CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania."
PROJETO DE LEI N.º 04/2023
Regulamenta a concessão de diárias de viagem e
reembolso de despesas em deslocamentos dos
agentes públicos e estagiários da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:
An. 1º. A presente Lei regulamenta a concessão de diárias de viagem ou
reembolso de despesas aos agentes públicos (vereadores, servidores efetivos,
comissionados e cedidos), bem como para os estagiários nos deslocamentos efetuados
para outros municípios nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. As diárias ou o reembolso de despesas serão devidos em razão de
viagens realizadas a outros municípios do território nacional, e nos seguintes casos:
| - comparecimento a reuniões com autoridades da Administração Direta ou
Indireta de outros Municípios, do Estado ou União para tratar de assuntos de interesse
do Município.
Il - participação em encontros, seminários, cursos, congressos e outros que
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o desempenho de seu mandato
parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções.
Ill — representação da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo em eventos, por
delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV — em deslocamentos realizados para a tratativa de assuntos relativos à
administração e gestão da Câmara.
V — em eventos e/ou atos destinados à salvaguarda dos interesses do
Município;
VI — em outros casos não previstos expressamente nos incisos anteriores,
sujeito à análise da Presidência da Câmara e que guardem correlação com o
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desempenho do mandato parlamentar ou das funções dos servidores e estagiários, e
com o interesse público do Município.
Art. 3º. A autorização de deslocamento fica condicionada à prévia autorização
da Presidência e à análise quanto ao aspecto orçamentário, financeiro, de
planejamento de gestão e de verificação de conformidade pela Controladoria da
Câmara Municipal.
81º. As diárias e o reembolso de despesas só serão concedidos após análise
da disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara.
82º. Nos deslocamentos em que o solicitante das diárias ou do reembolso for o
Presidente da Câmara, a análise de deferimento ou indeferimento será realizada pelo
Vice-Presidente ou outro membro da Mesa Diretora.
83º. Caso o deslocamento se dê por comitiva de vereadores em representações
oficiais da Câmara, a autorização se dará por meio da edição de Resolução específica,
de iniciativa privativa da Mesa Diretora.
Seção |
Das diárias de viagem
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 4º. As diárias de viagem serão concedidas nas hipóteses previstas no art.
2º desta Lei.
Art. 5º. Poderão ser concedidas até 08 (oito) diárias por mês a cada agente
público e a estagiário, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º, As diárias farão frente aos gastos com as despesas de deslocamento,
alimentação.
Parágrafo Único. As despesas com passagens (aéreas e terrestres) e
hospedagem serão suportadas pela Câmara Municipal, por meio de dotação
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orçamentária específica e observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93,
n.º14.133/21 e serão autorizadas na forma do 82º do art. 3º desta Lei.
Art. 7º. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
| - no deslocamento com duração inferior a 4 (quatro) horas.
Il - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o agente público
e o estagiário.
Hi - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com alimentação e hospedagem.
CAPÍTULO Il
Do Valor das Diárias
Art. 8º. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo |.
Parágrafo Único. Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente pelo
índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro que vier a
substituí-lo, mediante Ato da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 9º. Será devida uma diária ao agente público e ao estagiário que se afastar
da sede da Câmara Municipal por mais de 4 (quatro) horas.
CAPÍTULO IH
Da Solicitação das Diárias
Art. 10. A solicitação de diária deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas
antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio
constante do Anexo II.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais e diante de motivação justificável a
diária poderá ser requerida até 12 (doze) horas antes da realização do deslocamento,
mediante autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora.
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CAPÍTULO IV
Do Pagamento das Diárias
Art. 11. O pagamento das diárias, se possível, será efetuado antes da
realização do deslocamento.
Art. 12. Mesmo nas hipóteses de liquidação posterior do valor das diárias, o
empenho da despesa deverá ser prévio à realização do deslocamento pelo vereador.
Art. 13. O pagamento se dará mediante depósito em conta ou cheque.
Seção Il
Do reembolso de despesas
CAPÍTULO |
Das disposições gerais
Art. 14. Aos agentes públicos e estagiários será devido o reembolso de
despesas efetuadas em deslocamentos no interesse do órgão e nas situações previstas
no art. 2º desta Lei.
81º. Os motoristas, não farão jus ao reembolso de. despesas nos
deslocamentos realizados, cabendo à Administração da Câmara arcar com os gastos
relativos a estacionamento.
Art. 15. Poderão ser reembolsados os gastos com serviço de táxi, transporte
remunerado privado individual de passageiros, combustível, estacionamento,
alimentação.
CAPÍTULO II
Da autorização
Art. 16. O reembolso de qualquer despesa somente se dará mediante prévia
solicitação do agente público e estagiário, em formulário próprio, e com a
fundamentação da necessidade ou da razoabilidade da viagem ou do evento para o
desempenho do mandato e/ou das funções do servidor.
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Parágrafo Único. A solicitação de que trata este artigo será encaminhada à
presidência para análise do deferimento ou indeferimento.
Art. 17. À solicitação de autorização de deslocamento aplicar-se-á, no que
couber, as disposições quanto ao prazo e forma descritos no art. 10 da presente Lei.
CAPÍTULO III
Do reembolso das despesas
Art. 18. O reembolso das despesas se dará mediante depósito em conta ou
cheque, e será feito em até 5 (cinco) dias após a apresentação dos documentos
exigidos no artigo 19 desta Lei.
Seção III
Da Comprovação das despesas e Prestação de Contas
Art. 19. O reembolso das despesas e a prestação de contas das diárias
recebidas, dar-se-ão mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| — relatório circunstanciado do deslocamento conforme modelo constante do
Anexo III.
Il - certificado de participação ou conclusão no curso ou evento, quando
possível.
$1º. Em caso de impossibilidade de apresentação de certificados, certidões ou
declarações, serão aceitos outros meios de comprovação do deslocamento como
fotografias, tickets de estacionamento, dentre outros.
82º. Em caso de não apresentação do relatório de que trata o inciso | deste
artigo não serão concedidas novas diárias até a regularização.
Art. 20. Além das exigências do artigo anterior, no caso de reembolso de
despesas, o ressarcimento se fará mediante a apresentação de notas fiscais dos
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dispêndios realizados, com identificação do agente público e estagiário com o devido
detalhamento dos gastos.
Parágrafo Único. Quando em razão das práticas de mercado ou por
peculiaridades dos sistemas eletrônicos de emissão de documentos fiscais, o agente
público e estagiário poderá apresentar outros documentos hábeis a comprovar a
realização da despesa, respondendo cível, criminal e administrativamente pela
veracidade das informações.
Art. 21. O Controle Interno da Câmara e a Tesouraria emitirá, em até 48
(quarenta e oito) após a apresentação dos documentos, parecer de conformidade ou
desconformidade das despesas e comprovantes e o encaminhará à Presidência da
Câmara.
81º. Após o recebimento do parecer, a Presidência deferirá ou indeferirá o
ressarcimento, ou determinará ainda, sendo possível, que agente público proceda a
correções ou complementação das informações.
82º. No caso das diárias, recebido o parecer, proceder-se-á da seguinte forma:
| - estando em conformidade as informações apresentadas, a prestação de
contas será aprovada pela Presidência e arquivada.
Il - em caso de desconformidade, sendo possível, a Presidência determinará ao
agente público e ao estagiário que corrija ou complemente as informações e
documentos apresentados em até 10 (dez) dias.
Ill — estando a prestação de contas em desconformidade e não sendo possível
suprir as falhas ou não tendo o vereador cumprido a diligência prevista no inciso
anterior a Presidência indeferirá a comprovação e determinará à Tesouraria que se
proceda ao desconto da importância recebida no subsídio subsequente.
Seção IV
Disposições Finais
casa
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Art. 22. A solicitação e recebimento de ressarcimento de despesas ou diárias
em desacordo à esta Lei constitui falta disciplinar grave, sujeitando o infrator às
penalidades administrativas, cíveis e criminais.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 24. Fica revogada a lei Municipal n.º 3.400, de 16 de janeiro de 2015 e
alterações.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2023.
A
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
LN ;
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"Cidade Unida pela Transparência."
JUSTIFICATIVA
Considerando a repercussão sobre os valores recebidos por Vereadores e
Servidores desta Casa referentes às diárias do ano de 2022, entendeu-se por
necessária uma nova lei que as regulamentassem de forma que diminuísse
consideravelmente o valor total gasto neste e nos anos seguintes.
Além disso, o recebimento das diárias ficará restrito somente agentes públicos e
estagiários, bem como o reembolso dos gastos a serviço da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo, sendo necessária a apresentação dos comprovantes das despesas
para o estorno destes valores.
Desta forma, através de todas as mudanças previstas no referido projeto, busca-
se a diminuição dos gastos com diárias e consequentemente a economia dos recursos
públicos.
Assim sendo, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio de todos os
membros desta edilidade para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, XX de março de 2023.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presi prio Vice-Presidente
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Mauro Junior Lô ês Francisco Guilheri Eima Braga
Secretário;Geral iro
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ANEXO I
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINOS NO ESTADO DE MG
VALOR (R$)
Destinos localizados a mais de 400km da
sede do Município
850,00 (veículo próprio)
425,00 (veículo oficial)
Destinos localizados a mais de 150km e
até 400km da sede do Município
550,00 (veículo próprio)
275,00 (veículo oficial)
Destinos localizados entre 35km e 149km
da sede do Município
Destinos localizados até 34km da sede do
350,00 (veículo próprio)
175,00 (veículo oficial)
150,00 (veículo próprio)
hospedagem custeados pela Câmara
Município 75,00 (veículo oficial)
DESTINOS NO ESTADO DE MG VALOR (R$)
Deslocamento com transporte e 450,00
hospedagem custeados pela Câmara
DESTINOS EM OUTRAS UNIDADES DA VALOR (R$)
FEDERAÇÃO
Deslocamento com transporte e 650,00
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ANEXO II
Modelo de formulário para solicitação de deslocamento (diárias e reembolso)
Nome do agente público/estagiário:
Destino:
Motivação da viagem:
Data: Horário:
Distância da sede: Meio de transporte:
Tipo de indenização solicitada:
(. ) Reembolso ( ) Diária (exclusivo para vereador(a)
Em caso de diárias favor preencher as informações abaixo:
Qtd. de diárias solicitadas:
Forma de recebimento das diárias: ( )cheque ( ) depósito em conta
Dados Bancários
Banco: Agência: Tipo de Conta: Conta:
Data: ) )
Agente público/estagiário solicitante
Para uso exclusivo da Presidência
Data de recebimento da solicitação: Horário:
Data de encaminhamento para controladoria: Horário:
Para uso exclusivo pela Controladoria
Data de recebimento da solicitação:
Documentos anexados:
Parecer: ( deferimento ( ) indeferimento
Motivos do indeferimento:
——"———— "NNW
—— "Dn
Data de encaminhamento do parecer: Horário:
Decisão (autoridade competente): ( )deferimento ( ) indeferimento
Data: /
Presidente/Vice-Presidente
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ANEXO III
Modelo de formulário para prestação de contas
Nome do agente público/estagiário (a):
Relatório do deslocamento:
Data do deslocamento: Horário de saída
Data de retorno: Horário de chegada:
Anexou certificado/certidão/declaração do deslocamento?
(( )Sim ( ) Não . Motivo da não apresentação:
Apresentou documento alternativo (fotos, tickets, vídeos, etc)?
( )Sim ( ) Não. Descrição dos documentos:
Nos casos de reembolso favor preencher os itens abaixo:
Gastos suportados (citar os valores individualizados):
Valor total das despesas efetuadas (R$):
Forma de indenização: ( )cheque ( ) depósito em conta
Dados Bancários
Banco: Agência: Tipo de Conta: Conta:
Apresentou notas fiscais/comprovantes de despesa? ( )Sim ( )Não
Para uso da Controladoria
Parecer: ( ) Conformidade ( ) desconforme
Diligências complementares sugeridas:
Para uso da Tesouraria
Parecer: ( ) Conformidade ( ) desconforme
Diligências complementares sugeridas:
Em caso de complementação das informações/documentação, citar:
Para uso da Presidência/Vice-presidência
( )Aprovação ( ) Desaprovação
Data: / /
Presidente/Vice-Presidente
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