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materia nº 2/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº /2023

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:



 	Art. 1° - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município. 

Art. 2° - O cordão de girassol de que trata o art. 1° deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta lei. 

Art. 3° - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Art. 4° - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado. 

§ 1° - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.

§ 2° - Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados: 

I - supermercados;

 II – bancos;

III - farmácias; 

IV - bares; 

V - restaurantes; 

VI - lojas em geral;

 VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por estes § 2°. 

Art. 5° - Ficará a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável por: 

I - promover, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre o uso do cordão de girassol; 

II - providenciar a produção e a distribuição gratuita dos cordões de girassol aos usuários dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. 

§ 1° - Para a promoção das campanhas educativas de que trata o inciso I deste artigo, poderão ser firmadas parcerias com outras instituições. 

§ 2° - O recebimento do cordão de girassol nos termos do inciso II deste artigo será condicionado a apresentação de laudo médico comprobatório da condição de pessoa com deficiência oculta e documentação pessoal do usuário. 

Art. 6° - O não cumprimento do disposto no art. 4° desta lei, em especial em seu §1°, acarretará ao servidor público ou ao ente privado responsabilização civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas funções. 

§ 1° - A responsabilização civil de que trata este artigo decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, nos termos das leis vigentes. 

§ 2° - O servidor público e o ente privado estarão sujeitos a todas as penalidades contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência. 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Frederico Henrique Cota Alves











ANEXO ÚNICO



























JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a utilização do Cordão Girassol em nosso Município para sinalizar aos comerciantes, bem como oferecer o atendimento prioritário ao portador de deficiência oculta.

O objetivo da sua utilização é auxiliar na identificação das pessoas com deficiência oculta e garantir-lhes assistência diferenciada e mais segurança durante viagens, passeios e compras. Além disso, a pessoa que usa o cordão de girassol sinaliza para as equipes dos estabelecimentos que poderá necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência oculta. 



O uso de tal cordão já foi adotado, internacionalmente, em diversos locais, como aeroportos, ferrovias, supermercados e atrações turísticas. Essa medida é muito interessante e pode ser adotada também em nosso País, o que, certamente, representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais.



















Projeto de Lei

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências..



Definição do problema

1. Qual é o problema que se pretende solucionar?

A identificação rápida da pessoa portadora de deficiência oculta.

2. Quais são as alternativas para enfrentá-lo (uma medida administrativa, a realização de uma campanha informativa, uma ação de fiscalização, a instauração de um processo judicial)?

Uma medida administrativa

3. Há experiências anteriores a serem observadas? Que procedimentos e medidas foram adotados na situação comparada?

Sim. Em outras cidades já existem o Projeto.

4. A edição de um ato normativo é realmente a melhor forma de solucionar o problema, tendo em vista a natureza deste, seu alcance, os benefícios que se pretende obter e a possibilidade de adoção de medidas alternativas?

Sim.



Possibilidade jurídica de legislar

1. Há amparo jurídico para legislar? A matéria é de competência do Estado? O proponente tem poder de iniciativa para o ato? A proposta é constitucional? A matéria traz inovação ao ordenamento jurídico?

Sim

2. Qual é o instrumento normativo adequado para tratar da matéria? É matéria para a Constituição, para lei ou para resolução do Poder Legislativo?

Sendo matéria de lei, cabe lei ordinária ou complementar?

Lei Ordinária



3. Foi feito um levantamento exaustivo da legislação existente sobre a matéria?

Sim.

4. Foi feita uma pesquisa sobre a legislação similar em outras unidades da Federação?

Sim



Impacto da norma proposta

1. Quais são os objetivos do novo ato? Ele é exequível?

Aumentar a proteção e identificação da pessoa com deficiência oculta.

2. Foi realizado um estudo de impacto detalhado a fim de antecipar os efeitos favoráveis e desfavoráveis da nova norma?

O impacto é extremamente positivo.

3. Quais são os efeitos prováveis do ato proposto, quantitativa e qualitativamente, nos planos social, econômico, cultural, político, ambiental, etc.? Foram consultados especialistas em cada área específica?

Aumentar qualidade do atendimento nos estabelecimentos e nossa cidade para a pessoa com deficiência oculta.

4. A medida proposta impõe despesas ao orçamento do Estado? De onde virão os recursos para a aplicação da lei? As normas financeiras e orçamentárias do Estado foram atendidas?

Sim. Para a produção e distribuição dos cordões para famílias em situação de vulnerabilidade, cadastradas em nossa Secretaria Municipal de Assistência Social.

5. Os benefícios estimados da medida justificam os custos?

Sim.

6. O ato normativo terá repercussões específicas sobre algum segmento ou grupo social (uma categoria de servidores públicos ou de consumidores, por exemplo), um setor econômico (empresas de determinada dimensão, por exemplo) ou uma região do Estado?

Sim. O impacto será extremamente positivo para as pessoas com deficiência.

7. Os setores da sociedade envolvidos com a matéria foram consultados? Esses grupos tiveram acesso a informações suficientes para respaldar sua avaliação? Como os representantes desses setores avaliam a norma?

Não, mas podemos fazer uma consulta. Garanto que o resultado será positivo.

8. Todos os órgãos e entidades do poder público envolvidos com a norma foram consultados? Que avaliação eles fazem da medida proposta?

Não, mas podemos fazer

9. Do ponto de vista histórico, como o objeto da norma vem sendo tratado pelo poder público?

Tem evoluído, trazido segurança aos  portadores deficiência oculta bem como facilitado a identificação ao estabelecimento.

10. Os resultados das consultas foram efetivamente considerados na elaboração do ato normativo? Há algum acordo estabelecido em negociação pública?

Não foi feita consulta.

11. Que órgãos, instituições ou autoridades devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas propostas? Eles detêm de fato competência para fazê-lo? Qual é a opinião das autoridades encarregadas a respeito da possibilidade de execução dessas medidas?

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo

12. É necessário o estabelecimento de sanções?

Sim

13. O prazo estabelecido para a entrada em vigor do ato normativo é suficiente para a adoção das medidas necessárias à aplicação da norma? É preciso prever algum período de adaptação?

Sim é preciso um prazo para período de adaptação do comércio .

14. É necessário fazer um trabalho de monitoramento de execução da norma, para avaliar os seus resultados?

Pode sim ser feito.





15. Seria conveniente preparar um procedimento-piloto para a implantação da norma, em caráter experimental, antes da sua adoção definitiva?

Pode sim ser feito.



Inserção da norma no ordenamento

1. Qual é a legislação existente sobre a matéria? Como ela está organizada? Qual a melhor forma de inserir a nova norma no sistema existente? Que normas serão afetadas com a entrada em vigor

Projeto de Lei.

2. É possível a edição de lei modificativa ou é necessária a edição de lei autônoma?

Lei autônoma

3. Em caso de lei modificativa, é necessário reorganizar o texto de normas existentes?

Sim, mas seria no ano seguinte.

4. A edição do ato normativo implica a revogação de outras normas? Foi feito um levantamento de dispositivos e atos normativos a serem revogados expressamente?

NÃO haverá revogação.

5. A matéria foi tratada de forma abrangente, de modo a não deixar lacunas?

Sim

6. Há necessidade de normas de transição entre o regime vigente e o novo?

Sim

7. As remissões a dispositivos da própria norma e a outros atos normativos foram feitas de forma clara e completa?

Sim

9. As disposições do ato podem ser aplicadas diretamente ou precisam de regulamentação?

Não

1. O objeto da norma, seu âmbito de aplicação e seus destinatários estão definidos com clareza?

Sim

2. A estruturação do texto, sua divisão em partes e os dispositivos foram articulados de forma lógica e coerente?

Sim



3. Há compatibilidade entre todos os preceitos instituídos?

Sim

4. Há uniformidade entre as divisões do texto? Há uniformidade entre os dispositivos?

Sim

5. A terminologia adotada é precisa e uniforme ao longo de todo o texto?

Sim

6. É necessária a introdução de dispositivos que contenham a definição de termos utilizados?

Não

7. O texto é claro, consistente e de fácil compreensão?

Sim



8. O texto está padronizado de acordo com as convenções em vigor?

Sim

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