| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e dá outras providências. |
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Projeto De Lei 0/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1° - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Gravataí. § 1° - A obrigatoriedade da expedição de receitas de acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de códigos ou abreviaturas. Art. 2° A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações: I - Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita; II - Nome e endereço do paciente; III - Nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico; IV - Forma de uso do medicamento- interno ou externo; V - Concentração- dosagem; VI - Forma de apresentação; VII - Quantidade prescrita- número de caixas; VIII - Dosagem; IX - Período- dias de tratamento; X - Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia. X - Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia. Art. 3° O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, implicará nas seguintes penalidades: I - Advertência por escrita, na primeira autuação; II - Multa de 9 (nove) UFM, na segunda autuação; III - Multa de 18 (dezoito) a 36 (trinta e seis) UFM, a partir da terceira autuação. Parágrafo único. - Os recursos oriundos das multas aplicadas no caput deste artigo serão creditados nos cofres do município e revertidos à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4° -O Poder Executivo definirá, o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei. Art. 5° - O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2023. Leonardo Pereira Ribeiro Vereador JUSTIFICATIVA O vereador Leonardo Pereira Ribeiro, integrante da Bancada do DEM, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e dá outras providências. Estudos realizados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) revelam que 24% das pessoas que vão ao médico não sabem dizer o que lhes foi prescrito. De acordo com a pesquisa, isso é resultado do distanciamento entre o paciente e o profissional de saúde. Mas, além de não entenderem o que foi dito durante a consulta, os pacientes sofrem com outro problema: a dificuldade em entender a letra do médico no receituário. Não é à toa que, quando alguém tem a caligrafia ruim, dizem que a pessoa tem “letra de médico”. Difícil é encontrar quem nunca tenha tido problemas para decifrar o nome de um medicamento na receita. A tarefa, na maioria das vezes, sobra para farmacêuticos e balconistas, que já estão acostumados aos garranchos dos médicos. Mas até eles reclamam dos rabiscos nas prescrições. Não existe uma explicação para que a caligrafia desses profissionais de saúde seja tão difícil de entender. Há quem diga que, no passado, a “letra de médico” funcionava como um código para evitar que o paciente aprendesse o nome correto do medicamento, dificultando futuras automedicações. Outra teoria comumente defendida pelos médicos é a de que eles têm muito o que anotar, em pouco tempo, nas aulas na faculdade. Assim, desenvolvem a caligrafia ruim. O presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-DF), Eduardo Guerra, não acredita que algo possa justificar a ilegibilidade de uma receita. “Até acho que boa parte da população tenha a letra ruim, pois quando vemos uma letra boa sempre reparamos”, analisa. “Mas, na nossa profissão, isso não é aceitável. A caligrafia na receita tem de ser clara”, conclui. Independentemente do motivo pela qual a maioria das letras de médicos é ilegível, os pacientes são os maiores prejudicados nessa história. Tem gente que já levou remédio errado por não ter compreendido o que estava na prescrição. Em casos mais graves pessoas já receberam dosagens incorretas de medicamentos em pleno hospital consequência de os enfermeiros não entenderam os valores escritos pelos médicos nas prescrições. Poucos são cuidadosos Lei tem mais de 70 anos embora muitos médicos insistam em entregar receitas incompreensíveis a seus pacientes, a legislação existente sobre o assunto não deixa dúvidas de que a legibilidade das prescrições é obrigatória. E nenhuma dessas leis é novidade para a categoria médica. O Decreto 20.931, de 1932, diz que é dever dos médicos “escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo (na língua própria do País), nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório.” Em 1973, foi aprovada a Lei 5.991, que trata do comércio de medicamentos. Em seu artigo 35, ela descreve como deve ser feito um receituário médico: à tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível. O próprio Código de Ética Médica, no artigo 39, também condena a emissão de receitas ilegíveis. Há, ainda, o Projeto de Lei 4.104, apresentado pelo deputad federal Lincoln Portela (PSL/MG) em 2001, que sugere a padronização das receitas médicas. A proposta ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados Se aprovada, as receitas deverão conter o nome comercial do medicamento, a indicação do genérico (quando houver), a dosagem recomendada e também, forma de usar, além do nome completo do médico e seu registro profissional. Recomenda, também, que o texto seja claro e legível (Fonte:https://portal.cfm.org.br/noticias/pacientes-sofrem-para-decifrar- receitas/) Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2023. Leonardo Pereira Ribeiro Vereador