PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 59 », DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.022.
Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a
qual Concede reajuste aos profissionais do Magistério
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado artigo 3º da Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de novembro de 2.022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2.022.
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À LA
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ELOISA 0/17 E FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
A
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2)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual Concede reajuste aos
profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A alteração proposta neste Projeto se fez necessária com a finalidade de garantir a
efetividade ao compromisso por mim assumido, de que o reajuste ora concedido por
intermédio da Lei Municipal nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, já pudesse ser pago em
dezembro de 2.022, situação que, por lapso, não foi observada na redação inicial do projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022.
ELOÍSA nte CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: “Concede regjuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do reajuste
Valor da folha | Valor da folha | Valor da folha | Total da folha
jul/22 jan-dez/22 13º/22
7.937.214,40] 91.750.120,12 6.349.771,52
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do reajuste
Valor da folha | Valor da Folha Projeção Total Projetado
nov/22 jan-dez/22 13º/22 para 2022
8.556.749,06] 92.989.189,45 6.845.399,25] 99.834.588,70
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2022 Revisão 2023 Revisão 2024
1.734.697,06 5,71% 8.729.951,54] 5,00% 9.166.449,11
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de
2021 Crescimento 2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024
197.631.129,08 37,21% 271.182.830,08 8,41% 293.311.972,47 5,54% 309.071.771,28
Quadro 5 - Percentual do impacto da Revisão no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de
2023
Quadro 6 - Projeçãodos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2022 2023 Revisão 2024
99.834.588,70) 105.535.143,71 5,00% 110.811.900,90
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de
2023
35,98%
Exercício de
2024
Exercício de
2022
Exercício de
Revisão
Exercício de
2024
35,85%)
Exercício de
2022
Ç
Metodologia e Premissas:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de aumento salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica conforme projeto de lei
Quadro 1 - Demonstra a apuração dos gastos com pessoal no exercício de 2022, antes do reajuste salarial. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor
da folha mensal de julho/2022 e projetamos para o período de janeiro a dezembro e o 13º salário.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2022, após a concessão do aumento para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor total dos gastos em julho-2022 e aplicamos o aumento proposto no projeto. Calculamos a folha até dezembro e o
13º salário.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto no exercicio de 2022, e nos exercícios seguintes conforme determina a Lei Complementar 101/2000.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2022 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2021, acrescida de 37,21%, que representa a variação da RCL de 2022 quando comparada ao mesmo período de 2021.
Para o exercício de 2023, tomamos o valor projetado para 2022, acrescidos de 8,41% , para 2024 aplicamos apenas a correção de 5,54%.
Quadro 5 - Demonstra o percentual que o impacto causará no exercicio de 2022 e nos dois seguintes.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da alteração e nos dois exercicios seguintes incluindo o reajuste anual.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2022, 2023 e 2024. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos projeta-
dos na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17,8 1º da LC 101/2000
O presente reajuste de vencimentos é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de início de
vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2022 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda, a possibilidade de
. abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis orcamentárias, obtida com
o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, $ 19, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso IJ, 8 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado
constam na lei orçamentária do exercício de 2022, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Secretária Muni
Eloisa na Carvalho A itas Pereira
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 01 de dezembro 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/156/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual
Concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG