br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 526/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 526 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, junto ao DETRAN, para o município de Pedro Leopoldo e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no município e dá outras providências.
native_id20914

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.