| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Exmo. Sr Rodrigo Alberto Azevedo Couto -Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Procuradoria - Geral de Justiça Coordenador de Controle de Constitucionalidade Assunto: Em resposta ao ofício nº752/2022 CCConst-PGJ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2022. OFÍCIO Nº 250/2022. Exmo. Sr, Promotor de Justiça, Em resposta ao Ofício nº 752/2022-CCConst-PG), encaminho a Vossa Excelência a Certidão de Vigência da Lei Municipal nº 3.364/2013. Sem mais para o momento, subscreve com votos de estima e consideração. Atenciosamente, Eldir José Batista Presidente Exmo. Sr. Rodrigo Alberto Azevedo Couto — Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procuradoria-Geral de Justiça. Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro -- Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 = Fone: 31 3665-3200, E-mail: camaraplQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br