texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 55/2022.
Acrescenta 88 1º e 2º ao art. 4º da Lei Municipal nº
3.508, de 30 de novembro de 2018, que: “Define no
Município de Pedro Leopoldo, os benefícios
eventuais da Assistência Social de que trata o art. 22,
da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 —
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — e art. 15
da Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de
2016 - que regulamenta o SUAS em âmbito
E" municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Acrescenta 88 12 e 2º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, com
a seguinte redação:
Art. 48 (...)
$1º Em obediência ao Princípio da Impessoalidade, é vedada a dispensação do que
trata o caput desse artigo por agentes políticos e/ou servidores externos à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
mm,
82º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, em casos de emergência e
calamidade pública decretada pela União, Estado e pelo Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022.
Matheus Utsch Guilherme Braga
Vereador Vereador
Warlen Alves Mauro Junior
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.maleg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública é regida por princípios democráticos os quais a Constituição de 1988
enumera vários deles. O Princípio da Impessoalidade traz dois norteadores, o primeiro estaria relacionado
com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração
não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o
interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
=" O segundo é baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis
não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de
sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade
estatal”. Acrescenta o autor que, em consequência “as realizações governamentais não são do funcionário
ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.
A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no 81º do artigo 37,
proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”.
Esse projeto tem a finalidade de trazer impessoalidade para a dispensação de benefícios eventuais
por agentes públicos em demais casos.
ps Sendo assim, solicito o olhar apurado dos demais pares dessa Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022.
Matheus Utsch Guilherme Braga
Vereador Vereador
Warlen Alves Mauro Junior
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiBpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
open original →