| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, junto ao DETRAN, para o município de Pedro Leopoldo e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no município e dá outras providências. |
| native_id | 20914 |
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