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materia nº 239/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 239 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaExma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo , realizada em 26 de setembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 239/2022
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 31º Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 26 de setembro de 2022:
1. Proposição de Lei ao Substitutivo nº 02 ao Projeto nº 07/2022 - Acrescenta as alíneas “m” e “n” ao
inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece vedações a
nomeação para o exercício de cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos não eletivos,
contratação temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse
—,
em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Rafael
Vieira Faria. Aprovado por unanimidade 08 votos, em turno único, votação nominal, quórum maioria
absoluta;
2. Indicações nºs 285, 286, 287, 288 e 289/2022 Vereador: Frederico Henrique Cota Alves;
3. Indicação nº 284/2022 Vereador: Guilherme de Lima Braga;
4. Indicação nº 290/2022 Vereadores: Guilherme Braga e Leonardo Ribeiro.
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, período de 27 de
setembro a 03 de outubro é o Vereador Evaldo Geraldo do Carmo
Atenciosamente,
— : 1%
Eldi atista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIQDcamarapI.mg.gov.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO Nº 07/2022.
Acrescenta as alíneas “m” e “n” ao inciso lil do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece
vedações a nomeação para o exercício de cargos em comissão,
função de confiança, cargos políticos não eletivos, contratação
temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição
Federal, bem como a posse em cargos efetivos, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras
ms, providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013,
as alíneas “m” e “n”:
Art. 1º (...)
n=—(...)
m) crimes praticados contra a mulher na forma da Lei Federal nº 11.340, de 07 de
EN agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, penalizados com reclusão;
n) crimes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente e da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso -, penalizados com reclusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
Eldir o sei dústa
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQ pedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.teg.br

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