| 2023-03-08 |
Sancionado |
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Projeto de Lei 02-23 sancionado. Lei Municipal 3.707, 8 de março de 2023. |
| 2023-03-08 |
Aguardando Sanção |
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Redação Final ao PL 02-23 encaminhado ao Executivo para sanção. |
| 2023-03-08 |
Aprovado |
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Redação Final aprovada na 2ª RE |
| 2023-03-08 |
Incluído em pauta para votação |
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Redação Final incluída em pauta para votação na 2ª Reunião Extraordinária |
| 2023-03-07 |
Redação final elaborada |
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Elaboração Final recebida |
| 2023-03-07 |
Aguardando elaboração de Redação Final |
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Projeto aguardando elaboração da Redação Final pela CJR |
| 2023-03-06 |
Aprovado |
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Projeto e emendas aprovados na 4ª RO |
| 2023-03-03 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 4ª RO. |
| 2023-02-17 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável com emendas aditiva 01 e modificativas 01, 02, 03 e 04. |
| 2023-02-08 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 02 de 2023 foi encaminhado às Comissões Permanentes para dar parecer em reunião conjunta. |
| 2023-02-08 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 2 de 2023 recebeu parecer jurídico favorável. |