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materia nº 54/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente que o Projeto de Lei nº 59/2022 tramite mediante a dispensa dos procedimentos regimentais, nos termos do art. 26, §5º do Regimento Interno.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Despachado — Requerimento nº 54 de 2022 encaminhado ao Executivo, conforme Ofício nº 279 de 2022.
2022-12-05 Aprovado — Requerimento nº 54 de 2022 foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-01 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento nº 54 de 2022 incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
REQUERIMENTO Nº 054/2022.
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente que o
Projeto de Lei nº 59/2022 tramite mediante a dispensa dos procedimentos regimentais, nos termos do
art. 26, 85º do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
Diante a urgência para aprovação do Projeto de Lei nº 59/2022, que visa sanar erro material no
art. 3º da Lei nº 3.690, de 29 denovembro de 2022, apresento este requerimento, amparado pelo art. 26,
85º do Regimento Interno!, a fim de requerer que o Projeto em epígrafe tramite mediante a dispensa dos
procedimentos regimentais.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
"Art. 26 (...)
85º Se solicitado por vereador e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, os projetos de lei e
resolução poderão tramitar dispensando-se os procedimentos regimentais, inclusive a análise das Comissões Permanentes,
hipótese em que deverá ser votado em até 15 (quinze) dias após a aprovação da solicitação”
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.teg.br

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