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materia nº 3/2023

Tipo Ofício
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaÀ Exma. Sra. Prefeita Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG Assunto: Solicito documentos
native_id21148

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 03/2023
Pedro Leopoldo, 09 de janeiro de 2023.
À Exma. Sra. Prefeita
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura de Pedro Leopoldo
33.250-006 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Solicita documentos
Senhora Prefeita,
Solicito a complementação dos documentos do Projeto de Lei (Denomina as Ruas 01,
02 e 03 do Loteamento Vesper Triângulo, como Rua Maria Luiza Belizário, Rua. Dr. Roger Modiano
e Rua Lígia Belisário, respectivamente) referente ao OFÍCIO/GABINETE/159/2022.
Conforme Lei Municipal 3.350/2013, que “altera a Lei nº 2.468, de 12 de novembro
de 1999, que disciplina a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências”, faltam
os seguintes documentos:
: - levantamento topográfico ou mapa de localização na planta cadastral patrimonial
do Município;
- documento fornecido pelo Executivo, esclarecendo se o logradouro a ser
denominado está situado em área urbana ou rural.
Contatos pelos e-mails gabpresidenteO pedroleopoldo.mg.leg.br [5
camarapiGpedroleopoldo.meg.leg.br.
Respeitosamente, !
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIG)camarapl.ma.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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