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materia nº 330/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 330 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaIndica à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente encaminhar projeto de lei à Câmara com a finalidade de conceder a isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – à moradores que apadrinharem praças e zelarem pela mesma.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Despachado — Indicação nº 330 de 2022 foi encaminhada ao Executivo, conforme Ofício nº 272/2022.
2022-11-21 Aprovado — Indicação nº 330 de 2022 foi apresentada e aprovada, na 36ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-11-18 Incluído em pauta para apresentação — Indicação nº 330 de 2022 foi incluída em Pauta para apresentação em Plenário, na 36ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
Exmo. Sr.
INDICAÇÃO Nº 330/2022. saum escoa cas enteraemna,
& ESTAR pe TE o
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
temer PRESIDENTE n
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente encaminhar projeto de lei à Câmara com a finalidade de conceder a isenção ou
incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — à moradores que apadrinharem praças
e zelarem pela mesma.
JUSTIFICATIVA
Com a crise financeira que os municípios têm enfrentado atualmente, muitos espaços públicos
acabam ficando um período maior sem manutenção, uma vez que a gestão tem procurado priorizar os
serviços mais essenciais da população.
Neste contexto, incentivar e criar projetos que tenham como objetivo o apadrinhamento e o
cuidado com as praças é fundamental para auxiliar o poder público na conservação e manutenção do
espaço de forma a preservar a sua utilização para o bem comum. Além disso, tem a função de sensibilizar
os moradores quanto a importância da organização e da mobilização comunitária e suscitar sentimentos
de responsabilidade, solidariedade, iniciativa e respeito mútuo.
A isenção ou o incentivo fiscal do IPTU seria, então, um grande incentivo para a implementação de
parcerias deste tipo nas comunidades. Como critério de fiscalização, as pessoas envolvidas teriam que
comprovar anualmente os serviços prestados a comunidade, para alcançar o benefício.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
Frederico HeNeRjue Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
s
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mq.lea.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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