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materia nº 329/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 329 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaIndica a criação da Ouvidoria Geral do Município, conforme modelo de projeto abaixo.
native_id20883

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Despachado — Indicação nº 329 de 2022 foi encaminhada ao Executivo, conforme Ofício nº 272/2022.
2022-11-21 Aprovado — Indicação nº 329 de 2022 foi apresentada e aprovada, na 36ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-11-18 Incluído em pauta para apresentação — Indicação nº 329 de 2022 foi incluída em Pauta para apresentação em Plenário, na 36ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
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INDICAÇÃO Nº 329/2022 É
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Presidente da Câmara Municipal . Rr |
Pedro Leopoldo/MG PRESID RENTE :
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente a criação da Ouvidoria Geral do Município, conforme modelo de projeto abaixo.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável, prioritariamente, pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma
ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao
aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das
reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal
direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. | do 8 3º do art.37 da Constituição Federal,
podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público;
Il - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à
população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
Ill - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração;
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto
políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de
tais serviços;
V- reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle
interno ou externo;
VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços
prestados pelo Município;
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento
recebido;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
CAPÍTULO Ii
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art. 6º Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
|- O Ouvidor-Geral;
Il — Demais servidores auxiliares.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR-GERAL
Art. 7º O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria pelo Prefeito
Municipal.
$ 1º O servidor designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município perceberá uma função gratificada
equivalente a nível II, a qual não incorpora aos vencimentos do servidor sob qualquer hipótese.
8 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto.
Art. 8º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente a informações
levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário expressamente o requerer.
Art. 9º Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
| — propor ao Secretário da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, informando,
padronizando e divulgando os seus procedimentos;
Il - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, monitorando
a providência adotada por ela;
Il - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade e
justiça, observando os princípios constitucionais;
V- propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as entidades
privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou
autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo;
VI - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões
ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento
dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;
IX- recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades
privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras
irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei que
será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá por Decreto.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO
O projeto de Lei em epigrafe tem por escopo unificar o serviço de ouvidoria do Município em uma única
estrutura centralizada, em respeito às normas federais relativas à Lei de Transparência e de livre acesso à
informação.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) têm cobrado do Município a
regulamentação de uma única ouvidoria e da instituição da figura de um Ouvidor Geral, o qual será
responsável por receber as demandas, atuar em conjunto com as secretarias municipais, visando a pronta
e efetiva resposta, com o objetivo de atender aos preceitos das legislações acima citadas.
Portanto, não se está criando nada novo, apenas unificando os diversos serviços de ouvidoria existentes
no Município e fixando a existência dessa estrutura através de Lei, com o objetivo de atender as exigências
expedidas pelos órgãos de controle.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
Frederico'NeRfiquê-Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Dpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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