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PROJETO LEI N.º, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“altera a Lei Municipal nº.3.568, de 03 de Abril de
2020, que instituiu a Gratificação do Regime de
Sobreaviso dos Servidores da Gerência de
Tecnologia da Informação - GRSSGTI e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº.3.568, de 03 de Abril de 2020, passando a
vigorar a seguinte redação:
“Fica instituída a “Gratificação pelo Regime de Sobreaviso dos Servidores da
Gerência de Tecnologia da Informação” - GRSSGTI, que terá o valor mensal de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores do Setor da Tecnologia da
Informação, no exercício dos cargos de Técnicos em Informática e de Analistas de
Sistemas e Redes, designados e que efetivamente permanecerem no regime de
sobreaviso.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de de Pedro Leopoldo, 09 de Novembro de 2022.
ELOÍSA HELE ARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG |
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“alterar a Lei Municipal nº.3.568, de 03 de Abril de 2020, denominada Gratificação do Regime de Sobreaviso dos Servidores
da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGT! e dá outras providências ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Vereadores desta Casa para encaminhar o
alteração da Lei Municipal n£.3.568, de 03 de Abril de 2020, que instituiu a Gratificação do Regime de
sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGTI e dá outras providências.
A Tecnologia da informação (conhecida também pela sigla TI), é uma área que utiliza a
computação como um meio para produzir, transmitir, armazenar, aceder e disponibilizar diversas
informações, abrangendo hoje todos os setores, tanto de administração pública quanto privada.
Listamos que a disponibilidade da Tecnologia da Informação está em ampla expansão nos dias
de hoje, com crescimento e desenvolvimento acelerado oferecendo cada vez mais soluções eficientes e
eficazes para diversas atividades, em todos os setores da sociedade, bem como também na
Administração Pública, que vem aumentando a oferta por meios digitais ao amplo acesso às
informações, à transparência, à prestação de serviços e aos processos e procedimentos da
Administração Pública perante aos órgãos fiscalizadores e de controle, e aos contribuintes.
Com a forte expansão no mercado de Tecnologia da Informação, a busca por profissionais
qualificados no mercado de trabalho é enorme, e o aumento da oferta de serviços pela Administração
Pública também, o que faz com que os servidores efetivos fiquem sobrecarregados, onde a partir daí, a
Administração Pública busca soluções imediatas, bem como a contratação de profissionais qualificados
em Tecnologia da Informação por meio de Processo Seletivo.
Esta alteração ao Projeto de Lei nº.3.568, de 03 de Abril de 2020, no qual instituiu a
Gratificação por Sobreaviso, visa adicionar a Gratificação por Sóbreaviso também aos servidores
municipais contratados, corrigindo assim o Projeto de Lei, para aumentar assim a disponibilidade de
servidores municipais para o Regime de Sobreaviso dos Servidores da Tecnologia da Informação.
Portanto com a alteração almejada, o poder executivo municipal visa aumentar a quantidade
de profissionais aptos ao atendimento técnico especializado dos servidores designados da Gerência de
Tecnologia da Informação a possíveis falhas sistemáticas emergenciais de hardware e softwares nos
servidores do data center (computadores de alto desempenho) entre outros serviços, conforme texto da
lei, garantido assim que os atendimentos em escala de plantões, da equipe do setor de Tecnologia da
Informação sejam céleres e disponíveis integralmente.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de de Pedro Leopoldo, 09 de Novembro de 2022.
Atenciosamente, a)
/
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
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“alterar a Lei Municipal nº.3.568, de 03 de Abril de 2020, denominada Gratificação do Regime de Sobreaviso dos Servidores
da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGT! e dá outras providências ”
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
, de 03 de À bril de 2020, denominada Gratificação do Regime de Sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação -
GRSSGEI e-dá outras providências.
Exercício de
2021
197.631.129,08
Exercício de
2022
0,0006%)
Projeção de
Crescimento
1
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do reajuste
Valor da folha
jul/22
Valor da folha
dez/22
1.937.614,40)
Valor da folha
jan-dez/22
Valor da folha
13º/22
7.937.214,40] 91.750.120,12] 6.349.771,52] 98.099.891,64
Total da folha
2022
Valor da Folha
jan-dez/22
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do reajuste
Projeção
13º/22
6.350.091,52
Quadro 3
Exercício de Previsão de
2022 Revisão
1.520,00
Exercício de
2023
5.636,46)
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de
2022
271.182.830,08]
Projeção de
Crescimento
Exercício de
2023
0,0019%
Exercício de
2023
- Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Previsão de
Revisão
5,00%
Projeção de
Crescimento
293.311.972,47 5,54% 309.071.771,28
Quadro 5 - Percentual do impacto da Revisão no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Total Projetado
para 2022
98.101.41 1,64]
Exercício de
2024
5.918,28
Exercício de
2024
Exercício de
2024
0,0019%|
“Quadro 6-
Projeçãodos Gastos com Pessoal nm:
Exercício de
2022
Previsão de
Revisão
Exercício de
2023
98.101.411,64
| Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercíc:
5,71%
o exercício de vigência e nos dois subsequentes
Previsão de
Revisão,
Exercício de
2024
103.703.002,24] 500% | 108.888.152,36
io de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de
2022
[o 36,184]
Exercício de
2023
35,36%
Exercício de
2024
35,23%
constam na lei orçamentária do exercício de 2022, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 23 de novembro de 2022
ns mia,
Jara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 09 de Novembro de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/142/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “Alterar a Lei Municipal nº.3.568, de 03 de Abril de 2020, denominada Gratificação
do Regime de Sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGTI e dá outras
providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOISA Ls CÁRVAL FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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“alterar a Lei Municipal nº.3.568, de 03 de Abril de 2020, denominada Gratificação do Regime de Sobreaviso dos Servidores
da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGTI e dá outras providências ”