CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Acrescenta a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que:
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro
Leopoldo e dá providências”, e concede revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara
Municipal.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 38-A Os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara
Municipal farão jus ao recebimento de auxílio-alimentação pago em peridiocidade
mensal, no valor de R$300,00, desde que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
81º O valor do benefício previsto no caput poderá ser reajustado anualmente por
meio da aplicação do índice INPC acumulado nos doze meses anteriores, mediante
Portaria da Presidência.
82º O pagamento do benefício se fará por meio de cartão/ticket que permita sua
utilização exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 2º. Até a deflagração de procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na
confecção e gerenciamento dos cartões/tickets de alimentação, a Câmara Municipal poderá pagar o
benefício aos servidores em dinheiro, de forma discriminada no contracheque mensal.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021.
Art. 4º Fica transformada 1 (uma) vaga de Analista Administrativo em 1 (uma) vaga de Analista Legislativo.
Parágrafo Único. A vaga ora transformada é a ocupada pelo servidor de carreira Euler Moreira de Freitas,
cujo enquadramento fica modificado conforme o Anexo VIll da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021,
alterado por esta Lei.
Art. 5º Fica concedido reajuste geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
aos servidores e vereadores da Câmara Municipal, conforme previsto nos Anexos da Lei Municipal nº 3.597,
de 15 de abril de 2021, alterados pelo art. 7º desta Lei. O 4
[gde
Art. 6º Além da revisão geral anual, fica concedido aumento real aos cargos em comissão de Diretor Geral e —
Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão, conforme previsto nos Anexos da Lei Municipal nº *apedo pão
A 26
“or
7 f
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abril de 2021, alterados pelo art. 7º desta Lei, bem como de 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por
cento) para todos os demais servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
Art. 7º Os Anexos |, II, VI e VII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a
seguinte redação, :
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVOS
VENCIMENTOS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO DE
RECRUTAMENTO VENCIMENTO VAGAS
1 Assessor Político - Escolaridade: AMPLO Cccl 10
Fundamental Completo
2 Chefe de Gabinete - Escolaridade: AMPLO cci 09
Nível
Médio Completo
3 Assessor Administrativo -
Escolaridade: Ensino Médio
Completo.
4 Assessor de Recursos Humanos —
Escolaridade: Nível Médio Completo
e curso de aperfeiçoamento na área
de recursos humanos ou Superior
em Gestão de Recursos Humanos e
correlatos
5 Assessor Executivo da Presidência -
Escolaridade: Nível Médio Completo
6 Chefe de Gabinete da Presidência -
Escolaridade: Curso Superior em
qualquer área.
AMPLO ccii 07
AMPLO ccil 01
AMPLO cc ui o1
AMPLO cciv 01
7 Assessor Jurídico — Escolaridade:
Ensino Superior em Direito com
registro na OAB.
8 Coordenador de Compras e
Contratos — Escolaridade: Curso
Superior em qualquer área.
9 Diretor de Comunicação - Curso
Superior
em Comunicação Social, Jornalismo,
Relações Públicas, Marketing ou
Publicidade e correlatos.
10 Diretor Financeiro e de Orçamento —
Escolaridade: Nível superior em AMPLO CCv 01
Ciências Contábeis, Economia ou 7
E" 4, . A aa
graduações na área financeira com 2
outras nomenclaturas.
AMPLO cciv 02
AMPLO cciv 01
AMPLO ccv 01
11 Diretor do Centro de Atenção ao
Cidadão — Nível Superior Completo AMPLO CCcv
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em qualquer área de formação.
12 Procurador Adjunto - Curso Superior
em Direito e experiência mínima de AMPLO Cccv 01
3 (três) anos de serviços na
Administração Pública em cargos
para o qual se exija bacharelado em
Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
13 Procurador Geral - Escolaridade:
Curso Superior em Direito e
experiência mínima de 5 (cinco) AMPLO Ccvi 01
anos de serviços na Administração
Pública em cargos para o qual se
exija bacharelado em Direito e
inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil.
14 . Diretor Geral
Escolaridade: Curso Superior em
qualquer área e, no mínimo, 05 AMPLO cc 01
(cinco) anos de experiência na vH
Administração Pública.
15 Agente de Atendimento do Posto de RESTRITO FCI 01
Identificação e do CAC -—
Escolaridade: Ensino Médio
Completo
16 Assessor Contábil — Escolaridade: RESTRITO FCI 01
Ensino Superior em Contabilidade e
registro no Conselho Regional
17 Diretor do Processo Legislativo: RESTRITO FCI 01
Ensino Superior em qualquer área,
substituível pela experiência de, no
mínimo, 10 (dez) anos na
Administração Pública, conforme
previsto no art.
Rua Dr Criotiana Nani EEE fome SAO
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO E GRATI FICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VALORES EM REAIS
Ccl R$1. 926,00
CClierFcii R$3.932,22
ceu R$5.189,24
CCiveFcill R$6.302,30
CCVecrlill R$8.842,83
ccvi R$11.950,04
Ccvil R$12.593,73
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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ANEXO II
TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Assessor Político, Chefe de Gabinete,
Assessor Administrativo, Assessor de 20%
Recursos Humanos, Assessor Executivo da :
Presidência e Agente de Atendimento do
Posto de Identificação e do CAC.
Chefe de Gabinete da Presidência, |
Coordenador de Compras e Contratos, 30%
Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Diretor
de Comunicação, Diretor Financeiro e de
Orçamento, Diretor do Centro de Atenção ao
Cidadão, Diretor do Processo Legislativo,
Procurador Adjunto, Procurador Geral e
Diretor Geral. ,
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ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO,
NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE
VAGAS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção Vencimento vagas
Agente Legislativo I CE1 Restrito 01
Agente Legislativo H CE2 Restrito
Agente Legislativo [U) CE3 Restrito
Agente Legislativo Iv CE4 Restrito
Agente Legislativo V CE5S Restrito
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em informática
Denominação do Cargo Nível de| Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Agente de Tecnologia da Informação I CcE1 Restrito 02
Agente de Tecnologia da Informação H CE 2 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação HI CE 3 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação Iv CE4 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação V CE5 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de| Símbolo de| Recrutamento | Número de
[ Promoção | Vencimento vagas
Analista Administrativo i ICE6 Restrito 02
Analista Administrativo H CE7 Restrito
Analista Administrativo HH CEB Restrito
Analista Administrativo Iv CE9 Restrito
[Analista Administrativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção Vencimento vagas
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado || CE 6 Restrito 01
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado | CE 7 Restrito
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado || CEB Restrito |
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado [IV CE9 Restrito
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado |V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
L Promoção Vencimento vagas
Analista Legislativo | “IcE6 Restrito
Analista Legislativo H CE 7 Restrito
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Analista Legislativo HI CE 8 Restrito
Analista Legislativo Iv CE 9 Restrito
Analista Legislativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade — Registro CRC
Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção Vencimento vagas
Contador I CE 11 Restrito 01
Contador H CE 12 Restrito
Contador HW CE 13 Restrito
Contador Iv CE 14 Restrito
Contador V CE15 [Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Procurador I CE 11 Restrito 01
Procurador H CE 12 Restrito
Procurador 1 CE 13 Restrito
Procurador Iv CE 14 Restrito
Procurador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração Pública ou Ciências
Contábeis
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Controlador I CE 11 Restrito 01
Controlador H CE 12 Restrito
Controlador HW CE 13 Restrito
Controlador Iv CE 14 Restrito
Controlador V CE 15 | Restrito
Escolaridade: Curso Superior na Área Específica
Denominação do Cargo [Nível de| Símbolo de|Recrutamento |Número de
Promoção | Vencimento vagas
Assistente Legislativo de Comunicações || CE 16 Restrito 01
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações ||l CE 17 Restrito
Sociais e Relações Públicas J
Assistente Legislativo de Comunicações | III CE 18 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações | IV CE 19 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações| V CE 20 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 2665-2900 ”
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Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis
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Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Inspetor de Finanças I CE21 Restrito 01
Inspetor de Finanças H CE 22 Restrito
Inspetor de Finanças W CE 23 Restrito
Inspetor de Finanças Iv CE 24 Restrito
Inspetor de Finanças V CE 25 Restrito
Quadro de Vencimento aplicável ao servidor efetivo atualmente ocupante da vaga de procurador
Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Procurador I CE21 Restrito 01
Procurador H CE 22 Restrito
Procurador HI CE23 Restrito
Procurador Iv CE 24 Restrito
Procurador V CE 25 Restrito
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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ANEXO VI - TABELA DO PLANO DE CARREIRAS , CONFIGURANDO A PROGRESSÃO EM NÍVEIS E LETRAS
PROGRESSÃO VERTICAL = 6% - A CADA 5 ANOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL = 3% - A CADA 3 ANOS
CE | vENcTO
PADRÃO GRAUS DE VENCIMENTO
ATUAL 2022 2023
A B c D E F € H ! E) K L M
1,1006 1,070
CEOL | 3.339,09] 3.675,00 | 3.932,25 | 4.050,22 | 4.171,73 | 4.296,88 | 4.425,78 | 4.558,56 | 4.695,52 | 4.836,17 | 4.981,26 | 5.130,70 | 5.284,62 | 5.443,16 | 5.606,05 | 5.774,65
CEO2 | 3.539,43] 3.895,50 | 4.168,18 | 4.293,23 | 442202 | 455468 | 4.691,32 | 4.832,06 | 4.977,03 | 5.126,34 | 5.280,13 | 5.438,53 | 5.601,69 | 5.769,74 | 5.94283| 612111
CEO3 | 3.751,80 | 4.129,23 | 4.418,28 | 4.550,83 | 4.687,35 | 4.827,97 | 4.972,81 | 5.121,99 | 5.275,65 | 5.433,92 | 5.596,94 | 5.764,85 | 5.937,80 | 6.115,93 | 6.299,41 | 6.488,39
—
CEO4 | 3.976,91] 4.376,99 | 4.683,38 | 4.823,88 | 4.968,59 | 5.117,65 | 5.271,18 | 5.429,32 | 5.592,20 | 5.759,96 | 5.932,76 | 6.110,74 | 6.294,07 | 6.482,89 | 6.677,37 | 6.877,10
CEOS | 4.215,52) 4.639,60 | 4.964,37 | 5.113,30 | 5.266,70 | 5.424,70 | 5.587,45 | 5.755,07 | 5.927,72 | 6.105,55 | 6.288,72 | 6.477,38 | 6.671,70 | 687185 | 7.078,01 | 7.290,35
CE06 | 3.739,77 | 4.115,99] 4.404,11 | 4.536,23] 4.672,32 | 4.812,49] 4.956,86 | 5.105,57 | 5.258,74 | 5.416,50 | 5.579,00 | 5.746,36 | 5.918,76 | 6.096,32 | 627921 | 6.467,58
CEO7 | 3.964,15) 4.362,94 | 4.668,35 | 4.808,40 | 4.952,65 | 5.101,23 | 5.254,27 | 5.611,90 | 5.574,25 | 5.741,48 | 5.913,73 | 609114 | 6.273,87 | 646209 | 6.655,95 | 6.855,63
CEO8 | 4.202,00 | 4.624,72] 4.94845| 5.096,91 | 5.245,81 | 5.407,31 | 5.569,53 | 5.736,61 | 5.908,71 | 6.085,97 | 6.268,55 | 6.456,61 | 6.650,31 | 6.849,81 | 7.055,31 | 726697
CEO9 | 4.454,12) 4.902,20 | 5.205,36 | 5.602,72 | 5.564,80 | 5.731,75 | 5.903,70 | 6.080,81 | 6.263,23 | 6.451,13 | 6.644,66 | 6.844,00 | 7.049,32 | 7.260,80 | 7.478,63 | 7.702,99
CE10 | 4.721,37 | 5.196,34 | 5.560,08 | 5.726,89 | 5.898,69 | 6.075,65 | 6.257,92 | 6.045,66 | 6.639,03 | 6.838,20 | 7.043,35 | 7.254,65 | 7.472,25 | 7.696,46 | 7.927,35 | 8.165,17
CEI | 6.585,70] 7.248,22 | 7.755,60 | 7.988,26 | 8.227,91 | 8.474,75 | 8.728,99 | 8.990,86 | 9.260,59 | 9538441 | 9.824,56 | 10.119,29 | 10.422,87 | 10.735,56 | 11.057,63 | 11389536
CEIZ | 6.980,84] 7.683,11) 8.220,93 | 8.467,56 | 8.721,59 | 8.983,23 | 9.252,73 | 9.530,31 | 9.816,22 | 10.110,71 | 10.614,03 | 10.726,45 | 11.048,24 | 11.379,69 | 11.721,08 | 4207271
CEI3 | 7.399,69) 8.144,10] 8.714,19 | 8.975,61 | 9.244,88 | 9.522,23 | 9.807,89 | 10.102,13 | 10.405,19 | 10.717,35 | 11.038,87 | 11.370,04 | 11.711,14 | 12.062,47 | 12.424,35 | 12.797,08
CEI4 | 7.843,67 | 8.632,74] 9.237,04] 9.514,15 | 9.799,57 | 10.093,56 | 10.396,36 | 10.708,26 | 11.029,50 | 11.360,39 | 11.701,20 | 12052,24 | 12.413,80 | 12.786,22 | 13.169,80 | 13.564,90
CE15 | 8.314,29) 9.150,71 | 9.791,26 | 10.084,99 | 10.387,54 | 10.699,17 | 11.020,15 | 11.350,75 | 11.691,27 | 1204201 | 12.403,27 | 12.775,37 | 13.158,63 | 13.553,39 | 13.959,99 | 14.378,19
CEI6 | 8.060,33 | 8.871,20 | 9.492,18 | 9.776,95 | 10.070,26 | 10.372,36 | 10.683,54 | 11.004,04 | 11.334,16 | 11.674,19 | 12.024,81 | 12.385,15 | 12.756,10 | 13.139,40 | 13.533,58 | 13.939,59
CEI7 | 8.543,95 | 9.403,47 | 10.061,71 | 10.363,57 | 10.674,47 | 10.994,71 | 11.324,55 | 11.664,28 | 12.014,21 | 12.374,64 | 12.745,88 | 13.128,26 | 13.522,10 | 13.927,77 | 14.345,60 | 1477597
CEI8 | 9.056,58 | 9.967,67 | 10.665,41 | 10.985,37 | 11.314,93 | 11.654,38 | 12.004,01 | 12.364,13 | 12.735,06 | 13.117,11 | 13.510,62 | 13.915,94 | 14.333,02 | 14.763,02 | 15.206,32 | 1566251
CEI9 | 9.599,98 | 10.565,74 | 11.305,34 | 11.644,50 | 11.993,83 | 12.353,65 | 12.724,26 | 13.105,99 | 13.499,17 | 13.904,14 | 14.321,27 | 14.750,90 | 15.193,43 | 15.649,23 | 16:118,71 | 16.602,27
CE20 | 10.175,98 | 11.199,68 | 11.983,66 | 12.343,17 | 12.713,47 | 13.094,87 | 13.487,72 | 13.892,35 | 14.309,12 | 14.738,39 | 15.180,54 | 15.635,96 | 16.105,04 | 16.588,19 | 17085,84 | 17.595,41
CE21 | 10.479,61 | 11.533,86 | 12.341,23 | 12.711,67 | 13.092,81 | 13.485,59 | 13.890,16 | 14.306,87 | 14.736,07 | 15.178,15 | 15.633,50 | 16.102,50 | 16.585,58 | 17083,15 | 1759564 | 18.123;51
CE22 | 11.108,38 | 12.225,88 | 13.081,69 | 13.474,15 | 13.878,37 | 14.294,72 | 14.723,56 | 15.165,27 | 15.620,23 | 16.088,83 | 16.571,50 | 17.068,64 | 17-580,70 | 18.108,13 | 18.651,37 | 19.210,91
CE23 | 11.774,89 | 12.959,44 | 13.866,61 | 14.282,60 | 14.711,08 | 15.152,41 | 15.606,99 | 16.075,20 | 16.557,45 | 17.054,18 | 17.565,80 | 18.052,77 | 18.635,56 | 19.194,62 | 19.770,86 | 20.363,58
CE24 | 12.481,38 | 13.737,01 | 14.698,60 | 15.139,56 | 15.593,74 | 16.061,55 | 16.543,40 | 17.039,70 | 17.550,89 | 18.077,42 | 18.619,74 | 19.178,34 | 19.753,69 | 20346,30 | 20.956,69 | 21585,39
CE25 | 13.230,26 | 14.561,22 | 15.580,51 | 16.047,93 | 16.529,36 | 17.025,24 | 17.536,00 | 18.062,08 | 18.603,94 | 19.162,06 | 19.736,92 | 20.329,03 | 20.938,90 | 21.567,07 | 22.214,08 | 22.880,50
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ANEXO VII
DESCRIÇAO DE CARGOS
A - CARGOS EFETIVOS
CARGO: Agente Legislativo
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio às atividades da Assessoria Parlamentar
ATIVIDADES:
1. zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
2. receber, protocolizar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na Assessoria
Parlamentar;
3. redigir ofícios e outros documentos de responsabilidade da Assessoria Parlamentar;
4. encaminhar os documentos que exigem a assinatura do Presidente ou da Mesa Diretora
Câmara;
5. protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, requerimentos,
moções, emendas, substitutivos, pareceres das Comissões e demais documentos
relacionados à ação legislativa;
6. organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário;
7. participar das comissões;
8. registrar a tramitação dos papéis e documentos, até o despacho final e consegiente
arquivamento;
9. informar e orientar o público sobre suas reivindicações;
10. participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inscrição das
autoridades presentes e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
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11. arquivar e zelar pela guarda de documentos e outros bens sob sua responsabilidade,
adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
12. responsabilizar-se por todo o trabalho de arquivo, de expedição de correspondências, de
biblioteca, e outras atribuições ligadas ao setor em que estiver lotado;
13. transmitir às autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
14. operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas, para cópias
de documentos referentes à ação legislativa;
15. exercer outras atribuições correlatas.
CARGO: Agente de Tecnologia da Informação
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática
DESCRIÇÃO: Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática, helpdesk,
administração de redes e desenvolvimento de software e websites da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. Atender chamados de suporte dos usuários da rede, de computadores, envolvendo a
montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilzaçao do hardware, softwares
disponíveis e pontos de rede;
2. Treinar os usuários nos aplicativos e programas disponíveis;
3. Cadastrar acessos e utilizaçao da rede, mediante formulário de inclusão de usuário de TI;
4. Instalar softwares de upgrade e fazer adaptações e modificações para melhorar o
desempenho dos equipamentos;
5. Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção de
aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica;
6. Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos
usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
7. Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo
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a documentaçao dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática;
8. Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que requeiram o
uso de equipamentos de informática;
9. Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de
montagem, simulação e testes de programas;
10. Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
11. Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes a sua área de atuação, incluindo a
preparaçao de ambiente, equipamento e material didático;
12. Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes a
sua àrea de atuação, para assegurar a pronta localização de dados;
13. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
14. Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de
atuação e das necessidades do setor/departamento;
15. Administrar redes e desenvolvimento de software e websites;
16. Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
CARGO: Analista Administrativo
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio à Direção Geral da Câmara.
ATIVIDADES:
1. redigir, digitar e encaminhar documentações de responsabilidade da Diretoria
Geral da Câmara;
2. efetuar controles administrativos;
3. elaborar, analisar e atualizar tabelas, gráficos e quadros demonstrativos em
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geral;
4. realizar pesquisas de dados quando requeridos pelo superior hierárquico;
5. instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos, orçamentos e
demais assuntos em apoio às atividades da área;
6. participar de estudos, trabalhos, projetos e da execução de programas de
atividades de natureza administrativa, excetuando-se os referentes a profissões regulamentadas por
lei federal ou inerentes a cargos específicos;
7. coordenar e fiscalizar os serviços operacionais da Câmara Municipal quando
determinado pela Direção Geral ou do Centro de Atençaô ao Cidadão;
8. realizar reservas de transporte, hospedagem e outros preparativos para
viagens oficiais;
9. consolidar as informações prestadas pelos órgãos subordinados em relatórios
periódicos das atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao superior hierárquico;
10. elaborar estudos objetivando o levantamento e a análise de dados visando a
otimização da utilização dos recursos da Câmara Municipal aplicados na aquisição de suprimentos
necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo;
11. redigir, acompanhar e instruir, sob o aspecto técnico, os requerimentos e
processos administrativos referentes à área de atuação da Diretoria Geral e do Centro de Atençaô ao
Cidadão;
12. assessorar a Direção e o setor de compras e contratos na elaboração dos
processos adminsitrativos de compras;
13. realizar tarefas atinentes ao controle de frotas;
14. auxiliar diretamente o Diretor Geral, o Diretor do Centro de Atenção ao
Cidadão e a Presidência em tarefas por eles determinadas;
15. executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
CARGO: Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relativos ao controle de bens materiais, arquivamento de
documentos e levantamente de inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara.
ATIVIDADES:
1. executar registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos da
Câmara;
2. planejar e manter bases de dados de documentos;
3 contribuir para o planejamento e a implementação de bancos de dados de
documentação arquivística;
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4. controlar o fluxo de documentos;
5. conduzir a gestão de informações, atender a consultas e realizar pesquisas;
6. coordenar atividades de preparação de documentos para arquivamento;
7. participar da elaboração e da atualização de tabelas de prazos relativos a
guarda e destinação final de documentos;
8. coordenar o levantamento dos dados e das informações necessárias à
preparação
dos demonstrativos patrimoniais;
9. orientar os servidores quanto à organização e à preservação de documentos
arquivísticos;
10. administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de bens
patrimoniais e de material de consumo, bem como gerir o sistema administrativo de suprimentos e
materiais;
11. assessorar no planejamento da aquisição, guarda e controle de distribuição do
material permanente e de consumo da Câmara Municipal;
12. providenciar a manutenção, o controle e a conservação do maquinário e
equipamentos de propriedade da Câmara Municipal;
13. classificar os pedidos de materiais de acordo com a natureza e especificação
do material, bem ou equipamento, para subsidiar os procedimentos de aquisição;
14. acompanhar os procedimentos de recebimento dos materiais, bens e
equipamentos adquiridos por meio dos procedimentos administrativos de compra;
15. controlar e administrar o estoque de materiais da Câmara;
16. realizar o recebimentos dos materiais adquiridos pela Câmara junto aos
fornecedores, efetuando a conferência dos mesmos e atestando a correta especificação e
quantitativo para subsidiar o processo de liquidação;
17. manter atualizado o controle dos bens patrimoniais, registrando a
classificação, identificação e inventário, acompanhando divergências em estoque e mapa de
movimentações para em sistema o controle do ativo imobilizado;
18. controlar a movimentação, reavaliação, depreciação e baixa definitivas de
bens;
19. realizar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
CARGO: Analista Legislativo
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços relacionados às atividades do Plenário, Comissões, Assessoria Parlamentar e do
Processo Legislativo em geral.
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ATIVIDADES:
1. manter o arquivo de documentos e discursos pronunciados em plenário e fornecer cópias dos
mesmos a terceiros, mediante autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora;
2. organizar e manter atualizado o índice de oradores, elaborando eventuais estatísticas de
pronunciamentos por assunto;
3. promover a organização e o arquivamento da documentação que deve integrar os anais da
Câmara, exceto portarias e ofícios cuja guarda ficam à cargo da Diretoria da Câmara;
4. redigir e expedir ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao Executivo
Municipal, a outras autoridades e demais pessoas da comunidade relativos aos trabalhos das
Comissões Parlamentares e proposições legislativas;
5. elaborar o relatório anual de projetos que tramitaram na Casa, ofícios e requerimentos
expedidos e outros documentos que registrem oficialmente a atividade do Poder Legislativo;
6. elaborar o relatório anual do número de reuniões realizadas e de proposições apreciadas pelo
Plenário e de outros eventos organizados pela Câmara Municipal;
7. responsabilizar-se pelos documentos em tramitação no Plenário até sua conclusão e
encaminhamento para arquivo;
8. responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua
responsabilidade;
9. observar as normas de guarda e consulta devidamente autorizada dos documentos
confidenciais, reservados e sigilosos sob sua responsabilidade;
10. encaminhar as proposições recebidas em Plenário às Comissões pertinentes para exame e
parecer, obedecidos os casos e prazos previstos no Regimento Interno da Casa;
11. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas
Comissões Parlamentares;
12. auxiliar as comissões, quando necessário, na elaboração de pautas, atas e pareceres e de
outros documentos que serão apreciados em Plenário;
13. elaborar as pautas e transcrever as atas das reuniões da Câmara que serão assinadas pelos
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vereadores;
14. secretariar, quando solicitado, as reuniões das Comissões, executando os serviços de
redação, digitação e revisão de atos e demais documentos;
15. participar de comissões internas, tais como Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissões
Especiais, mediante designação do Presidente da Mesa;
16. organizar e manter, em arquivo provisório, as proposições em tramitação, para posterior
anexação dos pareceres e outros documentos pertinentes, até ultimados os procedimentos;
17. articular-se com a Diretoria Administrativa e os setores Financeiro e Contábil para a
prestação de serviços específicos e necessários ao exame das matérias em tramitação nas
comissões ou em Plenário;
18. providenciar a inclusão das proposições com os respectivos pareceres na ordem do dia ou
arquivá-las;
19. auxiliar na organização das reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal, inclusive do
cerimonial, em estreita cooperação com o servidor responsável pela comunicação e
divulgação;
20. prestar assistência direta nas reuniões da Câmara Municipal;
21. informar semanalmente (obedecendo sorteio em Reunião Ordinária) o Vereador que será o
ouvinte, incluindo o Presidente da Câmara Municipal.
22. Elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las ao Presidente para despacho e ao
Executivo para sanção;
23. Conferir e proceder ao lançamento dos atos normativos nos sistemas informatizados de
controle e catalogação.
24. Executar outras atividades correlatas concernentes ao Processo Legislativo.
CARGO: Contador
QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros
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contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de
Contas.
ATIVIDADES:
1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas
alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara;
2. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases;
3. realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros;
4. fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos
correlatos à sua função;
5. responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na
6. Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a
documentação necessária;
7. desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços,
balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas,
prestação de contas para o Tribunal de Contas do
8. Estado (TCE) e outros, quando necessário;
9. promover o controle e a conciliação das contas bancárias;
10. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem de
pagamento, cheque e outros documentos afins;
11. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação
bancária, contábil e financeira;
12. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou
financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei
Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las
ou altera-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública;
13. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução
14. durante todo o exercício financeiro;
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15. acompanhar e verificara realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades,
promovendo a limitação de empenhos, quando necessário;
16. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro
em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente
as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha
substituí-la;
17. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os
relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura
de Créditos Adicionais;
18. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções, contratos,
convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das
obrigações contratuais financeiras;
19. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle
Interno e outras a serem eventualmente criadas;
20. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos,
pertinentes à sua área de atuação.
CARGO: Controlador
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração ou Ciências
Contábeis.
DESCRIÇÃO: Serviços de controle e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Câmara
Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
2. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
3. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
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quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
4. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
5. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal,
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
6. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
7. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
8. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
9. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
10. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
11. Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
12. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
13. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
14, Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
15. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade
de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
16. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
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Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do
Sistema de Controle Interno;
Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados pela
Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado;
Representar ao TCEMG, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração municipal;
Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno;
Fiscalizar a correta divulgação das informações exigidas em lei no Portal da Transparência da
Câmara Municipal.
CARGO: Procurador
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Direito com registro na OAB
DESCRIÇAO: Assessoramento jurídico à Mesa da Câmara e aos Vereadores, referentemente à área
de processo legislativo, emitindo pareceres, elaborando e revisando projetos, acompanhando e
informando processos, redigindo documentos, comparecendo às reuniões da Câmara, audiências e
outros atos, e representar a Câmara em Juízo e fora dele.
ATIVIDADES:
1.
assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da
Câmara;
2.
3.
defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos
Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
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4. redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
5. emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos
a serem firmados pela Presidência;
6. acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse
da Câmara;
7. exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais
como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
8. orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas
pela Presidência;
9. atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
10. auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
11. corrigir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal,
estadual e municipal, inclusive estudos para consolidação de leis;
12. Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da Câmara dos
Vereadores;
13. orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas
ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa;
14. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos
relacionados com o trabalho das comissões e plenário.
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
B - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Assessor Político
QUALIFICAÇAO: Nível Fundamental Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador
ATIVIDADES:
1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua
representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador com os cidadãos, órgãos ou
entidades públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse
do legislativo,
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos
Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando
consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento;
3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos
horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no
final doexpediente;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores
com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites,
documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de
resolução ou outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações erequerimentos de
autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios
e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na
unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
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9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando
os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes,
buscando sempre identificar a origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
11, receber as correspondências einfomativos a serem entregues diretamente aos
vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas
respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da
correspondência pessoal dos vereadores;
13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou
originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Direria
da Câmara;
14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos
sociais, potocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes
encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a sua
agenda de atendimento, bem como o espectivo cadastro das pessoas, tomando as povidências que
se fizerem necessanas;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelos
vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada;
17. executar servips externos (bancários, entrega de correspondências, correios,
etc.), comunicando sua saída previamente à Diretoria geral, a recepção, bem como a todos ao
vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas deteminadas pelo superior hierárquico.
CARGO: Chefe de Gabinete
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores.
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ATIVIDADES:
dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições;
transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete;
recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete;
auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado;
requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete;
prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete;
Dono EmwNa
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete,
11, elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador;
12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do
Gabinete;
13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua relatoria;
14, acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem
contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação;
15. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara
Municipal.
CARGO: Assessor Administrativo
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de assoramento em rotinas administrativas e apoio direto às Diretorias e
Coordenadorias.
ATRIBUIÇÕES:
1. Execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro de Atenção ao
Cidadão;
2. Supervisionar os serviços da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão conforme
determinação dos Diretores
3. Executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara e do CAC;
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4. auxiliar a direção do CAC nos serviços da Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
5. promover as atividades de apoio administrativo da Direção da Câmara e do Centro de
Atenção ao Cidadão;
6. executar outros serviços correlatos determinados pelo Diretor Geral ou pelo Diretor do
Centro de Atenção ao Cidadão.
CARGO: Assessor de Recursos Humanos
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento na área de atuação ou Curso
Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos
efetivos, respeitada a legislação especifica;
2. emitir e entregar relação de documentos para posse;
3. instruir processos e outros expedientes dos concursos;
4. preparar atos de nomeaçao e termos de posse;
5. efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
6. conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos
seletivos;
7. emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício;
8. apurar e lançar frequência dos servidores;
9. implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
10. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação
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profissional;
11. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
12. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
13. assegurar as condições de infra-estrutura para a efetivação de programas de
promoção cultural;
14. manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
15. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo Municipal;
16. supervisionar a veiculação de instrumentos de comunciação visual (periódicos, cartazes,
prospectos);
17. implementar programas de segurança no trabalho;
18. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano
de carreira dos servidores;
19. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os
procedimentos necessários;
20. conceder férias, licenças e demais beneficios e direitos de que seja titular o servidor da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
CARGO: Assessor Executivo da Presidência
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara.
ATIVIDADES:
1. proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e social,
envolvendo intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas,
associações de classe e demais seguimentos da sociedade de interesse do legislativo;
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do Presidente e
materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e
manutenção para assegurar-lhes perfeita condição de funcionamento;
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3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de
funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do
expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando;
4, elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo Presidente com
destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites,
documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de
resolução ou outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria
do Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e
reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente, Diretor (a) Geral e Chefe de
Gabinete;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e
providenciar a requisição do mesmo;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente;
9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente quando o mesmo
estiver presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver presente, buscando sempre
identificar a origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente ao
Presidente, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas
respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência
pessoal do Presidente;
13. solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário, documentos (cópias
ou originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da Assessoria Legislativa, no Arquivo ou da
Secretária da Câmara;
14. controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais,
protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter conhecimento prévio;
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15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete, encaminhando
suas solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem
como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelo
Presidente, bem como aos Vereadores, sempre com cortesia e deferência;
17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc),
comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como ao Presidente, a fim
de que o mesmo possa localizá-lo com facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
CARGO: Chefe de Gabinete da Presidência
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete do Presidente.
ATIVIDADES:
16. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
17. promover a assistência ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas
atribuições;
18. transmitir ordens e despachos do Presidente da Câmara Municipal aos demais órgãos
da entidade;
19. recepcionar pessoas que se dirijam ao Presidente da Câmara Municipal;
20. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
21. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
22. organizar audiências do Presidente da Câmara Municipal;
23. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete;
24. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; 7 sl
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25. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete,
26. assistir ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua competência;
27. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
CARGO: Assessor Jurídico
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
DESCRIÇÃO: Serviços de execução e supervisão do Processo Legislativo.
ATIVIDADES:
1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros
documentos, quando solicitados;
2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza
jurídica;
3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando as
orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito;
4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas, procedimentos
adminsitrativos de compra e demais questionamentos de caráter jurídico, bem como em matéria de
interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinaçao da Mesa Diretora, por solicitaçao da
Direção Geral ou da Procuradoria ;
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos
Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso;
6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitaçao de processos legislativos;
7. organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e
proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara;
8. auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros
eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário; A
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9. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade
superior.
CARGO: Coordenador de Compras e Contratos
QUALIFICAÇAO: Nível Superior Completo.
DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação e execução de rotinas na área de compras e gestão de
contratos do Poder Legislativo Municipal, sob subordinação à Diretoria Geral.
ATIVIDADES:
1, assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços do
Município;
2. coordenar e assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientara compras
mais vantajosas para a municipalidade;
3. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à
Administração Municipal;
4. supervisonar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;
5. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que
integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a integração das
atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a
conveniência administrativa;
7. executar outras tarefas afins;
8. informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os contratos.
CARGO: Diretor de Comunicação
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing,
Publicidade e correlatos.
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DESCRIÇÃO: Serviços de Comunicação Institucional
ATRIBUIÇÕES:
1. coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos da
Câmara Municipal;
2. executar as atividades de imprensa, comunicação institucional e publicidade do Poder Legislativo
Municipal;
3. dar transparência às ações do Poder Executivo Municipal;
4. prestar assessoria de imprensa ao Chefe do Legislativo;
5. propor e implantar o sistema de comunicação interna do Poder Legislativo Municipal;
6. planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de campanhas
publicitárias do Poder Legislativo Municipal;
7. prestar assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo em assuntos relativos à
comunicação social;
8. assessorar, dar diretrizes e orientar os demais órgãos em questões de sua competência;
9. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
10. Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
11. propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos correlatos ao controle social, tendo
em vista as demandas recebidas;
12. desenvolver outras atividades destinadas à consecucão de seus objetivos.
CARGO: Diretor Financeiro e de Orçamento
QUALIFICAÇÃO: Nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na área financeira
com outras nomenclaturas.
DESCRIÇÃO: Direção e Coordenação das atividades do setor financeiro e de planejamento
orçamentário.
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INS
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ATRIBUIÇÕES:
1. supervisionar e coordenar todo o trabalho da Tesouraria, zelando pelo bom desenvolvimento
de suas atividades;
2. administrar, supervisionar e coordenar as atividades das unidades sob sua responsabilidade
e estabelecer normas para a sua melhor execução;
3. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade;
4. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo
Presidente e Diretor Geral da Câmara;
5. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento econômico-
financeiro;
6. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a
relação do trabalho dentro do setor;
7. administrar e controlar os pagamentos e aplicações dos recursos financeiros;
8. examinár as matérias que demandem autorização superior (Ministério Público e Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem submetidas à apreciação do Presidente;
9. realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres,
informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões
da Presidência;
10. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de informações
e documentos;
11. orientar a construção do PPA, LDO e LOA;
12. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
13. controlar o saldo das dotações, propondo suplementações, transposições e anulações se
necessário; .
14. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal,
relativamente às atividades que lhe competem;
15. auxiliar na elaboração do orçamento anual do Legislativo, executando e aplicando o mesmo,
em todas as suas fases, durante o exercício;
16. controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira;
17. efetuar e assinar as Notas de Empenho, promovendo sua liquidação e pagamento físico, bem
como no sistema contábil da Câmara;
18. orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios,
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acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro;
19. orientar no cadastramento patrimonial, bem como na reavaliação de bens quando
necessário;
20. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à Tesouraria
do Poder Legislativo;
21. orientar o Controle Interno quando necessário o envio de informações ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de sistemas
desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade;
22. planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades do setor de finanças,
promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que
compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal;
23. realizar todas as apresentações da Câmara Municipal nas audiências públicas para
discussão da LDO, PPA, LOA e prestações de contas quadrimestrais;
24. exercer a coordenação administrativa e funcional da Tesouraria da Câmara, com
subordinação à Direção-Geral.
CARGO: Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área.
DESCRIÇÃO: Serviços de assistência e promoção da cidadania
ATRIBUIÇÕES:
1. promover a cidadania dos munícipes de Pedro Leopoldo, oferecendo-lhes com
qualidade e eficiência todos os serviços do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo; :
2. dirigir e coordenar a Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo;
3. promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao Cidadão,
coordenando a execução dos serviços de gestão de pessoas, de administração de material, de
processamento de dados (documentos, vídeo, áudio e mídia) e uso de tecnologia da informação, bem
como de todos os serviços auxiliares necessários ao seu funcionamento;
4. realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão, provendo os serviços
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de secretaria necessários ao bom andamento e controle dos serviços por ele prestado;
5. receber, registrar e encaminhar aos orgãos competentes os documentos para as
providências necessárias;
6. formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número
e promovendo a sua publicação;
7. fazer cumprir as deliberações da Presidência concernetes a todos os assuntos
administrativos;
8. receber e despachar com o conhecimentoda Presidência e demais órgãos competentes
as correspondências e notificações recebidas pelo Centro de Atenção ao Cidadão;
9. apreseatar relatório mensal de todos os atendimentos realizados pelo CAC.
1. exercer a coordenação administrativa e funcional do CAC, com subordinação à Direção-
Geral.
CARGO: Procurador(a) Adjunto(a)
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e
experiência de, no mínimo, 03 (três) anos na Administração Pública em cargos para os quais se exija
bacharelado em Direito.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal,
subordinadamente ao Procurador Geral.
ATRIBUIÇÕES:
1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com subordinação
ao Procurador Geral e à Direção-Geral.
2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom desenvolvimento
de suas atividades;
3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades as do
Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que
compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem como estabelecer normas para a sua melhor
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execução;
4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e compensações
de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos Assessores Jurídicos,
Procuradores de Carreira e Estagiários.
5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade;
6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo
Presidente e Diretor Geral da Câmara;
7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a
relação do trabalho dentro do setor;
8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la
perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa, por
delegação do Presidente da Câmara;
9.. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos;
10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres,
informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da
Presidência;
11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos
ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico;
12. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos;
13. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos,
moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões , projetos de lei
, de codificação e outros de natureza correlata;
14. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato
cumprimento;
15. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão
e soluções propostas;
16. acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara
Municipal;
17. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência , doutrina e legislação federal,
estadual e municipal;
18. participar de seminários , simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica
como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse;
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19. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal,
relativamente às atividades que lhe competem;
CARGO: Procurador Geral
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e
experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na Administração Pública em cargos para os quais se exija
bacharelado em Direito.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com subordinação
à Direção-Geral.
2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom desenvolvimento
de suas atividades;
3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades as do
Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que
compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem como estabelecer normas para a sua melhor
execução;
4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e compensações
de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos Procurador(a) adjunto(a),
Assessores Jurídicos, Procuradores de Carreira e Estagiários.
5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade;
6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo
Presidente e Diretor Geral da Câmara;
7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a
relação do trabalho dentro do setor;
8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la
perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa, por
delegação do Presidente da Câmara;
9.. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos;
10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres,
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informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da
Presidência;
11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos
ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico;
12. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos;
13. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos,
moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões, projetos de lei
, de codificação e outros de natureza correlata;
14. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato
cumprimento;
15. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão
e soluções propostas;
16. acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara
Municipal;
17. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência , doutrina e legislação federal,
estadual e municipal;
18. participar de seminários , simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica
como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse;
CARGO: Diretor Geral
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 05 (três) anos de experiência na
Administração Pública.
DESCRIÇÃO: Coordenação e direção administrativa dos serviços da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das atividades de
administração da Câmara de acordo com as nomas legais regulamentares e as deliberaçoes;
2. supervisionar e orientar a elaboração de pianos e projetos visando o born funcionamento
administrativo da Câmara;
3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência partamentar ao poder legislativo
desempenhando as seguintes funções:
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preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber
expediente a ser proposiçoes apresentadas, contolando sua numeração; preparar os
tabalhos de votação das poposições, contolando e fiscalizando a sua tramitação deacordo
com os despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na peparação de todos os atos
legislativos; programar solenidades, expedir convées e anotar todas as providéncias que se
tomarem necessáúas ao fiel cumprimento dos programas deteminados pelo Legislativo;
receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distúbuí-los e
controlá-los intemamente mediante autolização do Presidente;
organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenáiãio e das
diferentes Comissões;
elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de
podarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais
documentos;
peparar ostermos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia:
lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes número e
promovendo a sua publicação;
preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim
como seuregistro;
Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão delicitações;
Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações;
Preparar documentos referentes ao Controle Interno;
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7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e
informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar asatividades
relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara;
8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar, orientar e
supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara;
9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete-lhe
planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes da
Câmara;
10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial relações
públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos
serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara;
11. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, orientar
e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, tesouraria e orçamento
da Câmara;
12. Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, compete-lhe
planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de Recursos Humanos e
Pessoal da Câmara, como:
a. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos,
respeitada a legislaçãoespecifica;
b. emitir e entregar relação de documentos para posse;
c. instruir processos e outros expedientes dosconcursos;
d. preparar atos de nomeação e temos de posse;
e. efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
f. conferirtodos osdados do servidor exigidosno edital de concurso e demais processos seletivos;
g. emitir prorrogação de posse ou deexercício;
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h. apurar lançar frequência;
ii implementar pogramas de aperfeiçoamento profissional;
j. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação
profissional;
k. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
I. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
m. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação de programas de promoção
cultural;
n. manterregistro da participação dosservidores nos treinamentos;
o. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal;
p. supervisionar a veiculação de instumentos de comunciação visual (periódicos, cartazes,
prospetos);
q. implementar programas de segurança notrabalho;
r. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal paa subsidiar o plano de
carreira dosservidores;
s. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os
procedimentos necessários;
t. conceder férias.
13. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar,
supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais:Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios,
Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade tesouraria e orçamento da Câmara.
CARGO: Agente de Atendimento do Posto de Identificação
QUALIFICAÇÃO: Nível médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços do Posto de Identificação
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ATRIBUIÇÕES:
1. digitar e providenciar a identificação/datiloscopia;
2. emitir carteiras de identidade;
3. exercer outras tarefas correlatas.
CARGO: Assessor Contábil
QUALIFICAÇAO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Assessorar o setor contábil nas ações de Planejamento, coordenação e execução de
trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade
pública e determinações do Tribunal de Contas.
ATRIBUIÇÕES:
1. Auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária, em todas as suas fases;
2. Auxiliar na escrituração e elaboração dos demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros;
3. Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos contábeis em geral;
4. Auxiliar no controle e na conciliação das contas bancárias;
5. Auxiliar na fiscalização da regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio,
ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins;
6. Auxiliar nas atividades de elaboração do orçamento do Poder Legislativo e no acompanhamento
da sua execução durante todo o exercício financeiro;
7. Auxiliar no acompanhamento e na verificação da realização da receita e no cumprimento das
metas e prioridades;
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8. Auxiliar na elaboração de estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto
do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la;
9. Arquivar e manter em perfeita ordem todos os documentos gerados pela contabilidade;
10. Executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes
à sua área de atuação;
11. Substituir o(a) contador(a) nos casos de férias e licenças.
CARGO: Diretor do Processo Legislativo
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em qualquer área, substituível pela experiência de, no mínimo, 10
(dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54 desta Lei.
DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação das atividades legislativas da Câmara Municipal
ATRIBUIÇÕES:
1. organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições,
bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas;
2. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse
legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário;
3. organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das
comissões e plenário;
4. coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e demais
assuntos afetos às comissões e plenário;
5. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos
relacionados com os trabalhos das comissões e plenário;
6. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivanadiO
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o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
7. orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e outros
documentos relativos ao processo legislativo;
8. exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com
subordinação à Direção-Geral;
9. desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
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10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara. tea A
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C- CARGOS EFETIVOS QUE SERÃO EXTINTOS AO VAGAR
CARGO: Inspetor de Finanças
QUALIFICAÇAO: Curso de nível superior em Contabilidade
DESCRIÇÃO: Controle e execução de serviços de Tesouraria
ATIVIDADES:
1, fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
2. promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tornando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
3. manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, urna vez
por mês, os extratos de contas correntes;
4. promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento,
guarda e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara;
5. promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
6. requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente;
7. incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
8. determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente;
9. promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
10. promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos e
transferências junto aos establecimentos de crédito;
11. atender às determinações do Presidente, quanto ao recebimento de suprimentos de
numerários necessários aos pagamentos a serem realizados, mediante cheques ou ordens bancárias;
12. promover o recolhimento das contribuições para os institutos de previdência; VA
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13. promover o recolhimentos dos impostos devidos na fonte, dos servidores, e encaminhar à
Tesouraria do Município;
14, promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos e
servidores, arquivando e controlando os documentos.
CARGO: Assistente Legislativo de Comunicações Sociais e Relações Públicas
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com formação na área
DESCRIÇÃO: Serviços de redação e divulgação de atos da Câmara
ATIVIDADES:
1. planejar, coordenar e executar a realização das atividades relativas ao expediente, registros,
divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara;
2. fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva
participar ou em que tenha interesse o Presidente;
3. acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas
para melhorá-las;
4. promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse
da Câmara;
5. promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara em assuntos
jornalísticos;
6. providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas
as atividades e de atos de caráter público da Câmara, passando o noticiário diário e agenda
da Câmara quando necessário;
7. coordenar entrevistas dos Vereadores;
8. promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;
9. providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever o atos
antes de enviá-los para publicação; 246
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10. coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à
imprensa ;
11. organizar fotografias e materiais com vistas à publicação, difusão ou exposição;
12. planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara;
13. fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial;
14. recepcionar autoridades em visita à Câmara , efetuando controles e encaminhamentos
necessários;
15. acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
16. gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação montagem de exposições
e atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à
viabilização dos eventos desenvolvidos no local;
17. promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de materiais gráficos
promocionais, tais como cartazes, folders, convites, objetivando a divulgação dos eventos
promovidos pela Câmara Municipal;
18. planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da Câmara;
19. planejar e supervisionar a utilização dos meios áudio-visuais para fins institucionais;
20. elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis e
analisar os trabalhos a serem desenvolvidos.
21. acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial;
22. fornecer o apoio necessário à imprensa quando das atividades em que esteja envolvida a
Câmara;
23. realizar outras tarefas dentro da natureza de seu trabalho, determinadas pelo Presidente da
Câmara.
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ANEXO VII
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATUAIS
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Nome do Servidor Cargo Enquadramento Novo
Atual enquadramento
Adriana Mara Alves Analista Legislativo CE20-D CE10-D
Caio César Barbosa Costa Analista Administrativo CE20-D CE 10-D
Cássio Augusto dos Reis Agente de Tecnologia da CE 11 CE 01
Informação
Cleusa Batista Barbosa Analista Legislativo CE20-D CE 10-D
Darlene Ribeiro Trindade Analista Legislativo CE20-D CE 10-D
dos Santos
Débora Marques Silva e Assistente Legislativo de CE30-D CE20-D
Borges Comunicações Sociais e Relações
Públicas
Euler Moreira de Freitas Analista Legislativo CE20-D CE10-D
Frederico Cardoso Leite Agente Legislativo CE 11 CE 01
Geraldo Ribeiro Barbosa Analista Administrativo CE20-D CE 10-D
Magali Aparecida Silva Analista de Patrimônio, Arquivo e CE20-G CE 10-G
Alves Almoxarifado
Maria Bernadete do Prado | Analista Legislativo CcE18-D CE08-D
Coelho
Rosemary Gomes Rodrigues | Inspetor de Finanças CE35-D CE25-D
Rubens Alves Ferreira Procurador CE34-D CE24-D
Tamires Félix Elias Contador CE21 CE 11
Viviane Schaberle Toledo Analista Legislativo CE 18-D CE08-D
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2023.
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Eldir José Batista
Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a correção de distorções salariais não verificadas quando
da elaboração do Plano de Cargos atual, além da criação de novos cargos necessários a fazer
frente às demandas administrativas da Câmara.
Desta forma, foram propostas as seguintes alterações:
a) criação de 10 (dez) vagas de Assessor Político com padrão de vencimentos
de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);
b) alteração da nomenclatura e das atribuições dos atuais Assessores Políticos
para Chefes de Gabinete, a fim de permitir que os mesmos exerçam funções de coordenação das
unidades administrativas;
c) transformação da forma de recrutamento do cargo em comissão de
Controlador para de provimento efetivo;
d) criação dos cargos em comissão de Diretor Financeiro e de Orçamento e
Coordenador do Processo Legislativo, permitindo que haja uma função de coordenação no setor
financeiro e na Assessoria Parlamentar, o que reduzirá as chances de ocorrência de falhas e
irregularidades;
e) alteração do padrão de vencimento do cargo em comissão de Diretor Geral,
a fim de corrigir distorção salarial entre o mesmo e o cargo de Procurador. Ocorre que aquela
função consitui o cargo de hierarquia superior no quadro funcional da Câmara, possuindo
atribuições e responsabilidades de liquidação de serviços e compras, dentre outras, passíveis de
gerar a responsabilização pessoal do agente, entretanto, o mesmo possui padrão de vencimentos
inferior ao cargo de Procurador, que está hierarquicamente subordinado administratgiva e
funcionalmente ao Diretor-Geral.
f) Por fim, propomos a criação de benefício de vale-alimentação aos
servidores da Câmara que possuem padrões de vencimento mais baixos, a fim de tentar minimizar
os impactos da inflação e alta do preço dos alimentos em geral.
À vista do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Eldir José Batista Mauro Júnior i pes Francisco
Presidente Secretário,
Warlen'Alves da Silva Guilh Lima Braga
Vice-Presidente eiro
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