| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente encaminhar Projeto de Lei à Câmara com a finalidade de conceder isenção, desconto ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU – a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica. |
| native_id | 21140 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-14 | Despachado | — | Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 25-23 |
| 2023-02-13 | Aprovado | — | Indicação aprovada na 2ª RO |
| 2023-02-09 | Incluído em pauta para votação | — | Indicação incluída em pauta para votação na 2ª RO |
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