| 2023-02-27 |
Sancionado |
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Projeto de Lei 04/23 sancionado. Lei 3.706, de 27 de fevereiro de 2023. |
| 2023-02-14 |
Aguardando Sanção |
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Aguardando Sanção da Prefeita. |
| 2023-02-13 |
Aprovado |
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PL aprovado por unanimidade na 2ª RO |
| 2023-02-10 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 2ª RO |
| 2023-02-10 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável nas Comissões em Reunião Conjunta |
| 2023-02-09 |
Aguardando Parecer |
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PL Aguardando parecer das Comissões em Reunião Conjunta |
| 2023-02-09 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-02-07 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2023-02-06 |
Apresentado em Plenário |
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O Projeto de Lei foi apresentado em Plenário, na 1º Reunião Ordinária de 2023. |
| 2023-02-03 |
Incluído em pauta para apresentação |
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O Projeto de Lei foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 1ª Reunião Ordinária de 2023. |