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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N.º 03/2023
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2023, no valor de R$25.000,00 (vinte
e cinco mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no orçamento
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
010101.0103100012.005 33903900000 - Outros Serviços de R$24.900,00
Terceiros — Pessoa
A Jurídica
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
010101.0103100012.005 33903600000 - Outros Serviços de R$100,00
Terceiros — Pessoa
Física
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO ELEMENTO | FICHA DESCRIÇÃO VALOR
010101.0103100012.005 33901400000 | 05 Diárias — Pessoal Civil R$25.000,00
A
: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 im TD)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2.023.
Eldir José Batista Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente Secretári Geral
os Warlen Alves da Silva Guilhe imá Braga
Vice-Presidente pSoureiro
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa “Contribuições” ao
programa/atividade destinado a parcerias e convênios do Legislativo Municipal.
Atualmente no orçamento do Poder Legislativo só consta o elemento de despesa
“Subvenções Sociais”, o limita sobremaneira a possibilidade de realização de convênios e outras
parcerias entre o Legislativo e outras instituições públicas e privadas.
Especificamente em relação do presente projeto, visamos viabilizar a firmação de convênio
entre a Câmara Municipal e a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo, a fim de viabilizar
parcerias para permitir a transferência de know-how e intercâmbio de informações entre a Escola
do Legislativo municipal e as demais escolas associadas à instituição.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para análise, apoio e aprovação em sessão
plenária.
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Mauro Júriior Lé
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Presidente Secretário Geral
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Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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