| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Exma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo , realizada em 26 de setembro de 2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2022. OFÍCIO Nº 239/2022 Senhora Prefeita: Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 31º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 26 de setembro de 2022: 1. Proposição de Lei ao Substitutivo nº 02 ao Projeto nº 07/2022 - Acrescenta as alíneas “m” e “n” ao inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece vedações a nomeação para o exercício de cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos não eletivos, contratação temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse —, em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria. Aprovado por unanimidade 08 votos, em turno único, votação nominal, quórum maioria absoluta; 2. Indicações nºs 285, 286, 287, 288 e 289/2022 Vereador: Frederico Henrique Cota Alves; 3. Indicação nº 284/2022 Vereador: Guilherme de Lima Braga; 4. Indicação nº 290/2022 Vereadores: Guilherme Braga e Leonardo Ribeiro. Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, período de 27 de setembro a 03 de outubro é o Vereador Evaldo Geraldo do Carmo Atenciosamente, — : 1% Eldi atista (Baixinho da Garagem) Presidente Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapIQDcamarapI.mg.gov.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO Nº 07/2022. Acrescenta as alíneas “m” e “n” ao inciso lil do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece vedações a nomeação para o exercício de cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos não eletivos, contratação temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras ms, providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Ficam acrescentadas ao inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, as alíneas “m” e “n”: Art. 1º (...) n=—(...) m) crimes praticados contra a mulher na forma da Lei Federal nº 11.340, de 07 de EN agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, penalizados com reclusão; n) crimes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, penalizados com reclusão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022. Eldir o sei dústa Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQ pedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.teg.br