| 2022-12-22 |
Sancionado |
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Lei nº 3.701, de 22 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-12-21 |
Aguardando Sanção |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 encaminhado ao Executivo para sancionar lei. |
| 2022-12-19 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-16 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi incluído em pauta para votação em plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-15 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes. |
| 2022-12-05 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer em reunião conjunta. |
| 2022-12-05 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2022-11-29 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-11-28 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-11-24 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei nº 56 de 2022 incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022. |