões do Plano Diretor do Município, bem
como sua execução, observadas as normas aplicáveis legais e em
colaboração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
H - elaborar proposta de legislação e normas urbanísticas, incluindo as Leis
de Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento e o Código de Obras, e
outras pertinentes;
Ill - realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e
fiscalização da instalação de atividades econômicas, de edificações
particulares e públicas e de empreendimentos de impacto, segundo a
legislação vigente;
IV - fiscalizar o cumprimento de normas urbanísticas no âmbito de toda a
circunscrição do Município, tendo em vista o planejamento físico e
territorial, especialmente em relação ao desenho urbano, zoneamento,
obras e edificações;
V - gerenciar e executar as atividades de controle, licenciamento,
fiscalização e monitoramento do parcelamento, da ocupação e do uso do
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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solo em todo território municipal, nos termos e disposições da legislação
federal, estadual e municipal pertinentes;
VI - colaborar com a Secretaria Municipal de Administração na gestão dos
bens públicos originários de parcelamento do solo, ocupação de gleba e de
operações urbanas e afins;
VII - atuar para as proposições e implantação de operações urbanas
consorciadas;
VIII - promover a articulação com municípios da Região Metropolitana de
Belo Horizonte e outros municípios vizinhos e órgãos de outras esferas
federativas, no caso de projetos, ações e normas de interesse comum;
IX - coordenar a elaboração e a implementação da Política Municipal de
Habitação, bem como normatizar, executar e monitorar as ações
pertinentes;
X - atuar na implantação dos programas de moradia, executando ações
para a ampliação da oferta de moradias para população de baixa renda,
por meio da produção, aquisição ou locação de moradias temporárias;
XI - promover ações visando à regularização fundiária e à requalificação
urbanística dos assentamentos habitacionais de interesse social, incluindo
a recuperação de áreas de risco, o controle urbano e a manutenção de
obras públicas essenciais aos assentamentos;
XII - coordenar as intervenções em assentamentos precários existentes,
com ações sociais de apoio à urbanização e à regularização fundiária;
XII - organizar e guardar plantas, projetos, levantamentos topográficos,
desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de
parcelamento do solo e outros documentos relacionados à regulação
urbana e à política habitacional;
XIV - contribuir para os serviços de cartografia, manutenção e alimentação
do sistema de banco de dados e informações georreferenciadas, no âmbito
de sua competência;
XV - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação, participação ou
apoio a conselhos e fundos municipais, conforme determinações das leis
específicas;
XVI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos.
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e criata Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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Art. 19-B A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de formulação, implementação, execução e
avaliação das políticas públicas das áreas acima mencionadas,
competindo-lhe especialmente:
| - Promover a celebração de convênios, termos de fomento, colaboração,
parcerias, cooperação técnicas e assemelhados com entidades públicas e
privadas para a difusão da cultura, lazer e o turismo municipal, realização
de eventos culturais, bem como propor a concessão de auxílios a entidades
municipais no âmbito do Município;
Il - propor e supervisionar a execução de programas e projetos de fomento
às atividades culturais no Município;
HI - administrar as unidades municipais de cultura, especialmente a Casa
de Cultura e as bibliotecas públicas, bem como proteger o patrimônio
cultural e artístico do Município;
IV - realizar estudos visando à identificação de novas formas de cultura,
lazer e turismo;
V - promover a regulamentação do uso dos equipamentos urbanos para a
prática de atividades de cultura, lazer e turismo;
VI - promover o talento em todas as suas formas e dimensões, inclusive
para o desenvolvimento de vocações artísticas;
VII - promover formas de cultura para a população idosa, de forma a
garantir a sua integração aos programas oficiais;
Vil - trabalhar de forma cooperada com as demais Secretarias do
Município, especialmente a Secretaria Municipal de Direitos Humanos,
Esportes e Juventude.
Art. 8º Ficam extintos, do quadro “A”, do Anexo Il da Lei Municipal n. 2.853, de 1º de
janeiro de 2006, os seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo de Coordenador de Esportes;
b) 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa.
Art. 9º Fica extinto, do quadro “B”, do Anexo Il da Lei Municipal n. 2.853, de 1º de
janeiro de 2006, o seguinte cargo:
a) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete. d | '
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
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Art. 10. Ficam criados, no quadro “A”, do Anexo Il, da Lei Municipal n. 2.853, de 1º de
janeiro de 2006, os seguintes cargos:
a) 06 (seis) cargos de Chefe de Divisão;
b) 03 (três) cargos de Gerente;
c) 03 (três) cargos de Chefe de Seção;
d) 01 (um) cargo de Assessor Técnico;
e) 01(um) cargo de Coordenador de Atenção Secundária e Integração de Serviços.
Parágrafo único. O item B - Cargos em Comissão, do Anexo VI da Lei Municipal nº 2.853,
de 01 de janeiro de 2.006, alterada pela Lei nº 3.381, de 01 de Setembro de 2.014, passa a vigorar
acrescido das disposições inerentes cargo de Coordenador de Atenção Secundária e Integração
de Serviços.
Art. 11. Ficam criados, no quadro “B”, do Anexo Il da Lei Municipal n. 2.853, de 1º e
janeiro de 2006, os seguintes cargos:
a) 03 (três) cargos de Secretário Municipal.
Art. 12. Com as alterações propostas pelos artigos 5º a 8º, o Anexo Il da Lei Municipal
nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, passa a ser o constante da presente lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a promover as
adequações orçamentárias necessárias para para o alcance dos fins previstos na presente lei,
ressalvada a hipótese de abertura de crédito especial, que ocorrerá mediante lei específica.
Art. 14. Ficam revogados o art. 10 e os incisos |, X e XII do art. 20, da Lei Municipal nº
3.115, de 19 de outubro de 2009.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2.022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO | - ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI 2.853/2006
“ANEXO II”
A — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
| AssessorEspecial | 5 | 6a
| Assessortécnico | aa | asasão |
| ChefedeDivisão | 24 | eras |
ER
pao
E
i 5
i 14
ã 24
1
1
Coordenador de Atenção Secundária 1 6.250,53
pr O
Diretor de Saúde
Procurador Geral 11.441,41
Supervisor IV 2.071,58
Supervisor V 2.589,48
Comandante da Guarda Civil Municipal 4.143,16
B - QUADRO DE NATUREZA POLÍTICA
[Denominação Touantidade |
Secretário Municipal 11.441,41
tl ad
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
1.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
(..)
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
(...)
B— CARGOS EM COMISSÃO
(...)
COORDENADOR DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA E INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS
ATRIBUIÇÕES
A Coordenação de Atenção Secundária e Integração de Serviços promove Atenção
Ambulatorial Secundária e a integração de serviços no âmbito da Secretaria Municipal da
Saúde, atua no âmbito do planejamento em saúde da organização e definição objetivando
a integração de todos os serviços que compõe a atenção secundária;
Participa de políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde em especial as
relacionadas com a atenção secundária da Secretaria Municipal de Saúde.
Determina, coordena, orienta e controla o desempenho das unidades subordinadas.
Determina providências e estabelecer contatos sobre assuntos oriundos da Atenção
Secundária da Secretaria Municipal de Saúde;
Delibera sobre matéria pertinente à atenção secundária, sempre sobre orientação da
secretaria municipal-de saúde obedecendo as regras e legislação vigente;
Zela pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.
Executar outras atividades similares por demanda do Chefe do Executivo.
Articulação entre as especialidades de saúde e a rede de atenção em saúde e demais
atribuições inerentes ao cargo.
| QUALIFICAÇÃO
Curso superior (ou especialização) na área de saúde. |
RECRUTAMENTO | Amplo
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo teve importante
alteração substancial em 2009 espelhando as necessidades técnicas e políticas da época, de
forma que o tempo passou e as necessidades do serviço público não são mais as mesmas.
A própria internet, as redes sociais, a maior transparência dos atos públicos tem exigido
remodelações nas estruturas das Prefeituras, visando estar mais próximas de seus cidadãos, dos
órgãos de controle e fiscalização.
Visando então repaginar a estrutura organizacional do Município, para refletir melhor
relação interna entre a vontade do Chefe do Executivo e seus secretários, órgãos e divisões
internas, bem como um melhor relacionamento e proximidade com a Câmara Municipal,
sociedade civil, conselhos, movimentos sociais, dentre outros, torna-se necessária a criação da
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, que será estruturada para
promover uma maior integração do governo internamente e externamente, bem como,
promover a coordenação das políticas públicas voltadas à indústria, comércio, geração de
empregos, ou seja, o pleno desenvolvimento econômico do Município.
Para tanto, o cargo de Chefe de Gabinete que, atualmente, acaba acumulando suas
funções típicas e aquelas que seriam de uma secretaria de governo deixará de existir no quadro
geral e suas divisões serão aglutinadas na estrutura da Secretaria Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico, e também na Secretaria de Comunicação e Ouvidoria, melhorando
sua atuação e resultando num melhor serviço público desse órgão de assessoramento, que por
sua própria natureza de assessoria, não tem o condão de agir como secretaria, que é órgão
finalitário, de administração específica.
A Secretaria de Comunicação e Ouvidoria, a ser criada, visa modernizar a forma em que
o Poder Executivo se comunica com a sociedade, além de se criar a Ouvidoria Municipal, com
atribuições que vão aproximar a sociedade da gestão, possibilitando maior controle social e
cumprindo com a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017.
Por outro lado, a Gerência de Indústria e Comércio e a Seção de Indústria e Comércio,
que hoje integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano passarão a integrar a nova
secretaria voltada ao Desenvolvimento Econômico, promovendo a especialização das políticas
públicas e uma maior eficiência da administração, bem como, se propõe a criação da Gerência de
Trabalho, Emprego e Renda.
Também se propõe a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Esportes e
Juventude. A novidade está por conta dos Direitos Humanos, em que a nova Secretaria cuidará de
todas as políticas públicas, conselhos e demais temas ligadas à esta área, envolvendo as minorias
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Sec etaria,
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direito.
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
e principalmente as políticas públicas sobre drogas. Na nova secretaria também farão parte a
área dos esportes e juventude, desmembrando-os da Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo,
também com o foco de especializar o tratamento de tais temas públicos em Secretarias
específicas, numa atuação mais direta e completa, visando o fortalecimento das políticas públicas
nessas áreas. Para tanto, propões se a extinção do cargo de Coordenador de Esportes para que
seja criada a Divisão de Esportes, que é o padrão da estrutura administrativa da Prefeitura,
lembrando que os vencimentos da Chefia de Divisão é menor do que o da coordenadoria então
existente.
Para melhorar a gestão da Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo, cria-se uma Divisão de
Cultura, Lazer e Turismo, pois atualmente os cargos de gerência estão subordinados diretamente
ao secretário, sem um controle central de suas ações, propondo-se ainda a unificação das
Gerências de Turismo, Cultura e Lazer, extinguindo então uma Gerência.
Com a nova Secretaria de Juventude, Esportes e Direitos Humanos será propício o
desenvolvimento de projetos pelo Executivo a fins de alcançar financiamentos públicos e
privados que hoje encontram-se disponíveis mas que o Município, por não ter a estrutura, acaba
por não aproveitar as oportunidades postas, o que poderia melhorar a vidas da população
envolvida nesses temas.
De extrema importância a alteração promovida na Secretaria de Fazenda para uma
melhor coordenação do acompanhamento financeiro e orçamentário do município, das contas
municipais bem como da interligação com o Tribunal de Contas, Receita Federal e demais órgãos
externos que cada vez mais fazem acompanhamento em tempo real dos atos públicos e os mais
diversos sistemas de acompanhamento, principalmente o novo SIAFIC (Sistema Único e Integrado
de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) que passará a vigorar em
janeiro de 2023 e requer pessoal habilitado para acompanhar a coleta, inserção e controle de
dados nos sistemas, em que qualquer erro pode gerar sérios transtornos à municipalidade, ao
passo que a estrutura atual está totalmente defasada para acompanhar as recentes evoluções.
Destaca-se que o impacto financeiro, que acompanha o projeto, é mínimo perto da
importância que se terá com a criação das Secretarias, refletindo internamente e principalmente
externamente, com um melhor relacionamento com os vereadores e até mesmo com outras
esferas de governo, movimentos sociais maior transparência e eficiência da administração
municipal, o enfoque à área econômica e também os temas afetos aos Direitos Humanos,
Esportes, Juventude, Cultura, Lazer e Turismo.
A criação da Divisão de Iluminação Pública visa coordenar os trabalhos na política de
extensão de rede, modernização da iluminação pública, e todo o controle desse serviço que há
alguns anos é de responsabilidade da Prefeitura, não mais da CEMIG, como se sabe.
Ainda na Secretaria de Obras e Serviços Públicos está sendo criado um cargo de Assessor
Técnico para subsidiar o planejamento da secretaria, especialmente na confecção de Termos de
Referência, acompanhamento das licitações, convênios, contratos e obras objeto de
financiamento, para que a programação ocorra dentro do cronograma e da forma esperada.
á
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretéria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Já a criação do cargo de Coordenador de Atenção Secundária e Integração de Serviços
tem por objetivo possibilitar a coordenação de todos os serviços que compõe a atenção
secundária, dentre outros, a Fisioterapia, Centros de Atenção Primária, Centros de Especialidades
Médicas.
Por último, vale destacar que a grande maioria das cidades, inclusive cidades de menor
porte já instituíram, em suas estruturas, as Secretaria Municipal de Governo e de
Desenvolvimento Econômico, bem como, com nomenclaturas diferentes, mas que trabalham as
políticas públicas de direitos humanos e políticas sobre drogas, além de estrutararem as
respectivas Secretarias de Comunicação e suas Ouvidorias, promovendo resultados importantes
para as respectivas administrações.
Frise-se que na alteração aqui proposta foram excluídos 1 cargo de natureza política - o
de Chefe de Gabinete - e 2 cargos de natureza comissionada, para que as novas secretarias
pudessem ter uma estrutura mínima para uma correta atuação.
Certa da aprovação, renovo saudações respeitosas e de apreço.
Prefeitura Municipal, aos 07 de novembro de 2.022.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: “Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.”
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do reajuste
Valor da folha | Valor da folha | Valor da folha Total da folha
jul/22 jan-dez/22 | 13922 2022
7.937.214,40) E 91.750.120,12] 5.349.171,52] 98.099.891,64]
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do reajuste
Valor da folha | Valor da Folha Projeção Total Projetado
dez/22 jan-dez/22 13º/22 para 2022
8.021.312,41 91.834.218,13] 6.417.049,03] 98.251.268,06
“Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência € nos dois subsequentes
E
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de | Exercício de ]
2022 Revisão 2023 Revisão 2024
151.376,42 5,71% 1.185.037,08 5,00%, 1.244.288,94]
Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de T Exercício de Projeção de Exercício de
2021 Crescimento 2022 Crescimento L 2023 —| Crescimento 2024
197.631.129, 08] 37,21% 271.182.830,08) BAIA 293.311 972,47 — AV 309.071.771,28
Quadro 5 - Percentual do impacto da Revisão no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de |
2022 2023 2024
0,40%, 0,40%
Quadro 6 - Projeçãodos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes |
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2022 Revisão 2023 Revisão 2024
À a 98.251 -268,06] | 5,71% a J03.861.415,46 5,00% - 109.054.486,24
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de |. Exercício de Exercício de
2022 2023 2024
. 35,41% 35,28%|
Metodologia e Premissas:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração na Tabela de Cargos Vencimentos do Poder Executivo Municipal conforme projeto de lei
Quadro 1 - Demonstra a apuração dos gastos com pessoal no exercício de 2022, antes do reajuste salarial. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor
da folha mensal de julho/2022 e projetamos para o período de janeiro a dezembro e o 13º salário.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2022, após a alteração na Tabela de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal
O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor total dos gastos em julho-2022 e aplicamos o aumento proposto no projeto. Calculamos a folha até dezembro e o
13º salário.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto no exercicio de 2022, e nos exercícios seguintes conforme determina a Lei Complementar 101/2000.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2022 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2021, acrescida de 37,21%, que representa a variação da RCL de 2022 quando comparada ao mesmo período de 2021.
Para o exercício de 2023, tomamos o valor projetado para 2022, acrescidos de 8,41%, para 2024 aplicamos apenas a correção de 5,54%.
Quadro 5 - Demonstra o percentual que o impacto causará no exercicio de 2022 e nos dois seguintes.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da alteração e nos dois exercicios seguintes incluindo o reajuste anual.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2022, 2023 e 2024. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos projeta-
dos na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17,$1º da LC 101/2000
O presente reajuste de vencimentos é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de início de
vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2022 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda, a possibilidade de
abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis orcamentárias, obtida com
o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/128/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009,
2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos e a Secretaria
Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto seja apreciado em regime
de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
Altera as Leis Municipais n.º 3.115, de 19 de outubro de 2009, 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e cria a Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos e a Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria e dá outras providências.