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materia nº 261/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 261 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaAo Exmo. Sr. Dr. Leonardo Guimarães Moreira Juiz de Diretor da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Assunto: Resp Oficio 8541-05.2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 261/2022
Pedro Leopoldo, 28 de outubro de 2022.
Ao
Exmo. Sr.
Dr. Leonardo Guimarães Moreira
Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo
33.250-006 — Pedro Leopoldo/MG
Ward eos O. Hs STA
Assunto: Resp. Ofício 8541-05.2021 .
Senhor Juiz,
Em resposta ao Ofício 0008541-05.2021.8.13.0210, informo que o projeto para a
regulamentação sobre a perturbação do sossego por uso de som alto, inclusive na zona
rural, está sendo elaborado nesta Casa Legislativa, a fim de passar pela aprovação em
plenário.
Dada a complexidade do tema, que esbarra em leis federais como os Códigos
Nacional de Trânsito e o Penal, o projeto está em fase de estudo e elaboração, sendo que
ainda não temos previsão de quando o mesmo será apresentado e votado em plenário.
Mas ressaltou que a Câmara Municipal está empenhada em regulamentar esse
assunto que há anos vem sendo objeto de debate e reclamações por parte vereadores e de
moradores da cidade.
E reitero que esta Casa está disponível para contribuir no que for possível.
Atenciosamente,
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: wwyw.pedroleopoldo.ma.leg.br

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