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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 056/2022
Renee ese rsss germinar mermo,
Eldir José Batista í quem Sala das, Sessões |
Presidente da Câmara Municipal | Em acerte mah EM 22.
Pedro Leopoldo/MG Im Ama DD ui .
PR 4
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações, reiterando os pedidos não contemplados no Requerimento 24/2022, sendo mais exato:
1 - Há previsão de vigilantes no local?
2 - Já houve processo jurídico de reintegração de posse?
3 - Quando o CEPPEL será fechado para as reformas previstas?
4 - Qual o projeto e valores da reforma?
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Ad)
Mafhêús Utsch de Oliveira
Vereador
/
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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