PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.ºS 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de
2023”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - poderá ser pago, no
exercício de 2023, das seguintes formas:
|—- Com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU, no caso de pagamento à vista,
em parcela única, paga até a data de vencimento (10/04/2023), para imóveis:
a) sem débitos de IPTU, com situação fiscal em dia, considerando aqueles passíveis de
emissão de Certidão Negativa de Débitos.
b) com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, estando este em dia,
considerando aqueles passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa.
Il - Com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, no caso de pagamento à vista,
em parcela única, dentro do período compreendido entre 11/04/23 a 28/07/2023, sendo o valor
recalculado com incidência de multa e juros, para imóveis:
a) sem débitos de IPTU, com situação fiscal em dia, considerando aqueles passíveis de
emissão de Certidão Negativa de Débitos.
b) com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, estando este em dia,
considerando aqueles passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa.
IH — Com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à
vista, em parcela única, para imóveis que possuem débitos Inscritos em Dívida Ativa, não passiveis de
prescrição, apenas até data do vencimento da guia (10/04/2023), perdendo, após tal data, o direito a
qualquer tipo de desconto.
IV— Sem desconto, de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, iguais e mensais.
Parágrafo Único. Cada uma das parcelas mencionadas nos incisos deste artigo não poderá ter
valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos tributos
constantes da guia de recolhimento.
di
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Art. 2º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, será lançado nos
termos do art. 162, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Ficam isentos, no exercício de 2023, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU:
| — 100% de isenção do IPTU para os imóveis cuja área construída não seja superior a 75m?
(setenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrados no município, limitados aqueles que
possuírem o valor venal cadastrado no município, de até R$60.000,00 (sessenta mil reais);
H — Proporcional, para os imóveis com área destinada ao funcionamento de campos de futebol,
quadras poliesportivas e vestiários no Município, desde que apresentada comprovação da execução de
projeto social, a ser aprovado pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Juventude,
Esporte e Direitos Humanos;
Ill — 100% de isenção para os imóveis pertencentes apenas a pessoas físicas e/ou jurídicas de
direito privado, desde que comprovadamente cedidos ou locados ao Município, perdurando a isenção
pelo período que durar a cessão ou locação;
IV — Proporcional, para imóveis tombados, conforme legislação municipal, nos limites do
respectivo tombamento;
V — 100%, para os imóveis totalmente alagados e proporcional, com desconto entre 40% a 80%
do IPTU, para imóveis parcialmente alagados, desde que a área residencial seja atingida.
a) Esta isenção será analisada pela Comissão Técnica Especial de Imóveis Alagados, composta por
representantes do Secretaria do Planejamento Urbano, Secretaria de Obras, Defesa Civil e Secretaria do
Meio Ambiente, a qual emitirá laudo técnico, comprovando a situação acima;
b) A Comissão será nomeada por Portaria e sua regulamentação ocorrerá por Decreto Municipal;
VI — 100% para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema e atividades
acessórias correlacionadas à exibição de filmes, cujo acesso direto seja por logradouro público ou em
espaços semipúblicos de circulação em galerias e esteja em funcionamento, oferecendo seus serviços ao
público geral.
VII — Proporcionalmente os imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente — APP,
conforme Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979, proporcionalmente à área inserida, desde que
comprovado através de Laudo Técnico da Secretária Meio Ambiente Municipal fato que limite o uso do
imóvel; e
VIII — 100% para imóveis interditados pela Defesa Civil do Município.
81º. A isenção referida no inciso | deste artigo somente se aplica a imóvel residencial de pessoa
física e ao contribuinte que possuir apenas um imóvel.
St
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82º. A isenção referida no Inciso Il somente se aplica à área destinada ao campo, quadra
poliesportiva e vestiários, mesmo que inserida em área mais ampla.
83º. Ficam isentos das taxas que acompanham o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, os imóveis objeto dos incisos III, IV e V deste artigo.
84º. A isenção referida neste artigo não se aplica para o IPTU aos imóveis identificados como vaga
de garagem.
Art. 4º. Terão direito à isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU -, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, os imóveis cujos
proprietários sejam portadores de doenças graves abaixo descritas, que se enquadrem nos critérios de
isenção do Imposto de Renda, desde que, cumulativamente, também atendam às seguintes condições:
| — Possuir, como fonte de renda, apenas rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou
reforma até 05 (cinco) salários mínimos, não estendendo-se a presente isenção a quaisquer outros
rendimentos;
Ili— Ser portador de uma das seguintes doenças:
a) AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;
b
—
Alienação mental;
c
Cardiopatia grave;
d
Cegueira;
e
Contaminação por radiação;
f) doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
=
g) doença de Parkinson;
h) esclerose múltipla;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) fibrose cística (mucoviscidose);
k) hanseníase;
1) nefropatia grave;
m) hepatopatia grave;
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n) neoplasia maligna;
o) paralisia irreversível e incapacitante;
p) tuberculose ativa;
q) Alzheimer.
81º. Ao portador de moléstia que se enquadre nos critérios de isenção do Imposto de Renda
que, todavia, more com seu cônjuge, ascendente e/ou descendente, devidamente comprovado, fica
permitida a transferência de redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU - para este.
82º. Não geram a redução parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
— IPTU, os imóveis cujo proprietário:
1 - Auferir rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma
recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão;
H - Auferir rendimentos de outra natureza, como, por exemplo, alugueis, pro labore ou
distribuição de dividendos, recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão.
83º, Fará jus ao benefício de que trata o presente artigo, o locatário que por força de ajuste
contratual se responsabilize pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU.
84º. A redução alcança apenas o imóvel onde residir o requerente.
Art. 5º. Ficam isentos, os imóveis cadastrados como Garagem, exclusivamente, do pagamento
da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, sendo devido os
valores referentes ao IPTU, de forma automática e sem a necessidade de requerimento, considerando
que garagens não produzem lixo e resíduos objeto do serviço vinculado à referida Taxa.
Art. 6º. As isenções de que tratam os artigos 3º e 4º desta lei deverão ser pleiteadas pelo
interessado ou procurador outorgado por instrumento particular, mediante requerimento devidamente
protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município, na Rua Dr. Cristiano Otoni, 555,
Centro, Pedro Leopoldo/MG ou através de soliciição online através do e-mail:
protocoloW pedroleopoldo.mg.gov.br , no período compreendido entre 10 de outubro de 2022 a 10 de
abril de 2023, exceto os imóveis listados nos incisos IV, V, Vil e VIII do art. 3º.
Art. 7º. Estão excluídos das isenções de que tratam os artigos 3º e 4º desta Lei os imóveis:
|— Destinados à atividade comercial e ou industrial;
Il — Os lotes vagos, exceto se tratar de imóvel alagado.
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Art. 8º Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, o todos os
valores expressos em moeda corrente no CTM, serão atualizados monetariamente pelo INPC acumulado
dos últimos 12 meses tendo como referencia o mês de outubro de 2022, o índice será o oficial e será
publicado no Decreto do Calendário Fiscal.
Art. 9º. O Município divulgará, pelos meios de comunicação local, o conteúdo desta Lei.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de de Pedro Leopoldo, 25 de Novembro de 2022.
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, 4,
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de lei que “Dispõe sobre
desconto, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2023”.
O presente Projeto de Lei tem como escopo a realização de uma política de justiça tributária no
Município.
Tal projeto possibilitará a concessão de descontos nos valores do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU para seu pagamento à vista, bem como para seu pagamento em
parcelas iguais e mensais.
Ademais, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estará a Administração
Municipal autorizada a isentar débito de IPTU os imóveis cuja área construída não seja superior a 75 m?,
desde que, ainda, sejam cumpridas as condicionantes descritas no bojo do artigo 3º do presente Projeto
de Lei.
Os maiores descontos estão vinculados à regularidade do imóvel, o que significa que o
contribuinte que está com a situação regular será beneficiado com razoável desconto. Há, ainda, isenção
parcial para portadores de doenças graves, taxativamente elencadas no inciso Il se seu artigo 4º.
Tratam-se, portanto, de ações relevantes e altamente benéficas para a parcela mais carente
dos pedroleopoldenses.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
“Art. 14.4 concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições:
T- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art, 3º, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Apresenta-se o presente documento, para detalhar o Impacto Orçamentário-financeiro
referente ao Projeto de Lei apresentado, que dispõem sobre desconto, isenções e reduções no pagamento
do Imposto Sobre Propriedade Urbana — IPTU referente ao exercício de 2023.
Salienta-se que, conforme estabelece o Artigo citado acima, o presente impacto está
baseado, por um lado na redução do incentivo para os imóveis em situação irregular, e por outro na
ampliação deste do incentivo para os contribuintes que priorizaram o compromisso junto à Prefeitura,
mantendo os imóveis em situação regular, beneficiando assim, o “BOM pagador”.
Para 2023, o referido desconto continuará a ser de 20% (vinte por cento) para imóveis
em situação regular e de 5% (cinco por cento) para imóveis que possuírem débitos em aberto, situação esta,
que será verificada na data de lançamento do referido imposto, tendo o contribuinte prazo até 15/01/2023
para regularizar a situação e se beneficiar do maior desconto.
Segue abaixo, o levantamento, em valores, considerando a correção pelo INPC de
atualização, sendo este o maior valor de impacto possível, considerando a situação hipotética de todos os
contribuintes realizarem o pagamento em parcela única no maior desconto:
IPTU 2019 — Desconto | IPTU 2020 desconto | IPTU 2021 desconto | IPTU 2022 desconto
de 16%, de 20% de 20% de 20%
R$ 3.040.000,00 RS 3.887.494,63 R$ 3.747.663,14 | R$ 4.162.889,23
| IPTU 2023 desconto 20% | R$aMs1m6Os |
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Além disso, importante salientar que quando o contribuinte faz opção por
pagamento em parcela única, o município reduz gastos, pois a taxa paga às instituições financeiras
é fixa por guia/parcela paga, segue abaixo o calculo aproximado, considerando o pagamento no
caixa presencial (R$6,00/Guia):
35.000 Guias 315.000 Guias
Parcela única 10 Parcelas
R$ 210.000,00 R$ 1.890.000,00
Economia: 1.680.000,00
Quanto às isenções previstas no Artigo 3º deste projeto, são:
Proprietário de apenas um do imóvel, com área construída de até 75m? (setenta e
cinco metros quadrados), limitado apenas para pessoas físicas e permanecendo o valor venal do
imóvel de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), este critério foi estabelecido desta maneira, para
garantir o cumprimento da justiça social.
A isenção para os Imóveis Tombados, são imóveis com valor histórico para o
município e que recebem a isenção como contra partida à limitação que o tombamento impõe
desde 2012, quando a Lei foi editada.
Imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente — APP, que receberão
desconto proporcionalmente à área inserida, desde que comprovado por Laudo Técnico, fato que
limite o uso do imóvel, são casos que já vinham sendo tratados pela Comissão de IPTU, que
faziam a revisão do lançamento do IPTU, através de defesa apresentada pelo contribuinte.
Abaixo demonstramos os imóveis abrangidos pelo principal critérios das isenções
concedidos em 2020, 2021 e 2022, considerando que, para ter direito à isenção, teremos os
mesmos critérios apresentados pelo Artigo 3º, I desta Lei:
Número de Imóveis com Valor de Potencial
Potencial para receber Renuncia
isenção
R$ 246.566,71
R$ 251.275,00
R$ 374.211,27
Y
ab
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Abaixo demonstramos a quantidade de imóveis que receberam as isenções nos
últimos anos:
Ano Imóveis Insetos
2020 810
2021 999
2022 896
Por todo exposto e considerando que os pedidos de isenção deferidos, não ultrapassam a
média de 30% (trinta por cento) dos imóveis que potencialmente se encaixam nos critérios
apresentados pela Lei.
Fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-
financeiro, que o erário não será afetado negativamente, o que justifica a aprovação do presente
Projeto de Lei, que terá a compensação da Renúncia da Receita, pela redução dos gastos através
dos pagamentos junto às instituições financeiras pela parcela única, além disso foram tomadas
medidas para implantar meios de cobrança mais eficientes pela Administração Fazendária.
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso Il da Lei Complementar nº 101/00,
que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo Projeto de Lei ora
apresentado.
Declaro ainda que, as informações prestadas estão amparadas pelo Código Tributário
Municipal, que prevê:
Art. 170. O executivo poderá:
! — conceder descontos pelo pagamento antecipado do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas que
com ele são cobradas;
Bem como, a isenção concedida através dos descontos para pagamento antecipado, não
se enquadram ao que prescreve o 8 1º do artigo 14 da LRF, e por isso, não se enquadram como
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renúncia, o que dispensa inclusive a obrigatoriedade de apresentar o presente estudo de
Impacto. É o que prescreve:
57 - A renúncia compreende anistia remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. Y
Mm
Por todo o exposto, fica demonstrando com o presente estudo de Estimativa de Impacto
Orçamentário-financeiro, que o erário não será afetado negativamente, sendo que já existe a
previsão da suposta renúncia da receita aprovada pelo código Tributário Municipal — CTM, que
ao gerar uma contenção de gastos, que supera o beneficio concedido, atendendo os critérios
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pedro Leopoldo, 24 de novembro de 2022.
A . Y
lara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
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GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 25 de Novembro de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/151/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2023”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
. Qujalio
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA Recebido na Assessoria
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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