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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
native_id20950

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-06 Sancionado — Lei nº 3.704, de 06 de janeiro de 2023 foi sancionada.
2022-12-29 Aguardando Sanção — Proposição ao Projeto de Lei nº 60 de 2022 encaminhado ao Executivo conforme Ofício 295/2022.
2022-12-26 Aprovado — Projeto de Lei nº 60 de 2022 aprovado por unanimidade de nove votos em plenário, na 39ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-23 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 60 de 2022 incluído em Pauta para votação em Plenário, na 39ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-21 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes.
2022-12-21 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2022 encaminhado às Comissões Permanentes para exararem parecer em reunião conjunta.
2022-12-21 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2022 recebeu parecer favorável do Jurídico.
2022-12-20 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-12-19 Apresentado em Plenário — Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-16 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60 de 2022 incluído em pauta para apresentação em plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-14 Recebeu substitutivo — Projeto de Lei nº 60 de 2022 recebeu substitutivo ao projeto do Executivo.
2022-12-14 Não recebeu parecer — —
2022-12-07 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-12-06 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei nº 60 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 6ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-12-06 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022, incluído na Ordem do Dia para apresentação fora de pauta.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º DO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP, prevista no Art. 149-A da
Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas
vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a
implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de
iluminação pública, bem como os custos administrativos diretos e indiretos, inclusive com a arrecadação
do tributo.
Art.2º. A CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo
Município Pedro Leopoldo, no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.
Art.3º. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território do Município.
& 1º. A arrecadação da CIP será realizada mediante lançamento em conjunto com o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU ou por outro meio previsto em decreto do Poder Executivo.
8 2º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária ou
permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da CIP devida pelos
contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à
distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento, observado o
disposto no art. 5º desta lei.
Art.4º. A base de cálculo da Contribuição será:
81º. Para o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município
e que seja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o valor da Contribuição
para Custeio de Serviço de iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de
iluminação pública vigente, subgrupo B4a, incluindo-se acréscimos ou adições determinados e
publicados anualmente pela ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a
substituí-la, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes,
conforme tabela a seguir:
PROCURADORIA
AL,
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
FAIXA DE CONSUMO (Kwh)
- PERCENTUAL
DE ATE
0 30 0,50
31 50 1,00
51 75 1,50
76 100 3,00
101 150 3,75
151 200 7,00
201 300 11,00
301 500 20,00
501 1000 28,00
1001 5000 35,00
5001 10000 45,00
Acima de 10001 165,00
82º Para o contribuinte proprietário, ou titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de
imóvel não edificado, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 75%
(setenta e cinco por cento) da tarifa de iluminação pública aplicada.
Art.5º. Nos casos previstos no Art. 3º, 82º, é facultada a cobrança da CIP na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração
de contrato ou convênio.
& 1º. O instrumento celebrado definirá o valor mensal a título de custo de administração, não
inferior a 0,5% do valor arrecadado, devido à concessionária ou permissionária de energia elétrica local
pelos serviços prestados na arrecadação do tributo.
8 2º. A concessionária ou permissionária de energia elétrica local fica autorizada a deduzir da
arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica relativas ao consumo destinado ao serviço
de iluminação pública.
8 3º. A concessionária ou permissionária de energia elétrica local fica autorizada a compensar da
arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município,
não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabélecido:
”! DORIA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
pela Constituição Federal.
8 48. A concessionária ou permissionária de energia elétrica local não promoverá faturamento de
juros, encargos financeiros e multa incidentes sobre a CIP paga em atraso, que serão de
responsabilidade exclusiva do ente tributante.
Art.6º. Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de de Pedro Leopoldo, 30 de Novembro de 2022.
n
Pluugitro ETA
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
LT
IRADORIA
L
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de lei que “Institui a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP”.
Em 07.12.2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a Resolução Normativa
1000/2021, a Resolução 1000, considerada pela entidade uma evolução para regulamentar diretos e
deveres dos consumidores de energia. Ao todo, o novo texto fez com que 61 resoluções fossem
revogadas inteiramente e três de forma parcial, já que unificou uma série de entendimentos sobre
consumo de energia.
Entre os normas substituídas, podem ser citadas a Resolução 414/2010, que abordava o
atendimento aos consumidores; a Resolução 470/2011, sobre o funcionamento das ouvidorias de
distribuidoras; da Resolução 547/2013, a respeito das bandeiras tarifárias; a Resolução 733/2016, que
estabelecia as regras da tarifa branca de energia; e a 819/2018, que abordava recarga de veículos
elétricos.
A Resolução supracitada tornou-se um dos regulamentos mais importantes da ANEEL, pois
reduz a burocracia e define de maneira mais simples e objetiva as responsabilidades dos agentes e os
procedimentos a serem seguidos pelos consumidores para que o acesso universal ao serviço de energia
elétrica esteja disponível com qualidade e eficiência.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem como escopo a adequação da legislação municipal
às adequações propostas pela Resolução supracitada, de forma a gerar uma maior efetividade em sua
aplicabilidade.
Ressaltamos por fim que, todos os valores envolvidos neste novo Projeto, permanecem
inalterados em relação à última alteração do Código Tributário Municipal vigente, não representando
qualquer impacto financeiro ao Município ou aos seus contribuintes, tratando tal alteração de mera
OCURADORIA,
ERAL
adequação material à redação da última Resolução da ANEEL vigente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 30 de Novembro de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/155/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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