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materia nº 28/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaIndica à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente encaminhar Projeto de Lei à Câmara com a finalidade de conceder isenção, desconto ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU – a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica.
native_id21140

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 25-23
2023-02-13 Aprovado — Indicação aprovada na 2ª RO
2023-02-09 Incluído em pauta para votação — Indicação incluída em pauta para votação na 2ª RO

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