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materia nº 250/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 250 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaExmo. Sr Rodrigo Alberto Azevedo Couto -Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Procuradoria - Geral de Justiça Coordenador de Controle de Constitucionalidade Assunto: Em resposta ao ofício nº752/2022 CCConst-PGJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 250/2022.
Exmo. Sr, Promotor de Justiça,
Em resposta ao Ofício nº 752/2022-CCConst-PG), encaminho a Vossa Excelência a Certidão de
Vigência da Lei Municipal nº 3.364/2013.
Sem mais para o momento, subscreve com votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Eldir José Batista
Presidente
Exmo. Sr.
Rodrigo Alberto Azevedo Couto — Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
Procuradoria-Geral de Justiça.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro -- Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 = Fone: 31 3665-3200,
E-mail: camaraplQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br

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