| 2022-12-06 |
Sancionado |
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Lei nº 3.695, de 06 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-12-06 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao Projeto de Lei nº 59 de 2022 encaminhado ao Executivo para sancionar Lei. |
| 2022-12-06 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 59 de 2022 aprovado por unanimidade, na 6ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-05 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 59 de 2022 foi incluída em pauta para votação em Plenário, na 6ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-05 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei nº 58 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |