CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 341/2022
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Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita a criação do
Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de
Juventude, Esportes e Direitos Humanos, ficando autorizado ao Poder Executivo conceder abatimento
efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Pessoas
Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no município de Pedro Leopoldo que apoiarem, financeiramente,
Projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
O Programa visa incentivar e apoiar a prática esportiva. O esporte é ferramenta que auxilia na
saúde, no desenvolvimento educacional e social, visando melhoria na qualidade de vida de pessoas de
todas as idades que a ela aderem.
Através do Programa, será possível o repasse e o financiamento de projetos esportivos do
Município, observados os limites orçamentários estabelecidos para esta finalidade. Também será
permitido ao Município promover e incentivar o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte
como lazer e do esporte como promoção à saúde.
O Município de Pedro Leopoldo tem desempenho marcante nos esportes das diversas
modalidades, portanto, é de suma importância o incentivo através de projetos que desenvolvam a prática
desportiva.
Deste modo, acreditando estarem plenamente justificadas as razões deste Programa,
encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
e que Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. -
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mq.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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“Compromisso, transparência e cidadania.”
PROJETO DE LEI
Autoriza a Concessão de Incentivo Fiscal para
o Financiamento de Projetos Esportivos e de
Lazer, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art.1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa Municipal de Incentivo
Fiscal ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos,
ficando autorizado o Poder Executivo a conceder abatimento efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no
município de Pedro Leopoldo que apoiarem financeiramente Projetos aprovados pela Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos.
8 1º O incentivo de que trata esse artigo limita-se ao máximo 5% (cinco por cento) do valor total do ISS
e/ou IPTU.
82ºAbatimento da parcela no imposto a recolher terá início após a comprovação pela pessoa jurídica e/ou
física, patrocinadora, dos recursos empregados no Projeto Esportivo.
83º O desconto e valores projeto do ISS e/ou IPTU das Pessoas Jurídicas e/ou Físicas e as Entidades
beneficiadas com seus respectivos CNPJ e CPF e endereço, constará obrigatoriamente no Portal da
Transparência do Executivo Municipal.
Art. 2º- São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, promover e consolidar o
esporte e o lazer como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social,
valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações
esportivas.
Art. 3º- A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como
promoção à saúde e do lazer, se darão por meio de:
| - Criação ou apoio a projetos e eventos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não
populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como
programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos e pessoas com deficiência;
| - Financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
ll - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições
de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais,
favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem
práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - Uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou
contratados pelo nosso município;
V - Apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de
experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas
ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas
afins;
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VIl - Criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a
infraestrutura esportiva pública e privada desde que se tratando de entidades sem fins lucrativos,
existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros
agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três
esferas de governo.
Art. 4º- A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio
de:
| - Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e
internacionais;
Il - Concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
Il - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - Apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município Pedro Leopoldo no circuito das
competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art.5º- Os beneficiados desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
| - Incentivar o desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Pedro Leopoldo, nos seguintes
aspectos:
a) Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) Treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições municipais, estaduais,
interestaduais, nacionais e internacionais;
e) Fomento à prática e desenvolvimento do esporte e lazer entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas
com deficiência;
d) Especialização, nas áreas de Educação Física e outros profissionais de áreas afins;
e) Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes e lazer.
H - Promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados para
difusão dos benefícios dos esportes, prevenção e conservação dos espaços destinados à prática esportiva.
Art. 6º - Anualmente, será publicado edital de chamamento, contendo critérios objetivos de relevância e
oportunidade, de modo que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa contemplar os projetos de
forma equitativa, sendo posteriormente avaliados e deliberados.
Art. 7º- O pedido de concessão do Incentivo Fiscal será apresentado pela Pessoa Jurídica e/ou Física,
patrocinadora do projeto à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, que
encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.8º- A pessoa física ou jurídica que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei,
mediante fraude ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor do abatimento
que tenha efetuado, independentemente de outras penalidades previstas em Lei,
Art. 9º- Fica vedada, também, a utilização dos recursos arrecadados em projetos quando houver vinculo
de parentesco, até segundo grau entre o Colaborador (doador, patrocinador ou apoiador) e o
Empreendedor esportivo, ou quando, ambos se tratarem da mesma pessoa.
Art. 10- A divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta Lei deverá constar o registro do apoio
institucional da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
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Art. 11- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.13- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Programa visa incentivar e apoiar a prática esportiva. O esporte é ferramenta que auxilia na
saúde, no desenvolvimento educacional e social, visando melhoria na qualidade de vida de pessoas de
todas as idades que a ela aderem.
Através do Programa, será possível o repasse e o financiamento de projetos esportivos do
Município, observados os limites orçamentários estabelecidos para esta finalidade. Também será
permitido ao Município promover e incentivar o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte
como lazer e do esporte como promoção à saúde.
O Município de Pedro Leopoldo tem desempenho marcante nos esportes das diversas
modalidades, portanto, é de suma importância o incentivo através de projetos que desenvolvam a prática
desportiva.
Deste modo, acreditando estarem plenamente justificadas as razões deste Programa,
encaminhamos o presente Projeto de Lei.
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