CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
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PROJETO DE LEI N.º ___/2022
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de
Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído o Programa de Desligamento Voluntário – PDV - dos servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, com o objetivo de possibilitar a
melhor alocação dos recursos humanos junto à instituição, propiciar a modernização da Gestão
de Pessoal e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV de que trata esta lei os servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal que possuírem mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, contados
a partir da entrada em vigor desta lei, exceto:
I - os que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que
importe na perda do cargo;
II – os que tenham sido julgados por decisão administrativa em Processo Administrativo
Disciplinar que comine pena de demissão
III - os que estejam afastados para tratamento de saúde de acordo com Lei Municipal nº
1.812, de 29 de abril de 1992.
§1º Para aderir ao PDV, o servidor deverá preencher o Termo de Adesão, conforme
modelo constante do Anexo I, e protocolá-lo junto à Diretoria Geral da Câmara Municipal no
ano em que for ocorrer a exoneração, observada o cronograma constante do anexo II.
§2º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria junto
ao INSS, desde que ainda não publicada na Imprensa Oficial, poderá participar do PDV,
mediante apresentação de prova formal de desistência do pedido junto ao Instituto Nacional
de Previdência Social.
§3º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a
procedimento administrativo disciplinar ou ação penal dependerá da conclusão do processo no
prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão
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pelo não-cabimento da aplicação da pena de demissão, valendo para fins de adesão ao
Programa a data constante do seu pedido.
§4º O servidor que estiver participando de curso de capacitação custeado pela Câmara
Municipal poderá aderir ao PDV, desde que ressarça as despesas havidas com ele no ato de
pagamento da indenização a que fizer jus, calculadas de forma proporcional aos valores
efetivamente pagos pela instituição, observada a Resolução 756, de 23 de dezembro de 2015.
§5º Serão indeferidos e publicados na Imprensa Oficial ou em jornal de circulação local,
os pedidos de desligamento voluntário em desacordo com o disposto neste artigo, cabendo
recurso administrativo à Mesa Diretora se comportar dilação probatória.
Art. 3º O pagamento das indenizações seguirá o cronograma constante do anexo II desta
Lei, considerando-se tempo de serviço e ordem de prioridade, conforme estabelecido em
reunião realizada pelos servidores efetivos.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo poderá ser alterado, desde que
seja feita reunião prévia com os servidores efetivos e estes concordem com a mudança,
priorizando o servidor que comprove, por meio de laudo médico, ser portador de doença
incapacitante.
Art. 4º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data
da publicação de sua exoneração, ressalvados os casos em que for portador de doença
incapacitante ou outro motivo autorizado em lei.
Parágrafo único. O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao
PDV será publicado na Imprensa Oficial ou em jornal de circulação local, impreterivelmente nos
30 (trinta) dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de
Recursos Humanos.
Art. 5º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido, na data da sua exoneração, o
incentivo financeiro/indenização correspondente ao total da soma de sua remuneração mensal
integral por cada ano de efetivo exercício.
§1º Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão do incentivo
financeiro/indenização considerar-se-á, como ano integral, a fração igual ou superior a 06 (seis)
meses.
§2º Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício do servidor adepto do PDV o
tempo de serviço averbado no mesmo ou em outro ente federativo, feita antes da revogação
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do art. 41-A da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de 1.992, pela Lei Municipal n.º 3.531, de
29 de Julho de 2019.
§3º Considerar-se-á como remuneração mensal total para o cálculo do incentivo
financeiro/indenização de que trata este artigo o valor correspondente à remuneração
percebida pelo servidor no cargo, nível e letra em que se encontrar posicionado, de acordo com
o Plano de Carreira a que esteja vinculado, bem como as gratificações devidas no mês em que
se efetivar o desligamento, à exceção de:
I - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;
Il - diárias;
III - salário-família;
IV - gratificação natalina e abonos de natal;
V - adicional de férias;
VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII – gratificação decorrente de nomeação para integrar Comissão da Câmara.
§4º Os cálculos do incentivo financeiro/indenização de que trata este artigo serão
realizados a pedido do servidor interessado, antes do mesmo aderir formalmente ao PDV.
Art. 6º O pagamento do incentivo financeiro/indenização de que trata o art. 5º desta Lei
será feito preferencialmente em parcela única.
§1º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento em parcela
única, o valor total a que fizer jus o servidor será pago parceladamente, sendo que a primeira
parcela será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) e as demais diluídas no prazo de até 12
(doze) meses.
§2º O pagamento de que trata o caput ocorrerá mediante depósito em conta corrente,
em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do ato de exoneração do servidor
na Imprensa Oficial ou em jornal de circulação local, sendo as parcelas restantes pagas na
mesma data, sucessivamente.
Art. 7º Além do incentivo a que se refere o art. 5º, serão pagas em até 30 (trinta) dias, a
contar da publicação do ato de exoneração, as férias prêmio conforme Lei Municipal 1.812, de
29 de abril de 1992, as férias regulares e a gratificação natalina proporcionais ao tempo de
serviço prestado.
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Art. 8º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço
considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para
o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 9º Os cargos vagos em decorrência do PDV serão preenchidos por meio de Concurso
Público de Provas e Títulos, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República
Federativa do Brasil.
§1º Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo obrigada a planejar a oferta dos cargos
vagos decorrentes deste PDV em Concurso Público de Provas e Títulos, observadas as
datas/anos das exonerações correspondentes aos pedidos e deferimentos, de modo a não
haver o comprometimento do regular funcionamento dos trabalhos da instituição.
§2º Na hipótese da impossibilidade operacional de realização do concurso público de que
trata este artigo, a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em caráter precário, temporário e por
excepcional interesse público, poderá realizar Processo Seletivo próprio para as funções
públicas dos cargos efetivos vagos, não podendo o período de contratação exceder a 1 (um)
ano.
Art. 10. Para efeito de cálculo da indenização, será considerado o valor da remuneração
paga na data da exoneração, considerando-se o teto do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 11. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, declaração de rendimentos,
bem como contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de incentivo
financeiro/indenização à adesão ao programa de desligamento voluntário de que trata esta lei
serão considerados isentos de tributação.
Art. 12. O percentual do Plano de Saúde pago pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
aos servidores da ativa continuará sendo custeado para os servidores desligados através deste
PDV pelo período máximo de até 05 (cinco) anos, sendo eles mantidos na relação de
beneficiários da operadora de saúde por si contratada.
§1 º O servidor a ser desligado poderá manter 01 (um) dependente no plano de saúde,
respeitadas a Lei Federal 9.250/1995 e as cláusulas contratuais celebradas com a operadora de
saúde à época.
§2º Caso a Câmara Municipal interrompa o custeio do Plano de Saúde dos servidores
ativos, o mesmo se aplicará aos beneficiados pelos PDV.
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Art. 13. A Câmara Municipal poderá solicitar ao Executivo Municipal o repasse antecipado
de receita para acobertar o pagamento das indenizações de que trata esta lei.
Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo regulamentará a execução
do disposto nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022.
MESA DIRETORA
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Geral Secretário
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ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VONLUNTÁRIO
Nome ___________________________________________________________, inscrito no
CPF/MF sob o n.º __________________, identidade _________________, endereço à
_______________________________, e-mail ________________________________;
telefone____________________; cargo ocupado_______________________________,
setor_________________, vem, por meio do presente, em observância ao prazo descrito na Lei
Municipal n.º ________/_________, requerer a sua ADESÃO AO PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
DECLARA oportunamente o Requerente:
( ) ter ciência e acatar integralmente os termos da Lei Municipal n.º , de ___ de __________
de 20___, que trata do PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO;
( ) ser de livre e espontânea vontade a sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
( ) estar de acordo com os cálculos do incentivo financeiro/indenização disposto o §4º do art.
5º da Lei Municipal ____, de _______________de 20___, não tendo mais nada que reclamar
em face da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
( ) ter ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso deferido o presente
requerimento, no exercício seguinte ao do Protocolo.
PRAZO PARA PROTOCOLO DO FORMULÁRIO: 31 de dezembro do ano de 2030.
Pedro Leopoldo, ___ de _________________ de 20___
______________________________
Assinatura do Servidor
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ANEXO II – CRONOGRAMA POR SERVIDOR/ANO DE ADESÃO
ADMISSÃO NOME DO SERVIDOR ANO ADESÃO
01/09/1978 MAGALI APARECIDA SILVA ALVES 2023
01/08/1983 CLEUSA BATISTA BARBOSA 2023
01/03/1979 ROSIMARY GOMES RODRIGUES 2024
09/01/1988 CAIO CESAR BARBOSA COSTA 2025
01/09/1984 GERALDO RIBEIRO BARBOSA 2025
21/01/1983 DEBORA MARQUES 2026
01/01/1985 ADRIANA MARA ALVES 2026
01/08/1987 EULER MOREIRA DE FREITAS 2027
01/10/1987 DARLENE RIBEIRO T. DOS SANTOS 2027
08/08/2002 MRA. BERNADETE DO PRADO COELHO 2028
20/11/2002 RUBENS ALVES FERREIRA 2028
03/11/2004 VIVIANE SCHABERLE TOLEDO 2029
01/08/2019 TAMIRES FELIX ELIAS 2029
01/10/2019 CASSIO AUGUSTO DOS REIS 2030
01/10/2019 FREDERICO CARDOSO LEITE 2030
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JUSTIFICATIVA
O Programa de Desligamento Voluntário – PDV – constitui-se, por vezes, em programa
instituído pelas Administrações Públicas, mediante lei específica, que visem à reestruturação
das carreiras, cargos e vencimentos de servidores efetivos que integrem a estrutura
administrativa do órgão, visando sua racionalidade funcional, eficiência de atuação, bem como
equilíbrio financeiro das despesas havidas com pessoal.
Este desligamento voluntário do servidor público ocupante de cargo efetivo dá-se
através da instituição de mecanismos de incentivo financeiro ou indenizatório aos interessados,
considerando-se como base de cálculo a sua remuneração e o tempo de serviço efetivamente
prestado ao ente estatal, normalmente girando em torno do pagamento de indenização à base
de 100%(cem por cento) do valor da remuneração total percebida pelo servidor por cada ano
de efetivo exercício prestado.
Por meio do PDV há o rompimento do vínculo funcional do servidor com a
Administração Pública, mediante ato de exoneração, devendo-se observar todas as
formalidades estabelecidas pela lei que instituiu o referido programa, em especial com o
registro da adesão expressa do servidor ao programa, realização e homologação do cálculo
relativo ao valor a ser indenizado, publicação do ato de exoneração e pronto pagamento da
quantia apurada em prazo e condições previamente definidas.
A presente proposta legislativa tem como principal objetivo a reorganização do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, ajuste dos gastos com pessoal e garantia
do equilíbrio fiscal das contas da instituição, tendo em vista o alto custo das despesas de
pessoal com os servidores efetivos, em especial os mais antigos, e a necessidade de se
assegurar a sustentabilidade financeira das despesas desta natureza pelo órgão nos próximos
anos.
Deste modo, contamos com o apoio de todos os vereadores desta casa à proposta
encartada, certos de que a mesma constitui medida administrativa e fiscal adequada a ser
adotada para assegurar o equilíbrio fiscal desejado, segundo os parâmetros da Constituição
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MESA DIRETORA
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Geral Secretário