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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Exmo. Sr.
APROVADO TE TES,
meme SAla das Sessões
OA 3
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal Em
ko)
Pedro Leopoldo/MG So e
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita enviar
cópias dos projetos realizados pela Solar Engenharia: 5177/2022, 2996/2022, 2951/2022, 1780/2022,
1269/2022, 116/2022, 3836/2021 e 134/2016, 2714/2015, 2713/2015, 2712/2015, 2711/2015,
2710/2015, 1902/2014, 1901/2014, 1900/2014, 1899/2014.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2023.
CUL
Ma héús Utsch de Oliveira
f
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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