| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Ao Exmo. Sr. Dr. Leonardo Guimarães Moreira Juiz de Diretor da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Assunto: Resp Oficio 8541-05.2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” OFÍCIO GERAL Nº 261/2022 Pedro Leopoldo, 28 de outubro de 2022. Ao Exmo. Sr. Dr. Leonardo Guimarães Moreira Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo 33.250-006 — Pedro Leopoldo/MG Ward eos O. Hs STA Assunto: Resp. Ofício 8541-05.2021 . Senhor Juiz, Em resposta ao Ofício 0008541-05.2021.8.13.0210, informo que o projeto para a regulamentação sobre a perturbação do sossego por uso de som alto, inclusive na zona rural, está sendo elaborado nesta Casa Legislativa, a fim de passar pela aprovação em plenário. Dada a complexidade do tema, que esbarra em leis federais como os Códigos Nacional de Trânsito e o Penal, o projeto está em fase de estudo e elaboração, sendo que ainda não temos previsão de quando o mesmo será apresentado e votado em plenário. Mas ressaltou que a Câmara Municipal está empenhada em regulamentar esse assunto que há anos vem sendo objeto de debate e reclamações por parte vereadores e de moradores da cidade. E reitero que esta Casa está disponível para contribuir no que for possível. Atenciosamente, Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: wwyw.pedroleopoldo.ma.leg.br