| 2022-12-22 |
Sancionado |
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Lei nº 3.700, de 22 de dezembro de 2022 foi sancionado. |
| 2022-12-21 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para sancionar lei. |
| 2022-12-19 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-15 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes. |
| 2022-12-13 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer em reunião conjunta. |
| 2022-12-13 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2022-12-06 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer. |
| 2022-12-05 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |