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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Selo "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no Município de Pedro Leopoldo.
native_id20906

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Sancionado — Lei nº 3.701, de 22 de dezembro de 2022 foi sancionada.
2022-12-21 Aguardando Sanção — Projeto de Lei nº 56 de 2022 encaminhado ao Executivo para sancionar lei.
2022-12-19 Aprovado — Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 38ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-16 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi incluído em pauta para votação em plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-15 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 56 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes.
2022-12-05 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer em reunião conjunta.
2022-12-05 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 56 de 2022 recebeu parecer favorável do Jurídico.
2022-11-29 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-11-28 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei nº 56 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-11-24 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei nº 56 de 2022 incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 4ª Reunião Extraordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

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1,
Pam
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 56/2022.
Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga
do Esporte e do Lazer” no Município de Pedro
Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, com a finalidade de estimular
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” as pessoas jurídicas que
empreenderem ações concretas a fim de:
I- doação de materiais esportivos;
H — realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, sob a coordenação
e a fiscalização do Poder Público;
Hi — reforma e ampliação das áreas para a prática de atividades esportivas, bem como nos
equipamentos esportivos públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público; e
IV — realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer.
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” será concedido em reconhecimento público
às ações desenvolvidas pelas pessoas jurídicas que contribuam para a melhoria da qualidade do esporte
e do lazer.
Parágrafo único: O Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” deverá ser emitido pelos órgãos
competentes, com validade bienal, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação, conforme
regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Os detentores do Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” poderão utilizá-lo em sua
logomarca, seus produtos e em seu material publicitário.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais referentes aos Tributos
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOI DO .
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
municipais para as empresas beneficiárias do programa, conforme condições previstas em re
próprio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665- 3200.
E-mail: camaraplQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
sm,
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estimular a criação da Empresa Parceira e Amiga ao
esporte.
Apoiar o esporte é a base para vários pilares. O esporte ajuda na formação da educação, “Pilar
Educação”, ajuda no equilíbrio, qualidade de vida e na saúde, “Pilar Saúde”, ajuda na inclusão social, “Pilar
Humano”, sem falar na formação de valores, e muitas vezes criando oportunidades de trabalho “Pilar
Social”.
São efetivos, os acréscimos que o esporte traz para a sociedade, e isso se deve aos diversos
benefícios que estão vinculados a sua prática.
É preciso ressaltar, também, a relevância do esporte para o convívio em sociedade, ajudando na
tolerância, resiliência, inclusão, além de estimular o trabalho em equipe, e o respeito.
Há que se falar, ainda, da importância do esporte e dos inúmeros benefícios à saúde humana.
Estudos comprovam que a prática regular de qualquer atividade esportiva auxilia na prevenção de
doenças cardíacas, diabetes, obesidade, depressão, stress, ganhando cada vez mais espaço e interesse
pela medicina.
Ademais, o esporte é uma via de desenvolvimento social e o presente Projeto de Lei se apresenta
como um instrumento apto a contribuir para a efetivação de política pública de incentivo ao esporte por
meio da participação da sociedade civil.
É em prol do esporte pedroleopoldense, que pedimos a atenção e o voto dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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